Justiça mantém decisão do TCE de reprovar contas de Ildon Marques, como ex-prefeito de Imperatriz
Ildon Marques: Justiça confirma decisão do TCE pela reprovação das contas do ex-prefeito de Imperatriz

Justiça mantém decisão do TCE de reprovar contas de Ildon Marques, como ex-prefeito de Imperatriz

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) votou unanimemente favorável a recurso do Estado, pedindo a revogação de tutela de urgência, que anulou decisão do Tribunal de Contas (TCE-MA) de reprovar as contas do ex-prefeito de Imperatriz, Ildon Marques Souza. Os desembargadores entenderam que não houve o cerceamento de defesa, alegado pelo ex-prefeito e considerado pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda da Comarca da Ilha de São Luís, que levou ao deferimento da tutela de urgência em favor de Ildon Marques. O ex-prefeito alegou que suas contas foram reprovadas pelo Tribunal de Contas, por ele não ter sido citado para apresentar defesa e não ter sido intimado pessoalmente. Ildon Marques ajuizou ação anulatória contra os procedimentos do TCE e obteve a tutela de urgência. Inconformado, o Estado recorreu ao TJMA com agravo de instrumento. Alegou que não existiu cerceamento de defesa, porque houve intimação da sessão de julgamento pelo Diário Oficial, sendo descabida a intimação pessoal, pois o ex-prefeito já tinha advogado habilitado nos autos, sendo válida a intimação regularmente veiculada na imprensa oficial. O desembargador Raimundo Barros (relator) destacou que, de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado, as intimações serão feitas pelo Diário Oficial Eletrônico.

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Manchete de O Imparcial sobre a violência urbana recebe menção do Tribunal de Justiça
Manchete do jornal O imparcial comove a 4a. Câmara Cível do TJ

Manchete de O Imparcial sobre a violência urbana recebe menção do Tribunal de Justiça

Os desembargadores que compõem, atualmente, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) aprovaram moção de cumprimentos à direção do jornal O Imparcial, pela capa da edição de 15 de dezembro, que traz um alerta sobre o número recorde de assassinatos registrados na região metropolitana de São Luís em 2014. Com a manchete “Vidas Perdidas”, o jornal publicou em sua capa os nomes de todas as mais de mil pessoas que perderam suas vidas, vítimas da violência neste ano, segundo dados divulgados pela Secretaria de Segurança Pública do Maranhão. O levantamento aponta 2014 como o ano mais violento da capital maranhense, e São Luís como a segunda cidade brasileira com maior registro de homicídios. Autor da proposta, o desembargador Marcelino Everton, atual presidente da 4ª Câmara Cível, disse que será enviado expediente ao diretor de Redação de O Imparcial, Raimundo Borges, cumprimentando o periódico pelo que a própria publicação definiu como “chamamento a todos para uma tomada de atitude”. “Que sirva de reflexão para todos”, resumiu Marcelino Everton, que recebeu manifestações de apoio dos desembargadores Jorge Rachid, Jamil Gedeon e do juiz Luiz Gonzaga Almeida Filho, substituto de 2º grau.

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TJMA suspende emenda que submetia aumento de passagem ao referendo da Câmara Municipal
Prerrogativa de aumentar passagem no transporte coletivo continua com o prefeito, segundo o TJ

TJMA suspende emenda que submetia aumento de passagem ao referendo da Câmara Municipal

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) concedeu medida cautelar para suspender a eficácia do parágrafo único do artigo 210 da Lei Orgânica do Município de São Luís, que submetia o aumento das tarifas de transporte coletivo ao referendo da Câmara Municipal. A medida tem caráter provisório e vale até decisão final da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) promovida pelo prefeito de São Luís. O chefe do Executivo Municipal argumentou que o parágrafo único do artigo 210 da Lei Orgânica (confere ao Executivo Municipal a competência exclusiva para fixar tarifas de serviços urbanos), acrescentado pela Emenda n° 003/2011, seria inconstitucional por desrespeitar os princípios da independência e separação dos poderes, na medida em que a fixação de tarifas seria matéria privativa do Poder Executivo. Ele afirmou também que houve irregularidades na aprovação do projeto pela Câmara Municipal, pela ausência do quantitativo mínimo de 1/3 dos membros da Casa e da aprovação pelo quorum qualificado de 2/3 em dois turnos de votação.

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Desempargador do TJ é punido pelo CNJ por “paquerar” candidata de concurso para juiz
Plenário do CNJ: punição ao desembargador Jaime Araújo

Desempargador do TJ é punido pelo CNJ por “paquerar” candidata de concurso para juiz

O desembargador Jaime Araújo Ferreira, do Tribunal de Justiça do Maranhão, foi afastado, ontem (3) de suas funções pelo Conselho Nacional de Justiça. É acusado de ter flertado com uma candidata como membro de uma banca examinadora de concurso público para juiz de Direito, durante uma prova oral. A candidata que acabou reprovada no concurso. A maioria dos conselheiros entendeu, porém, que não houve assédio, apenas paquera, porque a candidata teria, por sua vez, correspondido. No julgamento, a defesa de Ferreira alegou que não houve assédio nem paquera, mas, sim, uma conversa entre os dois, conforme postado no UOL. De qualquer maneira, a conduta dele foi punida por ser considerada inadequada para um magistrado. Assim, teve o cargo colocado em disponibilidade e continuará recebendo vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

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Guerreiro Jr. pode sair direto da presidência do TJ para comandar a Justiça Eleitoral do MA

O desembargador Antônio Guerreiro Júnior, atual presidente do Tribunal de Justiça do Estado – cujo mandato será concluído este mês - pode ser eleito, na sessão do Pleno do próximo dia 18, para comandar o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MA). Se eleito, substituirá o desembargador José Bernardo Rodrigues, atual presidente Guerreiro Júnior ficaria por dois anos na presidência do TRE-MA para conduzir todo o processo eleitoral de outubro de 2014, que abrangerá a eleição do novo presidente da República, do novo governador do Estado, de um senador da República, 18 deputados federais e 42 deputados estaduais. Até lá, vai negociar os votos de que precisa para comandar a Justiça Eleitoral, embora se saiba que o atual corregedor, desembargador Froes Sobrinho, candidato natural ao cargo, também deva ser candidato a presidente do TRE-MA.

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Desembargador Marcelino Everton tem posse solene no Tribunal de Justiça
Marcelino Everton recebeu a mais alta comenda do Judiciário (Foto: Ribamar Pinheiro)

Desembargador Marcelino Everton tem posse solene no Tribunal de Justiça

O desembargador Marcelino Chaves Everton foi agraciado, nesta quinta-feira (14), com o Diploma e a Medalha do Mérito Judiciário Antônio Rodrigues Vellozo, a mais alta comenda do Judiciário maranhense, na sala das sessões plenárias do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). A posse oficial do desembargador já havia ocorrido no dia 16 de outubro, quando o magistrado teve acesso ao cargo pelo critério de antiguidade. Uma missa em ação de graças, na Catedral da Sé, antecedeu a solenidade. A cerimônia de diplomação, também chamada de posse solene, teve à frente o presidente do Tribunal, desembargador Antonio Guerreiro Júnior. “Mais um membro notável que vem para a Corte e, hoje, tenho o privilégio de recebê-lo ainda como presidente do Tribunal, e a ele conferir a posse solene, legitimando-o de vez como desembargador efetivo da casa”, disse o presidente.

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TJ manda liberar menor apreendido ‘erroneamente’ pela morte de Smith
Daniel Smith, assessor do TJ, vítima de assassinato já desvendado.

TJ manda liberar menor apreendido ‘erroneamente’ pela morte de Smith

Por ordem do juiz José dos Santos Costa, titular da 2ª Vara da Infância e da Juventude da capital, menor, supostamente envolvido no homicídio de Daniel Smith, assessor do Tribunal de Justiça, teve a internação provisória revogada nessa terça-feira (29). A medida foi tomada após audiência da qual participaram dois menores envolvidos no caso. Um deles, quando apreendido, confessou ter praticado o homicídio, citando a participação de outro menor. O objetivo foi a acareação entre os dois para que o primeiro fizesse o reconhecimento do segundo. Segundo o magistrado, antes da acareação o primeiro menor foi ouvido e negou que segundo apreendido e o citado por ele fossem a mesma pessoa, o que culminou com a dispensa da acareação entre as partes.

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Judiciário do Maranhão participa do programa “Mulher, Viver sem Violência”
Nos Leões, o termo de adesão ao programa que combate a violência contra a mulher.

Judiciário do Maranhão participa do programa “Mulher, Viver sem Violência”

Termo de Adesão ao programa “Mulher, Viver sem Violência”, do Governo Federal, foi assinado, ontem, pela coordenadora Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJMA, desembargadora Nelma Sarney, a ministra chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, Eleonora Menicucci, e a governadora Roseana Sarney. A solenidade se deu no Palácio dos Leões. Com orçamento nacional de R$ 305 milhões, o programa propõe articular o atendimento integral das vítimas por meio de serviços públicos de segurança, justiça, saúde, assistência social, acolhimento, abrigamento e orientação para trabalho, emprego e renda na Casa da Mulher Brasileira.

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TJ manda secretário Fernando Fialho suspender inadimplência de Icatu
Decisão das segundas câmaras cíveis reunidas é pela adimplência de Icatu

TJ manda secretário Fernando Fialho suspender inadimplência de Icatu

As Segundas Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que realizou sua primeira sessão na sexta-feira (18), sob a presidência do desembargador Jamil Gedeon, concedeu mandado de seguraça determinando que o secretário de Estado do Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar (Sedes), Fernando Fialho, suspenda o registro de inadimplência do município de Icatu nos cadastros mantidos pelo Governo Estadual. A inadimplência foi declarada em decorrência da não prestação de contas pelo ex-gestor municipal Juarez Alves Lima, que deixou de apresentar a prestação de contas referente ao ano de 2012.

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MP sugere ações para reduzir a criminalidade no Maranhão
MP e reuinião para encontrar soluções para o combate à violência

MP sugere ações para reduzir a criminalidade no Maranhão

Os promotores de justiça Fabíola Fernandes Faheína Ferreira e Marco Aurélio Cordeiro Rodrigues participaram na manhã desta quinta-feira, 10, no Tribunal de Justiça, de reunião com representantes de instituições públicas que tratou do aumento dos índices de criminalidade no Maranhão. Na ocasião, foi assinado um Termo de Cooperação Técnica por todas as instituições presentes para desenvolver ações conjuntas ou isoladas, de forma urgente, de combate à violência no Estado do Maranhão. Na oportunidade, o MPMA apresentou como propostas a criação de Vara Especializada no Combate ao Crime Organizado, retorno da Central de Inquéritos e efetivação da interligação dos sistemas de informação das instituições e capacitação dos membros do Ministério Público e do Poder Judiciário no combate ao crime organizado.

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