Terceira corte de justiça mais antiga do país completa 200 anos
Medalha 200 Anos foi cunhada para a passagem do bicentenário do TJMA

Terceira corte de justiça mais antiga do país completa 200 anos

“Dois séculos fazendo Justiça”. O slogan institucional dos duzentos anos do Tribunal de Justiça do Maranhão, resume a trajetória institucional dessa corte estadual de segunda instância, que comemora o bicentenário de sua instalação em 4 de novembro de 2013, às 19h, com noite solene de homenagens no Centro de Convenções de São Luís. Uma exposição de documentos históricos e fotos exaltam o passado e presente da terceira mais antiga corte de Justiça do Brasil.

A origem desse tribunal de apelação remonta ao período colonial, quando o Príncipe Regente português Dom João VI ditava as regras da organização dos serviços judiciários em uma vasta área territorial, ainda dividida em capitanias hereditárias. Naquela época, apenas duas cortes de Justiça funcionavam no Brasil. A da Bahia (1619), a mais antiga, e a do Rio

Medalha 200 Anos foi cunhada para a passagem do bicentenário do TJMA

de Janeiro (1751). A primeira jurisdicionava as capitanias do Sul e a segunda, todo o Nordeste.

Em meados do século XIX, a Capitania do Maranhão reunia as vilas de Alcântara, Aldeias Altas, Vinhais, Icatu, Guimarães, Viana, Monção, Paço do Lumiar e São Luís não contava com mais de 18 mil habitantes. A Colônia passava por profundas mudanças nos campos político e econômico, notadamente em relação à administração da Justiça e o clima era de transição da condição de “Brasil-corte” para Brasil-reino”.

COLÔNIA – Segundo os registros da história, os entraves na aplicação da Justiça colonial eram um grande desafio. Além das enormes distâncias em relação à sede administrativa da monarquia, das longas e penosas viagens por mar e terra, havia constantes intrigas entre autoridades civis, religiosas e os magistrados. A insatisfação popular com a morosidade e parcialidade na solução dos conflitos judiciais contribuíam para o clima de instabilidade junto à população.

Em suma, esse era o cenário existente, quando, em 28 de agosto de 1811, Dom João editou a Resolução Régia criando a “Relação do Distrito de São Luís do Maranhão”. O Regimento do novo colegiado foi publicado em 5 de maio de 1812 e posto em execução em 13 do mesmo mês – data natalícia do Príncipe Regente. Segundo esse mesmo alvará, extinguiu a Junta de Justiça, presidida pelo governador da capitania, com o auxílio do relator, do Ouvidor-Geral, e do “juiz de fora”, autoridades judiciais que cuidavam da administração local dos conflitos.

A “Relação do Maranhão”, primeiro nome recebido pelo TJMA, exercia jurisdição sobre as comarcas do Maranhão, Pará, Rio Negro, Ceará e Piauí e de suas decisões cabia recurso à Casa de Suplicação de Lisboa, e não à Casa de Suplicação do Brasil, tribunal de terceira instância instalado no Rio de Janeiro, sede administrativa do Brasil no período colonial, onde eram recebidas as apelações oriundas das capitanias

O corpo funcional da Relação do Maranhão era composto pelo governador e capitão-general como presidente, que não votava nem assinava sentença; um chanceler e dez desembargadores. O ato régio em que se declara a criação do Tribunal e nomeação dos seus membros ao governador do Maranhão (Almirante Paulo d Silva Gama – o “Barão de Bagé”) fora publicado na edição de 14 de maio de 1812 do jornal “Gazeta do Rio de Janeiro”.

Os magistrados foram chamados de desembargadores porque integravam o “Desembargo do Paço”, órgão julgador criminal vinculado à Casa de Suplicação do Brasil, onde eles despachavam e “desembargavam” as apelações em casos de condenação com pena de morte nas quais os acusados pediam clemência ao rei. Essa denominação é utilizada atualmente, para designar os juízes de instâncias superiores da Justiça estadual e federal.

Os detalhes curiosos acerca da instalação foram narrados pelo desembargador aposentado e historiador Milson Coutinho no livro “História do Tribunal de Justiça do Maranhão – Colônia – Império e República”. Os vencimentos dos membros da corte foram fixados em 600 mil réis e a eles era proibido “adentrarem o recinto do Tribunal armados” e receber “presentes”. O Regimento determinava, ainda, que “antes de despachar, os ministros da Relação ouviriam missa celebrada por um capelão”.

O Tribunal foi instalado no dia 4 de novembro de 1813, provisoriamente, na antiga Casa de Câmara e Senado, hoje prédio da Prefeitura Municipal, na Praça Pedro II, Centro histórico de São Luís. Tomaram posse apenas cinco dos seus dez membros. Encontra-se na Biblioteca do Tribunal a Ata de posse dos seus membros fundadores, com os autógrafos respectivos, encabeçados pelo chanceler.

Em 1818, a corte foi transferida para sua primeira sede própria, localizada no edifício que pertencia ao antigo Real Fisco, hoje 1º Distrito de Polícia Civil da capital. O endereço da corte, em casarão colonial no cruzamento das antigas Rua da Relação (14 de Julho) com Rua da Palma (Herculano Parga), só viria a mudar após a proclamação da República.

O primeiro presidente da Relação do Maranhão, desembargador Antonio Rodrigues Vellozo, responsável pela aquisição da sede, era paulista. Veio a exercer o cargo de provedor da Santa Casa de Misericórdia, tendo sido responsável pela reconstrução daquele hospital. Por esse motivo, foi homenageado com uma tela de autoria desconhecida, restaurada e mantida em exposição permanente no Salão Nobre do Tribunal de Justiça.

IMPÉRIO – A independência do Brasil, em 1822, e a edição da Constituição de 1824 acarretaram mudanças marcantes na organização judiciária brasileira. O Judiciário foi alçado à condição de Poder de Estado. A nova Carta instituiu os juízes de paz e juízes de direito, na primeira instância, e na segunda, os tribunais de relação das províncias, para julgamento de recursos de sentenças, e o Supremo Tribunal de Justiça, para revisão de causas e conflitos de jurisdição. Esse acontecimento marcou a passagem da antiga estruturação judiciária do século XVII para um novo modelo, característico do período Imperial.

REPÚBLICA – Em 1891 sobreveio nova alteração na organização judiciária. E novamente, o tribunal passa para outra sede, desta vez um sobradão colonial no cruzamento da antiga Rua Formosa (Afonso Pena) com Rua Direita. Aí foi instalado com o nome de Superior Tribunal de Justiça, sendo eleito para presidente o desembargador Carlos de Andrade Peixoto. As obras raras do acervo da biblioteca do Tribunal ainda são preservadas em estantes antigas com a inscrição “STJ”, detalhe que confunde os visitantes do Palácio da Justiça, desavisados sobre os pormenores de sua história.

Nova reestruturação judiciária viria a rebatizar o Tribunal com o nome de “Corte de Apelação, em 1934. Em 1947, finalmente, a corte estadual, assim como as demais, passaram a ser chamados de “Tribunal de Justiça”, nomenclatura vigente até os dias atuais. O regime militar implantado em 1964 não alterou essa última nomenclatura, permanecendo assim até os dias atuais. A sede atual só veio a ser inaugurada em 7 de março de 1948, na Praça D. Pedro II, onde permanece funcionando.

A solenidade de entrega do prédio foi prestigiada pelo general Eurico Gaspar Dutra, presidente da República e se tornou um grande acontecimento para a época. O nome dado ao Palácio da Justiça homenageia o jurista e legislador cearense Clóvis Bevilácqua, que iniciou sua carreira na magistratura em 1883, ao ser nomeado promotor público da comarca de Alcântara, e se notabilizou pela autoria do anteprojeto do primeiro Código Civil Brasileiro de 1916.

Alguns fatos relevantes marcaram a história do Tribunal no curso do bicentenário. Em 1976, chega ao TJ a primeira mulher a ocupar o cargo de desembargador. Judith de Oliveira Pacheco tomou posse em 30 de setembro de 1976, abrindo caminho para outras que a seguiram. De modo que hoje, o colegiado conta com sete mulheres e elegeu, em 16 de outubro deste ano, a primeira mesa diretora composta exclusivamente por mulheres.

As atividades judiciais da comarca de São Luís funcionaram na sede administrativa do centro até o dia 4 de setembro de 1988, data de inauguração da sede-própria do Fórum “Desembargador Sarney Costa”, no Calhau, com a transferência das varas judiciais para a nova sede. Este ano o fórum da capital completou 25 anos de funcionamento, concentrando 50 unidades judiciais da comarca, além de setores administrativos e de apoio à atividade jurisdicional.

Com boa parte do seu quadro de magistrados renovado por jovens magistrados, o Tribunal de Justiça do Maranhão chega aos 200 anos de existência totalmente renovado renovado pela modernização de sua estrutura física, informatização dos seus serviços e renovação do quadro de pessoal administrativo pelo primeiro concurso público para servidores em geral, realizado em 2005.

A implantação da distribuição eletrônica de processos em todas as varas judiciais e o Processo Judicial Digital nos juizados especiais, dinamizou a tramitação dos processos e adaptando a prestação da Justiça às novas necessidades da sociedade pós-moderna.

A ação do TJMA na comunidade foi impulsionada pelo desenvolvimento de uma gama de projetos sociais. As atividades realizadas com a supervisão de magistrados promovem os direitos nas áreas da infância e juventude, encarcerados, família e da mulher. Para disseminar esses serviços na comunidade, o Tribunal tem investido em ações publicitárias voltadas para o público em geral, com a implantação de diversos canais de comunicação com a sociedade, o principal deles, a Ouvidoria do Poder Judiciário, que recebe e orienta os cidadãos em audiências públicas nos bairros.

Em dois séculos de história, o Tribunal de Justiça do Maranhão contabiliza diversos avanços e segue firme no cumprimento do seu papel institucional de promover a pacificação social e garantir a prestação da Justiça a todo cidadão maranhense.  (Helena Barbosa – asscom@tjma.jus.br)

José Machado

José da Silva Machado. Natural de Duque Bacelar - Maranhão, onde nasceu em 14 de junho de l957. Graduado em Comunicação Social, pela Universidade Federal do Maranhão, especialização Jornalismo. Foi repórter, editor e secretário de Redação nos jornais Pequeno, O Imparcial e Diário do Norte, em São Luís. Também foi diretor de Telejornalismo na TV Difusora (Rede Globo), no período 1985/198). Exerceu o cargo de Secretário de Estado de Imprensa e Divulgação do Governo do Estado (2006-2007). É poeta e escritor, tem lançado o livro "As Quatro Estações do Homem" e conclui o livro; "Os vinte contos de réis". Pai de 5 filhos e 1 neto.

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