Defesa do Consumidor! Procon lacra postos de combustiveis em Chapadinha e Milagres

O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon/MA), nesta terça-feira (4), fiscalizou todos os postos de combustíveis nos municípios de Chapadinha e Milagres do Maranhão. A terceira etapa da Operação Batismo fiscalizou um total de 18 postos na região por força de convênio com a Agência Nacional de Petróleo (ANP) e Polícia Militar. O posto Jerusalém, localizado no Centro de Chapadinha, na Av. Presidente Vargas, teve duas bombas lacradas por irregularidade com relação à qualidade e erro na medição de quantidade da gasolina comum. Já o posto Jerusalém, também em Chapadinha na Rua Augusto Barbosa, Corrente, foi totalmente interditado por falta de licença da ANP, publicidade enganosa, prática abusiva prevista no artigo 37 e 66 do Código de Defesa do Consumidor, ao vender álcool no lugar de gasolina. O posto, ainda, infringiu o direito à vida, saúde e segurança do consumidor, previsto pelo artigo 6° inciso I do CDC, ao comercializar água e refrigerantes vencidos. Em Milagres do Maranhão, o posto Cardoso (localizado no Centro da cidade, na Av. José Fernandes Oliveira) também foi totalmente interditado por falta de licença ambiental e da ANP. Os postos Pinheirão (Rodovia MA230 e bairro Ataliba) e Alvorada3 (Rodovia MA 230) não apresentaram irregularidades com relação à qualidade dos combustíveis e quantidade medida nas bombas. Também os postos Jerusalém (Recanto dos Pássaros), RR (bairros Novo Castelo, Isamara e Areal), Vemasa (Rodovia 222), Santo Antonio (Centro), Posto Sanção (Bairro Areal), Auto Posto BS (Centro), Chapadinha (Centro) e Alvorada 1 (Terras Duras), todos em Chapadinha, não apresentaram inconformidades, tendo os combustíveis dentro dos padrões de qualidade e quantidade da ANP. Igualmente, os combustíveis do posto Milagrense, no centro de Milagres, estavam em conformidade.

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Procon manda postos de combustível de São Luís “readequar” preços
Fiscais vão a postos de combustível que desobedecem a lei

Procon manda postos de combustível de São Luís “readequar” preços

Após denúncias, o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-MA) fiscalizou dois postos de combustíveisna capital. Os estabelecimentos JR 2, localizado no Cohapam, e Jatobá, situado no Coroado, estavam praticando, sem justificativa, valores acima dos que foram informados ao órgão de defesa do consumidor, que divulga os preços mais baratos cobrados semanalmente em suas redes sociais, caracterizando crime de publicidade enganosa, conforme artigo 66 do CDC, e de desobediência, segundo artigo 330 do Código Penal. A equipe de fiscalização, com o apoio da Polícia Civil do Maranhão, constatou a irregularidade nos locais e determinou a adequação imediata dos preços. Por decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), na ação protocolada pela Rede Estadual em Defesa do Consumidor (RedCon), os postos de combustível devem enviar ao Procon, semanalmente, o valor previsto dos preços a serem praticados em relação aos combustíveis comercializados para a semana seguinte, sob pena de multa de R$ 1 mil. De acordo com a decisão, os postos também estão proibidos de trocar qualquer tipo de comunicação sobre preços de venda com concorrentes, visando à uniformização, majoração ou manutenção de preços de revenda de combustíveis – prática que configuraria cartel - sob pena de multa de R$ 100 mil por estabelecimento.

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PROCON-MA  vai ao STJ tentar  impedir o bloqueio de internet pelas empresas de telefonia
O Procon-MA vai defender o consumidor maranhense de telefonia celular, no STJ

PROCON-MA vai ao STJ tentar impedir o bloqueio de internet pelas empresas de telefonia

Para combater o bloqueio de internet por parte das empresas de telefonia, o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-MA), no mês de março, ingressou com Ação Civil Pública contra a Oi, Tim, Vivo e Claro. Após a liminar, que impedia tal bloqueio, ser derrubada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, o Presidente do órgão, Duarte Júnior, vai até Brasília fazer sustentação oral sobre o caso. O PROCON- MA, primeiro órgão do Brasil em defesa do consumidor a conseguir a liminar em ação civil pública impedindo a suspensão, se posiciona, nessa segunda-feira, 9, no Superior Tribunal de Justiça. O órgão irá defender que os contratos anteriores às mudanças realizadas pelas operadoras de telefonia continuem utilizando o serviço de internet nos termos anteriormente acordados com o cliente, ou seja, sem o cancelamento do serviço após o fim da franquia. Além disso, o presidente do órgão destaca a prática de publicidade enganosa, visto que é repassado ao consumidor, muitas vezes, que o serviço de internet é ilimitado. “Não há justificativa jurídica plausível para esse bloqueio. O objetivo é impedir tal prática não só no estado do Maranhão, mas em todo o território nacional, haja vista que a tentativa das operadoras de suspender as ações coletivas impetradas pelos PROCONS configura um verdadeiro retrocesso jurídico e uma afronta ao direito básico do consumidor”, explica Duarte Júnior.

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Procon-MA notifica bancos e sindicatos e exige que respeitem os clientes, mesmo com a greve

O PROCON-MA notificou, nesta quarta-feira (21), os bancos em atuação no Estado, entre eles estão o Banco do Brasil, Caixa Econômica, Banco da Amazônia, Nordeste, Bradesco, Itaú, HSBC, o Sindicato dos Bancários do Maranhão (SEEB-MA) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), devido a irregularidades na prestação dos serviços por conta da paralisação, iniciada em outubro. O órgão recebeu denúncias de consumidores prejudicados por falta de reabastecimento nos caixas eletrônicos, atraso em seus pagamentos e outros. A notificação exige que no prazo de 48 horas, do seu recebimento, sejam cessadas as práticas de diferenciação de atendimento entre os clientes, atendendo a todos indistintamente na medida de sua disponibilidade; que garantam abastecimento de dinheiro nos caixas eletrônicos espalhados em agências bancárias e em outros estabelecimentos comerciais em todo o Estado do Maranhão. Outras determinações são que seja extinta qualquer cobrança de multa ou juros aos consumidores durante o período de greve bancária; e que se mantenha o efetivo de 30% (trinta por cento) de pessoal para garantir a prestação dos serviços essenciais como os serviços de compensação de cheques e o atendimento a consumidores que não possuem cartão ou que não tenham como utilizar os canais alternativos. De acordo com o presidente do PROCON-MA, Duarte Júnior, a greve é um direito constitucional garantido aos empregados para que possam reivindicar seus direitos. Porém, a lei que concede esta prerrogativa, também impõe certos deveres, como a prestação ininterrupta de serviços essenciais aos consumidores.

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Procon garante 50% de desconto para universitários que tiveram seus direitos ao FIES violados
Presidente do Procon-MA, Duarte Júnior, conduzindo o diálogo entre alunos e faculdade

Procon garante 50% de desconto para universitários que tiveram seus direitos ao FIES violados

Após ouvir as reivindicações de mais de 140 alunos dos cursos de Engenharia Civil, Fisioterapia e Radiologia da faculdade Maurício de Nassau, o PROCON Maranhão firmou acordo com a instituição de ensino superior que beneficia os consumidores e soluciona os problemas relatados. Os alunos matricularam-se em razão da oferta e autorização para aderirem ao Fundo de Financiamento Estudantil – FIES – mas, em razão de problemas entre a faculdade e o MEC, não conseguiram o referido benefício. Por essa razão, os alunos acumularam dívidas com a instituição de ensino referentes ao período letivo 2014.1 que os impediram de realizar rematrículas e causaram diversos transtornos. A reunião entre o PROCON, os alunos e os representantes da faculdade aconteceu na quarta-feira (30), e durante o diálogo, conduzido pelo presidente do órgão, Duarte Júnior, o saldo devedor foi congelado e reduzido em 50%, além disso não serão cobradas multas ou juros e o pagamento poderá ser feito em até 12 vezes, a partir de 20 de janeiro de 2016. De acordo com o presidente, toda prestação de serviço precisa ser paga, no caso dos alunos dessa instituição, o pagamento seria feito pelos moldes do FIES, 18 meses após a conclusão do curso, mas como eles não foram contemplados no período de 2014.1, acumularam a dívida.

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Procon-MA faz eventos para comemorar 25 anos da lei de defesa do consumidor, em todo o Estado

O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MA) está promovendo ações, em todo o estado, para comemorar o 25º ano de publicação do Código de Defesa do Consumidor. Na sexta-feira (11), data que marca o aniversário do CDC e representa um marco nas relações de consumo do país, será realizado, no Rio Anil Shopping, das 10h às 22h, um evento para oportunizar a renegociação de dívidas entre consumidores inadimplentes e fornecedores parceiros, proporcionando o resgate do crédito pelo consumidor, além de palestras informativas com foco na educação para o consumo. A programação inclui oferta de serviços de renegociação de dívidas com bancos; atendimento com a presença das operadoras de telefonia Oi, Tim e Claro; atendimento das TVs por assinatura SKY E TVN, além de consulta ao SPC, adesão ao cadastro positivo feitos pela CDL. Serão organizadas palestras abertas ao público sobre as relações de consumo; origem, finalidade e característica do CDC; e os direitos dos consumidores. Também haverá a apresentação de pôsteres.

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Projeto de Lei do Executivo que transforma Procon-MA em autarquia é aprovado pelo Legislativo

A Assembleia Legislativa aprovou, de forma unânime na sessão desta terça-feira (11), o Projeto de Lei nº 172/2015, de autoria do Governo do Estado, que transforma a Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MA) em autarquia. Com a mudança, o órgão passa a ter personalidade jurídica própria e atuará de forma autônoma, auxiliar e descentralizada da administração pública, no entanto, será fiscalizada e tutelada pelo Estado. Em mensagem encaminhada à Casa, o governador Flávio Dino destacou que a adequação do modelo jurídico institucional do Procon torna condição fundamental para que haja estrutura bem equipada e organizada para prestação de serviços dentro dos modernos padrões de eficácia. “A mudança visa à garantia de forma contínua da proteção e defesa do consumidor de modo a conseguir, com novos contornos, avançar na busca do equilíbrio e harmonização das relações de consumo”, ressaltou o governador. O projeto de transformação do órgão em autarquia integra um conjunto de ações programadas para celebrar os 25 anos do Código de Defesa do Consumidor. O resultado será a maior autonomia administrativa e financeira do Procon, possibilitando executar com eficiência as atribuições, além da expansão do projeto de municipalização das ações do órgão em 21 cidades do Maranhão.

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Procon interdita indústria de laticínios que produzia itens impróprios para o consumo

Após receber denúncias, o Procon, com o apoio da Polícia Militar, interditou, nesta quinta-feira (18), a Fábrica de Laticínios São José, localizada na zona rural de Itapecuru-Mirim. Durante a operação, foram apreendidos 110 quilos de queijo; 360 potes de iogurte integral de polpa de cupuaçu, de 200 gramas; embalagens de produtos; e aproximadamente seis caixas de embalagens para venda de leite e 100 caixas para distribuição de leite para o programa Leite é Vida, do governo federal, além de uma arma sem registro. Os produtos foram incinerados e as embalagens foram armazenadas na unidade do Procon em Itapecuru-Mirim. A indústria de laticínios continuava produzindo e comercializando, mesmo tendo sido interditada pela Superintendência Federal de Agricultura no Maranhão, em outubro de 2014, por não possuir atestados de saúde para seu funcionamento, não realizar analises microbiológicas do leite, não realizar a calibração e aferição dos equipamentos dos laboratórios e outros aspectos. Antes de realizar a ação, o Procon enviou ofício para a superintendência solicitando informações sobre o trâmite do processo de interdição para apurar se a empresa já havia se regularizado, mas não teve resposta. Também foi constatada que a fábrica apresenta irregularidades trabalhistas, onde os funcionários estão sem receber o salário há quase dois anos. A equipe de fiscalização coletou documentos dos colaboradores e enviará ofício para o Ministério Público do Trabalho e a para a Defensoria Pública da União com o objetivo de buscar a intermediação para regularização e garantia do direitos desses trabalhadores.

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Procon-MA notifica empresas de transportes coletivos de São Luís
Diretor do Procon-MA Duarte Júnior

Procon-MA notifica empresas de transportes coletivos de São Luís

A Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/MA) notificou, nesta última terça-feira (31), as empresas de transportes coletivos da capital para que apresentem planilha com informações e justificativas sobre os serviços oferecidos aos consumidores maranhenses. O Procon/MA é um órgão vinculado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop). Os notificados terão um prazo de 48 horas para expor ao órgão a quantidade de viagens que executam por dia, semana e mês; a quantidade de veículos da frota, com respectiva indicação da placa, ano de fabricação do veículo e tempo de uso; número de passageiros por viagem, além do horário das viagens e informações sobre o relativo cumprimento de horário ou atrasos. Caso as determinações não sejam atendidas, o Procon/MA aplicará sanções previstas em leis. De acordo com o diretor do órgão, Duarte Júnior, a notificação tem amparo nos artigos 4, incisos I, II, VI e VII , 6, inciso IV, V e VI, e artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, e tem o objetivo de garantir um serviço público de qualidade aos consumidores. Ele ressaltou que a garantia dos direitos da população maranhense está alinhada com a política do governo Flávio Dino.

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Divulgada lista das empresas campeãs em reclamações no Procon-MA

Divulgado pelo Procon-Maranhão, neste sábado (15), o ranking com as empresas que mais levaram consumidores a registrar reclamações no Procon em 2013. Nos dez primeiros lugares estão duas empresas de compra premiada do grupo Eletromil, duas concessionárias de serviços públicos, dois bancos, duas operadoras de telefonia e dois fabricantes de aparelhos eletrônicos.

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