Maranhão – Estado foge de sua obrigação legal de garantir a integridade física do preso
Em mais uma rebelião, presos denunciam superlotação.

Maranhão – Estado foge de sua obrigação legal de garantir a integridade física do preso

VÍDEO MOSTRA A DESUMANIDADE COM QUE OS PRESIDIÁRIOS TRATAM ADVERSÁRIOS DENTRO DO PRESÍDIO Quando uma pessoa é presa, todos os seus outros direitos que não são atingidos pela perda do direito de ir e vir devem ser mantidos. Desta forma, todos os seus direitos de cidadão como educação, saúde, assistência jurídica, trabalho (não sujeito ao regime da C.L.T.) e outros continuam sendo garantidos pelas leis brasileiras. Mesmo estando privado de liberdade, o preso tem ainda direito a um tratamento humano, sem sofrer violência física ou moral. Os direitos dos presos (e das presas) estão indicados na Constituição Federal e na Lei de Execuções Penais, lei que trata do direito dos presos e de sua integração à sociedade. A Constituição em seu artigo 5º XLIX, assegura aos presos o respeito à integridade física e moral, e a Lei de Execuções Penais determina que o Estado tem obrigação e deverá prestar ao preso: Por não respeitar alguns desses direitos, o governo do Maranhão e a governadora Roseana Sarney podem pagar caro por isso. As cenas de violência nas prisões maranhenses que já renderam aproximadamente 60 vítimas – correm o Brasil e o mundo – e já chamam a atenção de organismos internais, como a Organização dos Estados Americanos (OEA).

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