É hoje, companheiro! Julgamento do recurso de Lula pelo TRF-4 prende a atenção do país
HR SÃO PAULO/SP20/12/2017 - ENTREVISTA LULA POLITICA - Entrevista com o ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva, no Instituto Lula, na zona sul de São Paulo. Foto: HÉLVIO ROMERO/ESTADÃO

É hoje, companheiro! Julgamento do recurso de Lula pelo TRF-4 prende a atenção do país

Tribunal da Lava Jato, a partir de 8h30, julga recurso do ex-presidente contra a condenação de 9 anos e seis meses imposta pelo juiz Sérgio Moro no processo do famoso triplex; País angustiado e apreensivo se divide sobre o futuro do petista; muitos o imaginam algemado, outros querem sua absolvição e caminho aberto na arena política A partir de 8h30, o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4), o Tribunal da Lava Jato, sediado em Porto Alegre, começa a decidir a sorte de Lula Lula foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no valor de R$ 2,2 milhões a 9 anos e 6 meses de prisão no processo envolvendo o triplex do Guarujá. A decisão, de julho do ano passado, considerou que havia provas de que o imóvel era parte da propina destinada ao petista pela empreiteira OAS. Foi a primeira vez que um ex-presidente da República sofreu condenação por crime comum no Brasil. Lula nega que tenha aceitado o imóvel da construtora e apela por sua absolvição. O ex-presidente será julgado pela 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4). Os desembargadores Gebran Neto, relator do caso, Leandro Paulsen e Victor dos Santos Laus decidirão o futuro de Lula. Se a decisão do juiz Sérgio Moro for mantida, Lula pode ficar inelegível e ter prisão decretada. Também serão julgados o ex-presidente da OAS José Adelmário Pinheiro Filho, conhecido como Léo Pinheiro, Agenor Franklin Magalhães Medeiros, ambos condenados, o presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto, Paulo Roberto Valente Gordilho, Roberto Moreira Ferreira e Fabio Hori Yonamine – estes quatro inocentados no julgamento do ano passado. Saiba como será o julgamento e o que a defesa alega aqui.

Continuar lendo É hoje, companheiro! Julgamento do recurso de Lula pelo TRF-4 prende a atenção do país
Sérgio Cabral recorre ao STF para evitar transferência a presídio federal
07-05-2010; Rio de Janeiro; O governador Sérgio Cabral, na Instalação do serviço da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) do Borel; Foto: Shana Reis

Sérgio Cabral recorre ao STF para evitar transferência a presídio federal

O juiz Marcelo Bretas determinou a mudança do ex-governador do Rio para Campo Grande na última segunda-feira (23/10)  O ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral entrou, na tarde desta segunda-feira (30/10), com pedido de habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar impedir sua transferência a um presídio federal, depois de ter recurso negado pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ). Na petição, os advogados pedem que Cabral continue na unidade prisional de Benfica, no Rio de Janeiro, e afirmam que levá-lo para Campo Grande poderia colocar a segurança do ex-governador em risco. O mesmo pedido já foi rejeitado por todas as instâncias da Justiça. “Aliado a tudo isso, está o fato de que o presídio federal eleito para receber o ex-governador, em Mato Grosso do Sul, abriga dez criminosos oriundos do Rio de Janeiro, dentre os quais certamente estão alguns dos meliantes para lá transferidos por iniciativa ou provocação do próprio Sérgio Cabral”, argumenta a defesa. A determinação de transferir Cabral veio após pedido do Ministério Público Federal (MPF) ao juiz Marcelo Bretas da 7ª Vara Federal Criminal. De acordo com o procurador Sérgio Pinel, o ex-governador demonstrou, em depoimento, que está recebendo informações indevidas na cadeia

Continuar lendo Sérgio Cabral recorre ao STF para evitar transferência a presídio federal

Alta de impostos sobre gasolina é suspensa por juiz do DF, mas governo recorre

Na decisão liminar, o juiz alegou que aumento só poderia se dar por meio de um projeto de lei. Governo irá recorrer da decisão O juiz substituto Renato Borelli, da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, suspendeu nesta terça-feira o decreto publicado na semana passada pelo Governo federal que aumentou os tributos sobre os combustíveis. O pedido atende a uma ação popular movida por Carlos Alexandre Klomafhs e congela a elevação dos impostos para diesel, gasolina e álcool. Na decisão liminar (temporária), o juiz alegou que, conforme a Constituição Federal, esse tipo de aumento só pode se dar por meio de um projeto de lei. Procurada, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que irá recorrer da decisão. A suspensão vale para todo o país e passa a vigorar quando o Governo for notificado. O Governo de Michel Temer cedeu à mais impopular das alternativas para tapar o rombo no orçamento: o aumento de impostos, diante da dificuldade em equilibrar as contas públicas. A elevação da alíquota do PIS/Cofins que incide sobre os combustíveis começou a valer na sexta-feira da semana passada, 21 de julho, e correspondia a uma alta de 41 centavos por litro de gasolina e de 21 centavos por litro de diesel. Já a alíquota do PIS (Programa de Integração Social)/Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sobre o etanol passou de 12 centavos para 13 para o produtor. Para o distribuidor, a alíquota, atualmente zerada, aumentou para 19 centavos.

Continuar lendo Alta de impostos sobre gasolina é suspensa por juiz do DF, mas governo recorre
Rodrigo Janot volta a pedir prisão do senador Aécio Neves e do deputado Rocha Loures
Em recurso ao STF, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pede outra vez a prisão de Aécio, já negada por Fachin

Rodrigo Janot volta a pedir prisão do senador Aécio Neves e do deputado Rocha Loures

Procurador-geral da República recorreu da decisão do ministro Edson Fachin, que negou a prisão dos parlamentares, que foram afastados; recurso deverá ser analisado pelo plenário do STF. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu novamente nesta segunda-feira (22) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prisão do senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) e do deputado afastado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR). A PGR recorreu da decisão do ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato, que negou na semana passada, em decisão monocrática, a prisão preventiva (antes da condenação) dos parlamentares. Com o recurso, o pedido deverá agora ser analisado pelo plenário do STF, formado pelos 11 ministros da Corte. O advogado José Luis Oliveira Lima, que faz a defesa de Rodrigo Rocha Loures, afirmou que não há qualquer motivo para a prisão do deputado afastado e disse que aguarda o plenário do Supremo mantenha a decisão que negou o pedido de prisão feito por Janot. "O deputado, no momento oportuno, irá prestar todos os esclarecimentos devidos", disse. O advogado Alberto Toron, que faz a defesa de Aécio Neves, informou que aguarda ser intimado sobre o pedido da PGR "para apresentar suas contrarrazões, oportunidade em que demonstrará a impropriedade" do pedido. Tambem afirmou que ingressará no STF com um pedido para revogar o afastamento do senador do mandato "por falta de base legal e constitucional". O órgão entende que Aécio e Loures foram pegos em “flagrante por crime inafiançável” na tentativa de obstruir as investigações da Operação Lava Jato, com base nas gravações realizadas pelos donos da JBS, entregues na delação premiada da empresa.

Continuar lendo Rodrigo Janot volta a pedir prisão do senador Aécio Neves e do deputado Rocha Loures

Uber pede revogação da lei que o proíbe de operar com passageiros em São Luís

O advogado Thiago Brhanner protocolou hoje (27) na Justiça uma ação popular pedindo a revogação imediata da Lei nº 429/2016, que proíbe o Uber em São Luís. O dispositivo foi promulgado ontem (26) pela Câmara Municipal (reveja), com efeitos imediatos. O caso será julgado pelo juiz Douglas Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital. No processo, Brhanner argumenta que o Uber é um sistema privado de transporte e que, por isso, deve ser protegido pelo “princípio constitucional da livre iniciativa”, sob pena de “prejudicar os empresários, os profissionais e os cidadãos que fazem uso do sistema”. Além disso, acrescenta ele, há inconstitucionalidade da lei, uma vez que, de acordo coma Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. (Do blog do Gilberto Leda)

Continuar lendo Uber pede revogação da lei que o proíbe de operar com passageiros em São Luís

Itaú vence processo de R$ 25 bilhões no Carf. Receita cobrava tributos resultantes de fusão com o Unbanco

Decisão favorável ao banco foi por 5 votos a 3. Era o processo em tramitação com maior valor na Receita Federal O Itaú venceu, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), processo bilionário no qual discute se a fusão do banco com o Unibanco gerou ganho de capital. O entendimento favorável, por ora, libera a instituição financeira de pagar R$ 25 bilhões em Imposto de Renda pessoa Jurídica (IRPJ) e CSLL. O placar final do julgamento, realizado em 10 de abril, ficou em cinco votos a três a favor do banco. A maioria dos conselheiros considerou regular a estrutura societária utilizada pelo Itaú e pelo Unibanco durante a fusão, em 2008. Esse é o processo de maior valor em tramitação no Carf, e ficou conhecido pelo fato de seu ex-relator ter sido preso por cobrar propina para proferir voto favorável ao banco. João Carlos Figueiredo Neto não atua mais no conselho. A decisão proferida não encerra, porém, a discussão na esfera administrativa. Isso porque a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai recorrer à instância máxima do Carf, a Câmara Superior. Cobrança fiscal No Carf, o Itaú responde à acusação de que a operação de fusão do banco com o Unibanco gerou ganho de capital, sendo devido o IRPJ e a CSLL. A alegação da Receita Federal está relacionada à estrutura societária utilizada durante a fusão. Isso porque, em 2008, os acionistas do Unibanco passaram a ter ações do Banco Itaú, para, posteriormente, passarem a ter ações da companhia Itaú Holding. Para a fiscalização, apesar de a operação ter sido realizada a um valor de R$ 29 bilhões, a emissão de ações foi feita a R$ 12 bilhões, gerando um ganho de capital ao Itaú, de R$ 17 bilhões. Ao defender a autuação fiscal, o procurador Marco Aurélio Zortea Marques, da PGFN, salientou que a operação gerou ágio. Para ele, a existência do ganho de capital por uma das partes da operação está atrelada à existência do ágio. Marques defendeu ainda que houve um tipo de operação “casa e separa”, porém sem a compra de empresas. O termo é utilizado para caracterizar alguns tipos de operação que geram ágio. O advogado do Itaú, por outro lado, salientou que a estrutura utilizada pelos bancos tinha como objetivo juntar as operações do Itaú e do Unibanco e unificar o quadro de acionistas. A defesa do banco foi feita pelo advogado Luciano Amaro, que durante sua sustentação oral, salientou que os atos societários obedeceram o que foi exposto aos acionistas por meio de fatos relevantes. Ainda segundo Amaro, a estrutura utilizada foi fruto de uma posição “conservadora” do Itaú. Realizando a operação dessa forma o banco evitou a formação de um segundo ágio, que poderia ser questionado pela Receita Federal. Em comunicado, o Itaú Unibanco esclareceu que, no julgamento de hoje, “o Carf ratificou a regularidade e legitimidade dos atos da fusão do Itaú com o Unibanco da forma como foram integralmente aprovados pelo Banco Central, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). Temos convicção de que a decisão do Carf será corroborada em todas as instâncias”.

Continuar lendo Itaú vence processo de R$ 25 bilhões no Carf. Receita cobrava tributos resultantes de fusão com o Unbanco

MPF recorre de decisão que não reconhece umbanda e candomblé como religiões

O Ministério Público Federal (MPF) do Rio recorreu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) contra uma decisão em primeira instância da Justiça Federal que, segundo o órgão, não reconhece crenças afro-brasileiras como religiões, conforme noticiado pelo Jornal O Globo. No começo deste ano, o MPF entrou com uma ação pedindo que fossem retirados do YouTube, pela Google Brasil, vídeos considerados ofensivos a umbanda e candomblé. Um dos vídeos mostra a entrevista de um "ex-macumbeiro, hoje liberto pelo poder de Deus". Ao negar o pedido, porém, um juiz federal argumentou que“manifestações religiosas afro-brasileiros não se constituem religião”, segundo texto publicado no site do MPF. Ainda de acordo com o órgão, a decisão da justiça diz que essas práticas não conteriam “traços necessários de uma religião”. O juiz responsável pela sentença entendeu que para ter características de religião uma prática precisa seguir um texto-base como a Bíblia ou o Alcorão, além de ter um deus específico a ser venerado.

Continuar lendo MPF recorre de decisão que não reconhece umbanda e candomblé como religiões
Justiça rejeita recurso do prefeito de Vargem Grande que retaliou a Câmara Municipal
Na decisão, Paulo Velten citou jurisprudência do STJ (Foto:Ribamar Pinheiro)

Justiça rejeita recurso do prefeito de Vargem Grande que retaliou a Câmara Municipal

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJMA) manteve, por unanimidade, decisão da Justiça de 1º grau que julgou procedente Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público estadual contra o prefeito de Vargem Grande, Miguel Rodrigues Fernandes, acusado de ter repassado ao Legislativo Municipal valor do duodécimo inferior ao estabelecido em lei. De acordo com os autos, o prefeito teria praticado o ato com o intuito de atingir a independência da Câmara de Vereadores. A ilegalidade só cessou após impetração de Mandado de Segurança, cuja cópia instruiu a inicial da ação de improbidade. Em sua defesa, o prefeito alega que a transferência do duodécimo à Câmara Municipal foi feita de acordo com os limites de gastos previstos na Lei Orçamentária Anual e que o repasse em valor menor não decorreu de má-fé ou dolo de sua parte, não havendo a intenção de prejudicar a gestão financeira do órgão legislativo.

Continuar lendo Justiça rejeita recurso do prefeito de Vargem Grande que retaliou a Câmara Municipal