Empresa que fez prolongamento da Litorânea na administração Castelo pagará 50 mil se não recuperar o que já caiu
Empresa que fez prolongamento da Litorânea levará R$ 50 mil de multa se não consertar o mal feito na administração Castelo

Empresa que fez prolongamento da Litorânea na administração Castelo pagará 50 mil se não recuperar o que já caiu

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), através da Segunda Câmara Cível, apreciou recurso interposto pela empresa Serveng contra o Município de São Luís. E não só manteve a decisão anterior, do pedido de tutela antecipada proposto pelo Município, como determinou à Serveng o início das obras de reparo, reconstrução ou substituição do calçamento do prolongamento da Avenida Litorânea, objeto do contrato nº 01 de 10/01/2012. Em menos de 1 ano da inauguração, as obras de extensão da Avenida Litorânea, num trecho de 19 metros feito na administração do prefeito João Castelo, já apresentavam problemas. e pioraram depois do inverno rigoroso que se abateu sobre São Luís. A Serveng sustentou que os danos verificados dizem respeito à força da maré e das chuvas e, por tal razão, não teria qualquer responsabilidade no evento. Na resposta ao recurso, o Município argumentou que a Serveng descumpriu sua principal obrigação como empreiteira, que seria executar a obra com zelo e em conformidade com a estipulação contratual. Outro argumento apresentado foi a responsabilidade da empresa em relação tanto à execução quanto à durabilidade da obra. O procurador geral do Município, Marcos Braid, esclareceu que o Tribunal estipulou um prazo de 30 dias para que a empresa inicie os serviços, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. Marcos Braid explicou que o Município vai aguardar a publicação do acórdão e observar o cumprimento do prazo pela empresa. “Essa decisão vem salvaguardar os interesses de milhares de cidadãos que se utilizam, diariamente, da Litorânea para a prática de atividades físicas e entretenimento em geral”, comentou.

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