Índia determina que sexo com esposa menor de idade é estupro

Apesar da proibição do casamento infantil, a prática não era considerada abuso desde que a adolescente tivesse mais de 15 anos A Suprema Corte da Índia derrubou uma lei que permitia que homens adultos tivessem relações sexuais com meninas acima de 15 anos desde que fossem casados. Apesar da idade legal de consentimento para relações sexuais e casamento seja de 18 anos, os casamentos infantis ainda são muito comuns, principalmente nas áreas rurais do país. O código criminal também incluía, mesmo com a proibição que um adulto tivesse relações sexuais com menores de idade, uma exceção para relacionamentos no qual o homem e a mulher fossem casados. Além disso, relações dentro de um casamento, ainda que não consentidas, não eram consideradas estupro no país. Muitos ativistas dos direitos das crianças vinham protestando contra a cláusula, já que 46% das mulheres entre 18 e 29 anos do país se casaram antes de atingir a maioridade. A partir de agora, esses casos serão considerados estupro. Meninas com menos de 18 anos que tiverem sexo com seus maridos agora podem denunciar a agressão no prazo de até um ano após do ocorrido.

Continuar lendo Índia determina que sexo com esposa menor de idade é estupro

Câmara vota fim das coligações nas eleições para deputados e vereadores

Proposta que integra a reforma política será o item único da sessão desta segunda-feira (4). Na terça-feira, pauta também inclui outra PEC sobre o tema, que cria um fundo com recursos públicos para financiar as campanhas eleitorais e muda o sistema eleitoral. O Plenário da Câmara dos Deputados terá sessões de votação a partir de segunda-feira (4), com pauta que inclui o fim das coligações partidárias para as eleições proporcionais e a criação de uma cláusula de desempenho para acesso a recursos do Fundo Partidário e ao horário gratuito de rádio e TV. Essas medidas constam da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 282/16, que trata da reforma política. A PEC 282 será o item único da sessão de segunda-feira, marcada para as 16 horas. Na terça-feira (5), estão previstas sessões desde as 9 horas, com pauta que inclui mais de 30 itens. O substitutivo de autoria da deputada Shéridan (PSDB-RR), aprovado na comissão especial que analisou a PEC 282, proíbe as coligações para as eleições proporcionais (deputados e vereadores) já a partir das eleições de 2018, desde que a proposta seja promulgada como emenda constitucional até um ano antes das eleições (7 de outubro). Dessa forma, as coligações serão permitidas apenas para os cargos majoritários (prefeito, governador, presidente da República e senador). Quanto à cláusula de desempenho, haverá uma transição até 2030 quanto ao índice mínimo de votos obtido nas eleições para a Câmara dos Deputados ou de deputados federais eleitos. Esse índice será exigido para acesso ao Fundo Partidário e ao horário gratuito de rádio e TV. Entretanto, segundo informou o líder do PSDB, deputado Ricardo Tripoli (SP), a deputada Shéridan apresentará mudanças antes da votação da matéria em relação à cláusula de desempenho, às coligações para 2018 e à federação partidária, que permite a partidos pequenos atuarem conjuntamente.

Continuar lendo Câmara vota fim das coligações nas eleições para deputados e vereadores

Edivaldo se esquiva e Câmara Municipal promulga lei que proíbe Uber em São Luís

Vereadores aprovaram o projeto de lei em em 2016, mas não foi sancionado pelo executivo municipal. Por isso, o texto retornou e foi promulgado pelo presidente da Casa. G1 Maranhão (editada) A Câmara Municipal de São Luís promulgou, nesta quarta-feira (26), o projeto de Lei de nº 119/2015, de autoria da ex-vereadora Luciana Mendes, que proíbe o uso do aplicativo Uber na capital maranhense. O projeto havia sido aprovado em 2016, mas não foi sancionado pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT). Por conta da omissão do chefe do Executivo, a matéria retornou para a Câmara Municipal para que os procedimentos legais fossem adotados. Segundo a ex-vereadora, o prefeito Edivaldo não sancionou a Lei, razão pela qual coube ao presidente do Legislativo tal prerrogativa. A promulgação da lei foi a principal reivindicação feita pelos taxistas durante protesto contra o aplicativo de transporte privado de passageiros, realizado em frente ao prédio da Câmara de Vereadores, no Centro Histórico da ilha de São Luís, na terça-feira (25). Durante a reunião, o presidente sinalizou em favor dos taxistas. “Sempre atendemos as minorias com muito respeito, nesta Casa. O aplicativo deve ser suspenso até que a empresa se regularize”, explicou o presidente. A lei já foi encaminhada para publicação no Diário Oficial no Município. Em nota, o Uber afirmou que, por diversas vezes, os tribunais brasileiros afastaram as tentativas de proibição da Uber, confirmando a legalidade das atividades da empresa e dos motoristas parceiros, e garantindo o direito de escolha da população

Continuar lendo Edivaldo se esquiva e Câmara Municipal promulga lei que proíbe Uber em São Luís
Câmara de SP aprova lei que multa em R$ 500 quem for flagrado fazendo xixi nas ruas
Folião é flagrado fazendo xixi na rua durante Carnaval (Foto: GloboNews/Reprodução)

Câmara de SP aprova lei que multa em R$ 500 quem for flagrado fazendo xixi nas ruas

Para entrar em vigor, projeto de lei deve ser sancionado pelo prefeito João Doria (PSDB). A lei também prevê advertência para casos excepcionais. A Câmara Municipal de São Paulo aprovou na tarde desta quarta-feira (19) o projeto de lei que pune quem for flagrado fazendo xixi nas ruas da cidade. O infrator terá que pagar uma multa no valor de R$ 500. O projeto, de autoria do vereador Caio Miranda (PSB), foi aprovado em segunda votação por 48 votos a favor e 2 votos contrários. Para entrar em vigor é necessário a sanção do prefeito João Doria (PSDB). “O objetivo é conscientizar a população para adquirir hábitos de não urinar nas ruas e em grandes eventos como no carnaval de rua, Virada Cultural, Parada LGBT e no entorno dos estádios de futebol em dias de jogos. O brasileiro só responde quando a sanção pesa no bolso”, afirmou o vereador Caio Miranda (PSB). Ele cita como exemplo a lateral do estádio do Pacaembu, que é tombado pelo Patrimônio Histórico, vira um banheiro improvisado nos dias de jogo. A fiscalização será feita pelos fiscais das subprefeituras e deve ter apoio da Guarda Civil Metropolitana (GCM). O infrator receberá multa através do número do seu CPF. Em caso de não pagamento da multa, o infrator notificado poderá ter seu nome inserido no cadastro de inadimplentes do Serasa. Também estão previstas advertências em casos excepcionais, em que o infrator não consegue conter a urina como nos casos de idosos, crianças, moradores de rua e pessoas com incontingência urinária. “É uma questão de bom senso porque o objetivo não é pegar uma condição isolada. Se a pessoa for multada injustamente ela poderá recorrer”, declarou o vereador.

Continuar lendo Câmara de SP aprova lei que multa em R$ 500 quem for flagrado fazendo xixi nas ruas

Vereadores de Porto Franco proíbem jornalistas de cobrir sessões na Câmara

Depois da Câmara Municipal de Araioses tentar decretar a proibição da entrada de jornalistas no parlamento (decisão derrubada pelo Tribunal de Justiça), agora foi a Câmara Municipal de Porto Franco que resolveu por Decreto proibir a gravação das sessões plenárias do parlamento. Os vereadores de Porto Franco não querem o registro das sessões de Câmara, que constitucionalmente devem ser públicas. É mais um caso que merece a intervenção do Judiciário para garantir a transparência e o direito da imprensa de acompanhar e gravar as sessões dos “representantes do povo”, que não podem querer votar nada sem a fiscalização e o registro dos representados.

Continuar lendo Vereadores de Porto Franco proíbem jornalistas de cobrir sessões na Câmara
Juiz manda tirar do ar propaganda eleitoreira do governo Roseana Sarney
Juiz identificou forte conteúdo eleitoreiro nas peças de propaganda do governo de Roseana Sarney

Juiz manda tirar do ar propaganda eleitoreira do governo Roseana Sarney

Por terem sido identificadas como de forte conteúdo eleitoreiro, a Justiça acaba de proibir as peças de propaganda do Governo Roseana Sarney de ser veiculadas nas emissoras de rádio e TV maranhenses. A decisão está em liminar concedida pela Vara a Fazenda Pública: o juiz Carlos Henrique Veloso considerou as propagandas do governo Roseana Sarney abusivas e expediu o mandado. A ação foi movida pelos deputados Domingos Dutra (SDD) e Rubens Pereira Jr (PCdoB). O juiz definiu a propaganda do Governo Roseana como estando repletas de “proselitismo político” Na liminar, o magistrado demonstrou que ultrapassa qualquer limite da impessoalidade nas ações do Governo do Estado o uso de termos como “continue com a gente”. Fica claro nas propagandas pagas pelo Governo do Estado o uso eleitoreiro do dinheiro público. As propagandas têm claro apelo aos maranhenses para que não fujam do Grupo Sarney

Continuar lendo Juiz manda tirar do ar propaganda eleitoreira do governo Roseana Sarney

Lei do GDF pune quem fabricar e comercializar armas de brinquedo

O governo do Distrito publicou nesta segunda-feira (23) uma lei que proíbe a fabricação e a venda de armas de brinquedo. Quem desobedecer poderá ser multado em até R$ 100 mil, ter as atividades suspensas temporariamente e até perder a licença para o funcionamento. As lojas terão que fixar cartazes informando que não trabalham com esse tipo de produto.

Continuar lendo Lei do GDF pune quem fabricar e comercializar armas de brinquedo
Justiça proíbe shows do “bonde” funk em São Luís
O martelo da Justiça contra as "maravilhas" do funk

Justiça proíbe shows do “bonde” funk em São Luís

Por decisão liminar, o juiz titular da 1ª Vara da Infância e Juventude de São Luis, José Américo Abreu Costa, suspendeu a realização do show de funk do “Bonde das Maravilhas”, que ocorreria neste sábado (31) e domingo (1º), na capital maranhense. A suspensão atendeu pedido da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Luis.

Continuar lendo Justiça proíbe shows do “bonde” funk em São Luís
Mascarado não tem identidade, pátria, nada…
Mascarado nas manifestações pode ser até um assaltante...

Mascarado não tem identidade, pátria, nada…

Poderia fazer aqui mais que um elogio ao governador de Pernambuco, Eduardo Campos, pela atitude de proibir, em seu estado, a participação de pessoas mascaradas nas manifestações populares que se alastraram pelo país. São elas que, na maioria dos estados onde houve movimentos de ruas, protestando contra mazelas públicas ou indicando direitos, foram responsabilizadas pelos atos de vandalismo e depredação do patrimônio público e particular

Continuar lendo Mascarado não tem identidade, pátria, nada…
Policiais militares proíbem mostra de “Menino Joel”, na Bahia
Cartaz de "Menino Joel", proibido na Bahia.

Policiais militares proíbem mostra de “Menino Joel”, na Bahia

Policiais militares proibiram a mostra do documentário “Menino Joel”, em torno da morte de uma criança durante ação policial dentro do próprio bairro popular onde a sessão ia acontecer, no Nordeste da Amaralina em Salvador, Bahia. No sábado, dia 3 de agosto de 2013, jovens da Associação de Moradores do Nordeste de Amaralina (AMNA) foram surpreendidos por policiais armados antes da sessão do projeto Cinemalóca.

Continuar lendo Policiais militares proíbem mostra de “Menino Joel”, na Bahia