Direitos – Obrigar transexual a usar banheiro masculino causa dano moral indenizável

Por Jomar Martins Os transexuais têm direito a ser tratados socialmente de acordo com a sua identidade de gênero, inclusive na utilização de banheiros públicos. Violar esse direito significa violar os princípios constitucionais da honra e da dignidade humana e dá direito a indenização por dano moral. O fundamento levou a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a confirmar, na íntegra, sentença que condenou em danos morais uma casa de diversões porque seus funcionários xingaram um travesti que usou o banheiro das mulheres. Pelo constrangimento e humilhação por que passou, a autora receberá a quantia de R$ 8 mil. Para os desembargadores, a pessoa tem direito de frequentar o banheiro conforme sua opção de gênero, ainda mais, como no caso dos autos, quando a "identificação da transgeneralidade" é manifesta. Segundo o acórdão, quando tal direito é desrespeitado, está configurada a discriminação, "que não deve e não pode mais ser aceita". O acórdão, com entendimento unânime do colegiado, foi lavrado na sessão de 19 de abril. Situação vexatória Na inicial, a autora informa que assumiu sua transexualidade aos 18 anos de idade e passou a usar o nome Roberta. Em março de 2013, ela e amigos foram a uma festa, mas já na entrada foi compelida a comprar o ingresso masculino, mais caro. A briga com os seguranças no lugar aconteceu depois que ela saiu do banheiro feminino. Ela e os amigos foram levados a um canto do estabelecimento e xingados pelos seguranças, sendo, depois, expulsos. Em sua defesa no processo, a casa disse que forçou Roberta a comprar o ingresso masculino por causa do documento de identidade que apresentou, que ainda tinha seu nome de batismo. Violação da honra subjetiva Na primeira instância, a ação indenizatória foi julgada totalmente procedente. Para o juiz Ivan Fernando de Medeiros Chaves, do 1º. Juizado da 2ª. Vara Cível da Comarca de São Leopoldo, a narrativa da boate deixou patente que a autora teve sua honra violada e foi ofendida por ser transexual, o que feriu sua dignidade. Chaves citou o voto do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, ao se manifestar sobre a questão do tratamento aos transexuais no Recurso Extraordinário 845.779. Nesse caso, Barroso deixou claro que, em respeito ao princípio constitucional da dignidade e ao princípio democrático, devem ser respeitados os direitos dos transexuais de ser tratados pela forma com que se apresentam. Inclusive para usar banheiros públicos. "O padrão cultural heterossexual e cisgênero impõe às orientações sexuais e identidades de gênero desviantes o rótulo de aberrações naturais ou perversões sociais, a serem curadas ou combatidas. As pessoas transexuais convivem, portanto, com o preconceito e a estigmatização. São, rotineiramente, encaradas como inferiores e têm seu valor intrínseco desrespeitado", escreveu Barroso. LEIA A MATÉRIA POR INTEIRO ACESSANDO "LEIA MAIS"...---->>>

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Brasil descumpre medidas da OEA para Complexo de Pedrinhas, diz relatório

Organizações de Direitos Humanos denunciam continuidade de violações. Relatório foi divulgado nessa terça-feira (1º), dois anos após crise. Mais de dois anos após a crise de violência no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís (MA), os governos federal e do Maranhão falharam no cumprimento das medidas aplicadas contra o Brasil em 2013 e 2014 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estado Americanos (OEA). Essa é a constatação do relatório ‘Violação continuada: dois anos da crise em Pedrinhas’, divulgado nessa terça-feira (1º). O relatório – criado com informações obtidas após inspeções realizadas pela Conectas, Justiça Global, Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) e Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil do Maranhão (OAB-MA) entre os anos de 2014 e 2015 – diz que apesar da redução do número de mortes no Complexo de Pedrinhas, são contínuas as violações de direitos humanos, com presos submetidos a tortura, comida estragada, celas hiperlotadas e higiene precária. “Os ossos quebrados e marcas de espancamento foram substituídos pelo uso do spray de pimenta e pelas bombas de gás lacrimogêneo, frequentemente disparadas para dentro das celas”, ressalta Sandra Carvalho, coordenadora da Justiça Global, sobre métodos de tortura utilizados para punir e castigar detentos.

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Mais esta! Oi é multada por violar privacidade dos clientes
A violação de privacidade de usuários da Oi termina em multa

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A operadora de telefonia Oi terá que pagar uma multa de R$ 3,5 milhões por violar a privacidade de seus usuários e vender seus dados de navegação a diversas empresas de publicidade, informaram hoje fontes oficiais. O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) multou a companhia por violar os direitos à informação, à proteção contra publicidade enganosa, a privacidade e a intimidade dos clientes, após constatar que os dados de navegação dos clientes eram comercializados, informou o Ministério da Justiça em comunicado. A sanção foi imposta após a conclusão da investigação aberta pelo organismo para estabelecer o objetivo de um acordo entre a Oi e a companhia britânica Phorm para compartilhar informações sobre os clientes. O acordo de cooperação entre as duas empresas previa o desenvolvimento de um software chamado "Navegador", que registra o tráfego de dados do consumidor na internet e compõe um perfil dos internautas que usam o serviço de banda larga da operadora, para ter lucros com sua venda. "A empresa, com o pretexto de melhorar a experiência de navegação, omitiu ao consumidor informações essenciais sobre o serviço e suas implicações para a privacidade e a segurança dos dados pessoais", assegurou Amaury Oliva, diretor da DPDC, citado em comunicado divulgado pelo Ministério da Justiça.

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