Ao empossar 3 novos desembargadores, presidente do TJ fala de “tentativas de diminuição” do Judiciário

“Diante das tentativas de diminuição da importância do Poder Judiciário, não podemos nunca fugir do papel de defensores da sociedade e dos cidadãos. Para isso, temos ao nosso lado um formidável e imbatível exército de devotados magistrados, cerrando fileiras na defesa austera da Justiça, cumprindo, de forma louvável, as atribuições constitucionais a nós atribuídas”, destacou o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), José Joaquim Figueiredo dos Anjos, ao empossar os três novos desembargadores da corte: José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Josemar Lopes dos Santos, na sexta-feira (26). Joaquim Figueiredo elogiou a trajetória e conduta profissionais dos três novos membros da Corte e lhes garantiu apoio na nova caminhada. Os três magistrados ainda agraciados com o Diploma e a Medalha Especial do Mérito Cândido Mendes. Os três já haviam sido oficialmente empossados nos cargos em 13 de dezembro, dia em que foram eleitos e obtiveram acesso ao Tribunal, elevando para 30 o número de membros da Corte, conforme a Lei Complementar nº 199/2017, publicada no dia 8 de novembro de 2017. A programação de posse teve início com uma missa em ação de graças, celebrada na Catedral Metropolitana de São Luís – Igreja da Sé. Em seguida, autoridades, chefes de Poderes, profissionais das diversas carreiras jurídicas, servidores e familiares dos empossados acompanharam os novos desembargadores até a sede do Palácio da Justiça.

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TJ discute viabilização da lei que garante emprego a apenados e egressos do sistema penitenciário
Emprego, um "começar de novo" para ampenados e ex-ampenados...

TJ discute viabilização da lei que garante emprego a apenados e egressos do sistema penitenciário

As modalidades de abertura de vagas de trabalho para egressos e apenados do sistema prisional do Maranhão, por meio da Lei do Começar de Novo (10.182/2014), foram discutidas pelos membros do Conselho Penitenciário do Maranhão, durante reunião realizada no Auditório do Centro Administrativo do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). De acordo com a lei estadual, promulgada em 22 de dezembro de 2014, as empresas que mantém contrato de serviços ou fornecimento de materiais com o Poder Executivo devem destinar parte (5%) de suas vagas de emprego aos detentos ou àqueles que já cumpriram pena no sistema penitenciário no âmbito do Estado do Maranhão. O defensor público estadual Bruno Dixon fez uma apresentação da Lei aos presentes, destacando que, em 2013, de 86 apenados inclusos no mercado de trabalho, somente seis voltaram para o cárcere - índice de 7% de reincidência. Para o coordenador da Unidade de Monitoramento e Fiscalização Carcerária (UMF), desembargador Froz Sobrinho, a Lei do Começar de Novo favorece a ressocialização dos presos através da capacitação e do emprego. “O detento cumpre pena e volta ao convívio social, diminuindo o índice de reincidência. A reclusão sem capacitação, estudo e trabalho, contribui para que essas pessoas retornem ao crime mesmo tendo cumprido a pena. Queremos ter o controle dessas vagas e realmente combater a reincidência, que hoje, em âmbito nacional, é de 70%”, avaliou.

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Cerca de 200 prisões em flagrante são analisadas em audiências de custódia no Maranhão
Em janeiro, TJMA já apresentava esse modelo de audiência de custódia a organizações de defesa dos direitos humanos

Cerca de 200 prisões em flagrante são analisadas em audiências de custódia no Maranhão

Nos quatro primeiros meses de implantação de audiências de custódia no Maranhão, foram analisados cerca de 200 processos para verificação da legalidade e necessidade da detenção. O procedimento – que vem sendo adotado no Estado desde setembro de 2014 – consiste em verificar a legalidade e necessidade da detenção, garantindo o contato do preso com o juiz e seu defensor, em até 24 horas após a prisão em flagrante. No Maranhão, a implantação é fruto de planejamento conjunto de representantes do Executivo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. A proposta foi aprovada pelo Comitê de Gestão Integrada de Pacificação nas Prisões, sendo incluída entre as ações emergenciais do pacto estadual para instituição de políticas públicas de alternativas penais à prisão, firmado em janeiro de 2014. O Provimento 21/2014-CGJ, assinado pela corregedora geral da Justiça, desembargadora Nelma Sarney, disciplina o procedimento. Levantamento da Central de Inquérito aponta que a prisão preventiva foi mantida em mais de 50% dos casos. Nas demais situações foram aplicadas medidas alternativas ao cárcere e internações provisórias. Os juízes verificaram também ocorrências de tortura ou de maus-tratos aos detentos, entre outras irregularidades.

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CEDRAL – MPMA garante legitimidade em Ação de Execução Forçada contra ex-prefeito

Em decisão proferida pela 5ª Câmara Cível, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ) deu provimento, no dia 12 de maio, ao Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público do Maranhão contra o advogado Luís Henrique Diniz Fonseca, ex-prefeito da cidade de Porto Rico, termo da comarca de Cedral. A Promotoria de Justiça da Comarca de Cedral ajuizou Ação Civil Pública de execução forçada, com base em Acórdão do Tribunal de Contas do Estado, que condenou o advogado ao pagamento de multa no valor de R$ 44.459,23. O executado, por sua vez, interpôs Embargos à Execução, alegando ilegitimidade do MPMA para a propositura da referida ação. O juízo de primeiro grau proferiu sentença julgando procedentes os embargos, reconhecendo a ausência de legitimidade do MPMA e declarando extinta a Ação de Execução. Ao recorrer, o promotor de justiça da Comarca de Cedral, Cláudio Borges dos Santos, ressaltou a atuação do MPMA na defesa dos interesses da coletividade. "O MP quando ingressa com uma Ação promovendo a execução de um título do Tribunal de Contas que imputou débito/multa a determinado agente político, está a defender o patrimônio público e não representando judicialmente a pessoa lesada", afirmou. A desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, relatora do referido recurso, justificou seu voto pela reforma da sentença apresentando fundamento jurídico na Lei Orgânica Nacional do MP. "De acordo com o artigo 25, inciso VIII, da Lei nº 8.625/93, dentre as funções do órgão está prevista a de ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por tribunais e conselhos de contas", destacou.

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Determinação da Justiça obriga Estado a nomear professora excedente em concurso público

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) determinou que o Estado do Maranhão efetive a nomeação da professora de Ciências, Ana Carla Moura Fontenele, com lotação no Município de São Luís. A decisão, por maioria, deu provimento ao pedido da professora, que impetrou Mandado de Segurança questionando o fato de o Executivo Estadual promover seletivo para contratação precária, mesmo com profissionais concursados disponíveis para o cargo.

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Estado do Maranhão deve fornecer fraldas e colchão a pessoa tetraplégica

O Estado do Maranhão foi condenado a fornecer fraldas geriátricas descartáveis e colchão especial a uma paciente com paralisia cerebral tetraplégica, cuja família não possui condições de arcar com os itens, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. A decisão é da 2ª Câmara Cível do TJMA, que manteve sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública da capital em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE). A Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência ajuizou a ação, alegando que a paciente estava enfrentando problemas diante da posição inflexível da Secretaria Estadual de Saúde em fornecer as fraldas descartáveis e o colchão “caixa de ovo” de que necessita em razão de sua condição. O MPE frisou que a família da paciente não possui condições para custear altos gastos com os materiais, de forma que ela estaria sofrendo restrições que representam sério risco de danos irreparáveis à sua saúde.

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Justiça rejeita recurso do prefeito de Vargem Grande que retaliou a Câmara Municipal
Na decisão, Paulo Velten citou jurisprudência do STJ (Foto:Ribamar Pinheiro)

Justiça rejeita recurso do prefeito de Vargem Grande que retaliou a Câmara Municipal

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJMA) manteve, por unanimidade, decisão da Justiça de 1º grau que julgou procedente Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público estadual contra o prefeito de Vargem Grande, Miguel Rodrigues Fernandes, acusado de ter repassado ao Legislativo Municipal valor do duodécimo inferior ao estabelecido em lei. De acordo com os autos, o prefeito teria praticado o ato com o intuito de atingir a independência da Câmara de Vereadores. A ilegalidade só cessou após impetração de Mandado de Segurança, cuja cópia instruiu a inicial da ação de improbidade. Em sua defesa, o prefeito alega que a transferência do duodécimo à Câmara Municipal foi feita de acordo com os limites de gastos previstos na Lei Orçamentária Anual e que o repasse em valor menor não decorreu de má-fé ou dolo de sua parte, não havendo a intenção de prejudicar a gestão financeira do órgão legislativo.

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Pode ser a solução! União de forças define mutirão carcerário no Complexo de Pedrinhas
A união das instituições marcou o encontro para definição do mutirão presencial

Pode ser a solução! União de forças define mutirão carcerário no Complexo de Pedrinhas

“Já fizemos forças nacionais em outros estados do Brasil, mas nunca encontramos um ambiente tão favorável, com vontade de resolver o problema como encontramos aqui no Maranhão”. Essa foi a afirmação feita na tarde desta quarta, 22, pelo secretário de Reforma do Judiciário, órgão do Ministério da Justiça, Flavio Caetano, durante a reunião na sede da Defensoria Pública do Maranhão, que discutiu a operacionalização da força tarefa que vai atuar no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em regime de mutirão. O secretário afirmou estar muito otimista com a integração que viu nas instituições, destacando o compromisso dos poderes Executivo e Judiciário, assim com da Defensoria Pública e Ministério Público. “Percebemos que temos uma ambiência política de integração entre as instituições e o Governo do Estado poucas vezes vista. Sentimos que estão todos irmanados, trabalhando noite e dia para resolver o problema”, disse. No encontro, ficou definida como será a atuação da Força Nacional da Defensoria Pública em Execução Penal, que atuará na etapa presencial do mutirão carcerário. Os trabalhos acontecerão dentro do Complexo de Pedrinhas e terão início no próximo dia 27. A primeira etapa do mutirão consiste na análise processual, que continua acontecendo no Fórum de São Luís.

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Alto lá! As responsabilidades pelo caos são do Executivo e não do Judiciário, rebate a presidente do TJ
A nota, assinada pela presidente do TJMA. desembargadora Cleonice Freire, defende Judiciário e aponta falhas do Executivo (Foto:Ribamar Pinheiro)

Alto lá! As responsabilidades pelo caos são do Executivo e não do Judiciário, rebate a presidente do TJ

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO, CLEONICE FREIRE, TIRA DO JUDICIÁRIO AS CULPAS QUE LHES SÃO IMPUTADAS PELO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA ALUÍSIO MENDES Uma declaração do secretário de Segurança Pública, Aluísio Mendes, responsabilizando o Poder Judiciário pela liberdade de alguns bandidos que teriam participado, sexta-feira (3), das atividades crininosas que resultaram em incêncio a ônibus e ataques contra bases policiais, causando a morte da menina Ana Clara (6 anos) e ferindo gravemente mais quatro pessoas, levou o comando do Tribuna de Justiça a reagir, divulgando uma nota em que devolve ao Poder Executivo a responsabilidade pela crise no sistema penitenciário maranhense. A nota, assinada pela presidente do TJ, desembargadora Cleonice Freire, atribui ao déficit de vagas no sistema prisional do Estado, há muito tempo não sanado, à pouca estrutura do sistema carcerário para levar os presos às audiências na Justiça e a insufiência de defensores dativos - advogados pagos pelo Estado para defender quem não tem condições financeiras - como os principais fatores que contribuem para o caos no sistema penitenciário do Maranhão.

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Morte de Décio Sá – Justiça volta a negar habeas corpus a envolvidos na trama
Jornalista Décio Sá

Morte de Décio Sá – Justiça volta a negar habeas corpus a envolvidos na trama

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) negou nesta quinta-feira (12) pedido de habeas corpus em favor de Gláucio Alencar Pontes de Carvalho e seu pai José de Alencar Miranda de Carvalho, envolvidos na morte do jornalista Décio Sá, ocorrida em abril de 2012. Gláucio e José de Alencar tiveram prisão decretada em 13 de junho do ano passado, sob a acusação de homicídio praticado mediante promessa de recompensa, sem possibilidade de defesa à vítima, e formação de quadrilha, com base nos artigos 121, 29 e 288 do Código Penal. O habeas corpus foi impetrado sob a alegação de que a prisão decretada na decisão de pronúncia não possui os motivos autorizadores da custódia cautelar, inexistindo motivação a justificar a sua manutenção.

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