TJ manda secretário Fernando Fialho suspender inadimplência de Icatu
Decisão das segundas câmaras cíveis reunidas é pela adimplência de Icatu

TJ manda secretário Fernando Fialho suspender inadimplência de Icatu

Decisão das segundas câmaras cíveis reunidas é pela adimplência de Icatu

As Segundas Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que realizou sua primeira sessão na sexta-feira (18), sob a presidência do desembargador Jamil Gedeon, concedeu mandado de seguraça determinando que o secretário de Estado do Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar (Sedes), Fernando Fialho, suspenda o registro de inadimplência do município de Icatu nos cadastros mantidos pelo Governo Estadual.

A inadimplência foi declarada em decorrência da não prestação de contas pelo ex-gestor municipal Juarez Alves Lima, que deixou de apresentar a prestação de contas referente ao ano de 2012.

A atual gestão afirma que já providenciou todas as medidas judiciais e administrativas com o objetivo de responsabilizar o prefeito anterior, bem como ressarcir os cofres públicos, por meio de Ação Civil Pública, diante do ato de improbidade administrativa.

Fialho alegou que a determinação de impedimento da celebração de convênios, agiu com zelo e probidade para garantia que os recursos públicos possam levar benefício às comunidades.

O Estado do Maranhão ressaltou a obrigatoriedade de comprovação da regularidade na prestação de contas para o recebimento de verbas públicas.

VOTO – O relator do processo, desembargador Lourival Serejo, ressaltou que não se discute que todo ente municipal ou estadual, ao receber dinheiro público, tem a obrigação constitucional e legal de prestar contas. “Todavia, não se pode punir o ente municipal e, especialmente sua população, pela conduta irresponsável do gestor anterior”, declarou Serejo.

Observou, ainda, que impedir que o ente municipal usufrua dos recursos garantidos pela Constituição ou da responsabilidade de obtê-los, via convênios, é não preservar o interesse público.  (Assessoria de Comunicação do TJMA – asscom@tjma.jus.br)

(98) 3198 4370

José Machado

José da Silva Machado. Natural de Duque Bacelar - Maranhão, onde nasceu em 14 de junho de l957. Graduado em Comunicação Social, pela Universidade Federal do Maranhão, especialização Jornalismo. Foi repórter, editor e secretário de Redação nos jornais Pequeno, O Imparcial e Diário do Norte, em São Luís. Também foi diretor de Telejornalismo na TV Difusora (Rede Globo), no período 1985/198). Exerceu o cargo de Secretário de Estado de Imprensa e Divulgação do Governo do Estado (2006-2007). É poeta e escritor, tem lançado o livro "As Quatro Estações do Homem" e conclui o livro; "Os vinte contos de réis". Pai de 5 filhos e 1 neto.

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