Edivaldo prorroga programa de recuperação de impostos municipais, o Refaz

Em razão da grande procura dos contribuintes com o objetivo de regularizar seus débitos com o fisco municipal, o prefeito Edivaldo assinou o decreto n° 50.177 de 31 de janeiro de 2018, que institui novo prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos com a Fazenda de São Luís - Refaz 2017. A nova data vai até o dia 28 de fevereiro deste ano. Nesse período os contribuintes poderão negociar débitos de natureza tributária - IPTU, ITBI, ISS, Alvará, entre outros, e não tributária com desconto de até 100% nos juros e multas e facilidade no parcelamento que pode ser feito em até 48 vezes com abatimentos proporcionais. É importante ressaltar, que débitos com vencimento previsto até o dia 31 de dezembro de 2017, também entram no Refaz, com ressalva apenas para o IPTU 2017.

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Novo Refis prevê desconto de até 99% em multas e juros de dívidas de empresas

Relator do projeto de refinanciamento põe condições mais favoráveis às empresas e coloca em risco as contas da equipe econômica de levantar até R$ 13,3 bilhões este ano com o programa BRASÍLIA - Reconduzido ao posto de relator do projeto que cria um novo programa de refinanciamento de dívidas (Refis), após ter desfigurado a primeira proposta enviada pelo governo ao Congresso, o deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG) voltou a incluir, no novo texto, condições mais vantajosas para as empresas. O parecer aprovado nesta quarta-feira, 13, pela comissão mista da Medida Provisória (MP) 783 eleva os descontos em multas e juros para até 99% e concede a maior número de devedores o benefício de pagar um valor menor de entrada. Cardoso Jr. já havia declarado ao Estadão/Broadcast em junho, dias após a edição da MP 783, a intenção de fazer as modificações. Na única audiência pública realizada sobre o tema, representantes de associações empresariais colecionaram reclamações sobre o texto do governo e apresentaram vários pedidos, alguns deles acatados pelo relator.  Se as mudanças prevalecerem no plenário, elas podem ameaçar a previsão da área econômica de arrecadar R$ 13,3 bilhões este ano com o programa. O Novo Refis foi desenhado de forma a garantir o pagamento de entradas maiores pelos devedores, para ajudar no caixa deste ano. O parecer aprovado reduz esse potencial.

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Novo Refis pode permitir renegociações de R$ 200 bilhões em dívidas

Flexibilização das regras para parcelamento de débitos tributários deve sair nesta quarta-feira, 31, por projeto de lei ou medida provisória BRASÍLIA - O novo Refis que o governo negociou com o Congresso Nacional vai permitir uma renegociação de cerca de R$ 200 bilhões de dívidas tributárias de empresas e pessoas físicas, de acordo com expectativa preliminar do governo. Depois de uma polêmica e arrastada negociação com um grupo de deputados defensores de descontos maiores de multa e juros dos débitos, um projeto de lei ou uma Medida Provisória (MP) deverá ser editado nesta quarta-feira com a flexibilização das regras para o parcelamento das dívidas. O governo deve garantir uma arrecadação este ano de no máximo R$ 8 bilhões com o pagamento à vista para os contribuintes que optarem por um desconto maior, segundo apurou o Estadão/Broadcast. Mas o desconto deverá gerar somente em 2018 perda de R$ 30 bilhões. Segundo um interlocutor do governo no Congresso, o Ministério da Fazenda deve apresentar pela manhã a nova redação aos parlamentares. Caso deputados e senadores concordem com a proposta, a equipe econômica já envia o projetou hoje. Como a primeira MP foi editada em janeiro neste ano, a redação da nova proposta terá mudanças em relação à proposta inicial. O parcelamento dos débitos foi vendido na época pela equipe econômica como um programa de regularização tributária para dar alívio aos contribuintes atingidos pela longa recessão econômica do País, mas diferente dos antigos Refis, marcados por descontos elevados de multa e juros. De acordo com interlocutores do governo no Congresso, há um acordo com deputados para que o projeto tramite conjuntamente com uma provável nova medida provisória criando um bônus de produtividade para os servidores da Receita Federal. Mas, na equipe econômica, ainda havia uma expectativa de que a criação do bônus pudesse ser votada até à noite de quinta-feira, 1.º de junho, quando vence a MP 765 que cria esse tipo de gratificação vinculada ao desempenho da arrecadação.

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