TJ-MA

Demitida servidora do TJ que havia sido presa por desvios de R$ 400 mil

Demitida servidora do TJ que havia sido presa por desvios de R$ 400 mil

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) julgou, nessa quarta-feira (18), Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra a auxiliar judiciária Cláudia Maria da Rocha Rosa, por falta grave, e determinou, por unanimidade, a demissão da servidora do cargo efetivo. A presidente do TJMA, desembargadora Cleonice Freire, relatora do processo, votou pela aplicação da pena de demissão, em acordo com o parecer da comissão processante que investigou denúncia de irregularidade na folha de pagamento do Tribunal e concluiu que houve falta grave cometida pela servidora no cargo comissionado de chefe da Divisão de Pagamento, em benefício próprio.

Continuar lendo Demitida servidora do TJ que havia sido presa por desvios de R$ 400 mil
TJ-MA decreta prisão de ex-presidente da Câmara de Paço do Lumiar
fFrancisco Gomes Neto oi condenado a 11 anos de reclusão, em regime fechad

TJ-MA decreta prisão de ex-presidente da Câmara de Paço do Lumiar

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA) decretou nesta terça-feira (17) a prisão preventiva do ex-presidente da Câmara de Vereadores de Paço do Lumiar, José Francisco Gomes Neto, também conhecido como Zé Gomes. A prisão foi requerida pelo Ministério Público Estadual por ocasião do julgamento de apelação em um processo em que Francisco Gomes Neto foi condenado a 11 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes previstos nos artigos 89 e 90 da Lei nº 8.666/93 e peculato.

Continuar lendo TJ-MA decreta prisão de ex-presidente da Câmara de Paço do Lumiar
TJ condena ex-prefeito de João Lisboa por improbidade administrativa

TJ condena ex-prefeito de João Lisboa por improbidade administrativa

O juiz Glender Malheiros, titular da 1ª Vara de João Lisboa, proferiu decisão que condenou o ex-prefeito Francisco Emiliano Menezes por ato de improbidade administrativa. Na ação, o ex-gestor teria praticado, desde 2005, atos de improbidade administrativa, consistente em contratação de pessoal sem o devido concurso público. Sobre a acusação, o requerido foi devidamente notificado, tendo sustentado que o Município realizou concurso público, e que ele teria expedido decreto no qual demitiu todos os contratados temporários do Município. O ex-prefeito alegou, ainda, que tais contratações foram realizadas em razão de excepcional necessidade transitória da administração pública municipal, bem como com o intuito de empregar pessoas que não tinha qualificação para ser aprovadas em concurso público.

Continuar lendo TJ condena ex-prefeito de João Lisboa por improbidade administrativa
Diante de denúncia do MP, Tribunal de Justiça livra a pele do ex-prefeito de Santa Luzia
Prefeito de Santa Luzia, Veronildo Tavares dos Santos, absolvido pelo TJ

Diante de denúncia do MP, Tribunal de Justiça livra a pele do ex-prefeito de Santa Luzia

O ex-prefeito de Santa Luzia, Veronildo Tavares dos Santos – denunciado pelo Ministério Público do Estado (MP) por não prestar contas do exercício financeiro de 2008 ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) – foi absolvido pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão. O ex-prefeito justificou que ficou impossibilitado de fazer a prestação de contas do Município em tempo hábil ao TCE devido a um incêndio na sede da Prefeitura, em 1º de janeiro de 2009, decorrente de atos de vandalismo que resultaram na destruição da documentação financeira que deveria ser apresentada até o dia 2 de abril de 2009.

Continuar lendo Diante de denúncia do MP, Tribunal de Justiça livra a pele do ex-prefeito de Santa Luzia
Condenados integrantes da facção criminosa PCM
A Justiça quer mudar a direção dessa arma apontada para a sociedade.

Condenados integrantes da facção criminosa PCM

Quatro dos 11 membros dafacção criminosa denominada "Primeiro Comando do Maranhão (PCM)”, condenados pela juíza da 4ª Vara Criminal de São Luís, Maria da Conceição Sousa Mendonça, recorreram da decisão. Eles são acusados de integrar uma quadrilha armada responsável por assassinatos, assaltos, latrocínios, roubos de carros, tráfico de drogas, além de várias tentativas de fugas. O grupo tem ligação com membros de organização criminosa de âmbito nacional, o PCC. A denúncia foi feita pelo Ministério Público Estadual.

Continuar lendo Condenados integrantes da facção criminosa PCM
Instalado o primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do Maranhão
Uma festa para a chegada do novo Juizado da Fazenda Pública.

Instalado o primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do Maranhão

Causas cíveis de interesse do Estado e do Município, até o valor de 60 salários mínimos (R$ 40.680,00), passam a ser processadas, conciliadas e julgadas pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, instalado pelo Poder Judiciário no 5º andar do fórum da comarca de São Luís, ontem (22). A implantação cumpre meta da gestão do presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Antonio Guerreiro Júnior. O novo juizado – criado pela Lei Complementar nº 131, de 18/06/2010 – receberá apenas processos novos, e que vão tramitar, exclusivamente, em ambiente digital, por meio do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), cujo projeto-piloto foi implantado durante a solenidade de instalação.

Continuar lendo Instalado o primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do Maranhão
Briga Judiciário x Governo: Bayma Araújo concede liminar contra redução do orçamento do TJMA
Liminar de Bayma reconhege que o Poder Executivo prejudica o Judiciário.

Briga Judiciário x Governo: Bayma Araújo concede liminar contra redução do orçamento do TJMA

O desembargador Antonio Bayma Araújo concedeu liminar em Mandado de Segurança favorável à Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) contra ato do governo do Estado que enviou à Assembleia Legislativa Projeto de Lei Orçamentária com valores inferiores aos apresentados pelo Tribunal de Justiça do Maranhão para o ano de 2014. Segundo consta nos autos, o valor da proposta orçamentária, no valor de R$ 882.847.519,00, requerida em 23 de agosto de 2013 pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Antonio Guerreiro Júnior, foi reduzido pelo Poder Executivo estadual para R$ 708.686.548,00. No Mandado de Segurança, a AMMA argumenta que as despesas de custeio teriam sido reduzidas à metade, bem como houve redução na estimativa da arrecadação do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário, sendo esses valores remanejados de forma indiscriminada, modificando consideravelmente o valor da proposta orçamentária.

Continuar lendo Briga Judiciário x Governo: Bayma Araújo concede liminar contra redução do orçamento do TJMA
Tatuagem não pode ser motivo de eliminação em concurso público
Anildes Cruz: tatuado pode assumir cargo público.

Tatuagem não pode ser motivo de eliminação em concurso público

A existência de tatuagens no corpo não pode ser motivo para a eliminação de candidato em qualquer etapa de concurso público. Este foi o entendimento unânime nas Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), em julgamento de mandado de segurança de uma concorrente a vaga no Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar (Combatente), realizado pelo Estado do Maranhão por meio da Fundação Getúlio Vargas (FGV). A candidata, que afirma já ter sido aprovada na etapa de provas escritas e no teste de aptidão física (TAF), ingressou com processo de caráter preventivo, pelo temor da possibilidade de ser reprovada na última fase do certame, de exames médicos e odontológicos, por conta de uma regra que consta no edital do concurso. Ainda em seu voto, Anildes Cruz foi além e entendeu que limitações desta natureza, atinentes à localização e qualidade de tatuagens, não devem figurar como critérios de ingresso no serviço público. Destacou que eles infringem a prioridade da cessibilidade ao concurso público, norma esta que consta na Constituição Federal; e representam critério por demais subjetivo.

Continuar lendo Tatuagem não pode ser motivo de eliminação em concurso público