Optantes do Simples Nacional têm até esta quarta-feira (31) para se regularizar, alerta a Receita Federal

As empresas excluídas do Simples Nacional podem pedir nova opção de adesão ao regime, no máximo, até esta quarta-feira (31), sendo o mesmo prazo para a regularização de seus débitos tributários. A Receita Federal alerta que não haverá prorrogação do prazo de opção pelo Simples Nacional para empresas em atividade, que vence no dia 31 de janeiro As empresas que têm débitos no Simples Nacional e foram excluídas em 1/1/2018 precisam regularizá-los, inclusive com opção pelo Parcelamento Convencional disponível no Portal do Simples Nacional. Ressalta-se que é necessário pagar a primeira parcela para que o parcelamento seja deferido e, para evitar futura exclusão do regime, manter os pagamentos em dia.

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PF conclui que Temer cometeu ato de corrupção e pede mais tempo para apurar

Pedido de prazo dá respiro ao Planalto antes que Janot faça denúncia contra mandatário. Em meio à crise, presidente faz viagem à Rússia e à Noruega em busca de investidores O presidente da República, Michel Temer (PMDB), tinha tudo para sair nesta segunda-feira do Brasil rumo à Rússia e à Noruega com a espada na cabeça: no seu regresso, a expectativa era de que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, já o tivesse denunciado no Supremo Tribunal Federal, dando largada na ofensiva jurídica, com base na delação da JBS, que pode tirá-lo do poder. No início da noite, o mandatário confirmou uma notícia ruim, mas, em tese, também ganhou um alento. A Polícia Federal concluiu, em um relatório parcial, que o presidente cometeu crime de corrupção passiva, porém pediu um prazo de mais cinco dias para apurar se há indícios dos delitos de obstrução à Justiça e participação em organização criminosa. Quando concluir o inquérito, a PF o enviará ao STF, que, por sua vez, dará cinco dias corridos para o procurador-geral apresentar– ou não– a denúncia contra o presidente. Se compreender que há elementos suficientes que apontam para os crimes, Janot acusará formalmente Michel Temer, algo inédito para um presidente no exercício do cargo. O presidente só se sentará no banco dos réus se perder a batalha política: a Câmara dos Deputados precisa decidir se aceita ou não a denúncia, e para tal serão necessários os votos 342 dos 513 deputados. Em princípio, o presidente teria esses 172 votos para barrar a denúncia, mas diversos de seus aliados, principalmente do PSDB, já demonstraram que, caso a denúncia chegue ao plenário, votarão pela abertura do processo judicial.

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Enem 2017: prazo para pagar inscrição termina nesta 4a. feira. Cerca de 6,5 milhões se inscreveram

Cerca de 6,5 milhões de pessoas fizeram inscrição pelo site; prazo para participar terminou na sexta, mas quem não pagar a taxa ficará de fora da prova. O prazo para os candidatos inscritos na edição 2017 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) pagarem a taxa de inscrição termina nesta quarta-feira (24), dentro do horário bancário. Todos os candidatos que não têm direito à isenção devem realizar o pagamento para garantir sua participação nas provas que, neste ano, acontecem nos dias 5 e 12 de novembro, dois domingos consecutivos. Baixe o aplicativo G1 Enem: jogo de perguntas e respostas O Enem 2017 teve pelo menos 6,5 milhões de inscrições. O último balanço divulgado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) indicava que, às 15h de sexta-feira (19), o sistema registrou 6.535.884 inscritos. Últimas horas O ritmo de inscritos no último dia aumentou: só nas últimas sete horas (entre as 8h e as 15h), mais de 510 mil pessoas fizeram seu cadastro no site. A média neste período é de 1.224 novos inscritos por minuto. O prazo acabou às 23h59 de sexta. A expectativa do Inep era de que cerca de 7 milhões de inscrições. De acordo com a assessoria de imprensa do Inep, o balanço final de participantes do Enem só será divulgado na próxima semana. No ano passado, foram 9,2 milhões de inscritos - ou seja, até o momento, foram realizados o equivalente a 65% dos cadastros de 2016. Em 2015, o total foi de 8,4 milhões. A taxa subiu para R$ 82 e o boleto precisa ser pago até 24 de maio. Para checar o status de sua inscrição e gerar o boleto, os candidatos devem acessar o site www.enem.inep.gov.br/participante. Aplicativo do Enem foi reformulado (Foto: Reprodução/Inep) Aplicativo do Enem foi reformulado (Foto: Reprodução/Inep) Aplicativo do Enem foi reformulado (Foto: Reprodução/Inep)

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Municípios têm até 31 de maio para reunir documentos para ingresso no novo Mapa do Turismo Brasileiro

O Mapa do Turismo Brasileiro é uma ferramenta importante para definir a estratégia de atuação do Ministério do Turismo. E para que ele seja cada vez mais efetivo na formulação das políticas públicas para o setor, o plano Brasil + Turismo previu a atualização da ferramenta a cada dois anos, respeitando o primeiro ano de mandato dos prefeitos municipais e dos governadores estaduais e do Distrito Federal. O período para mobilização dos gestores municipais, coleta de documentos comprobatórios e realização das oficinas regionais e estaduais termina em 31 de maio. A partir de 01 de junho, segundo cronograma estabelecido pela Pasta, começa o prazo para inserção dos documentos no Sistema de Informações do Programa de Regionalização do Turismo e validação das Regiões Turísticas junto aos Fóruns e/ou Conselhos Estaduais de Turismo. O processo de atualização, que será conduzido pelos gestores locais, termina em 31 de julho. Para tanto, os gestores estaduais e novos gestores municipais foram informados sobre prazos e a importância do remapeamento. “A atualização do Mapa do Turismo Brasileiro a cada dois anos é uma das ações previstas no Brasil + Turismo. A ideia e que os gestores municipais e estaduais tenham um instrumento que retrate corretamente a sua realidade e que possibilite, dessa maneira, a gestão correta do turismo na região”, explicou o ministro do Turismo, Marx Beltrão. Hoje, de acordo com o mapa, o Brasil conta com 2.175 municípios divididos em 291 regiões turísticas.

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Faltam duas semanas para eleitor que não votou nas três últimas eleições regularizar situação

Restam duas semanas para o eleitor, que não votou e não justificou a ausência nas três últimas eleições ou não pagou as multas correspondentes, regularizar sua situação perante a Justiça Eleitoral. O prazo para isto termina dia 2 de maio. Após essa data, os eleitores nessa condição que não estiverem regulares, correm o risco de ter o título cancelado. Em todo o país, mais de um milhão de eleitores (1.897.640) estão com seus títulos irregulares por ausência nas três últimas eleições. Na cidade de São Paulo (SP), esse número chega a 118.837 eleitores, no Rio de Janeiro (RJ) o total é de 119.734, em Belo Horizonte (MG) são 26.570, em Salvador (BA) esse número é de 31.263, e em Porto Alegre (RS) 18.782. Para conferir todos os municípios, clique aqui: A legislação considera cada turno de votação um pleito em separado para efeito de cancelamento de título. O cancelamento automático do título de eleitor ocorrerá de 17 a 19 de maio de 2017. O parágrafo 6º do Provimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 1/2017 estabelece que “será cancelada a inscrição do eleitor que se abstiver de votar em três eleições consecutivas, salvo se houver apresentado justificativa para a falta ou efetuado o pagamento de multa, ficando excluídos do cancelamento os eleitores que, por prerrogativa constitucional, não estejam obrigados ao exercício do voto”. Assim, os eleitores com voto facultativo (analfabetos, eleitores de 16 a 18 anos incompletos e maiores de 70 anos) ou com deficiência previamente informada à Justiça Eleitoral não necessitam comparecer ao cartório para regularizar a sua situação. O que levar Para fazer a regularização, o eleitor deverá apresentar no cartório eleitoral documento oficial com foto, comprovante de residência e, se possuir, título eleitoral e os comprovantes de votação, de justificativa ou de quitação de multa. Pesquisa O cidadão pode consultar sua situação perante a Justiça Eleitoral por meio de pesquisa na aba Eleitor no link “Consulta por nome”, entre outros tópicos, localizada na barra verde superior da homepage do Portal do TSE ou no site do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do estado.

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Dezoito mil empresas do Simples são notificadas por omitirem declarações

O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), emitiu um aviso a 18.164 empresas enquadradas no regime do Simples Nacional, que não informaram o seu faturamento no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples nacional – PGDAS de diversos períodos, nos exercícios de 2012 a 2016 e que, como isso, omitiram ao fisco o faturamento tributado pelos impostos federais, estaduais e municipais. A Sefaz estima que as empresas podem ter omitido R$ 300 milhões de faturamento sobre qual deveriam pagar os tributos federais e o ICMS estadual, na declaração mensal que prestam ao sistema do Simples Nacional. A notificação foi enviada pelo Domicílio Tributário Eletrônico no sistema de autoatendimento, SEFAZ.Net. De acordo com o secretário da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves , a Sefaz estima que o débito de ICMS das empresas notificadas pode superar os R$ 4 milhões, considerando que as alíquotas do Simples são aplicadas sobre o total das vendas de mercadorias, que declaram mensalmente para a Receita Federal no sistema PGDAS-D, onde são apurados os valores a recolher dos tributos federais, estaduais e municipais no documento unificado nacional. O contribuinte poderá apresentar sua contestação, formalizando respectivo processo e protocolando nas agências de atendimento da Sefaz para a apreciação do núcleo gestor do Simples Nacional, juntando o extrato do PGDAS-D e a relação das Notas Fiscais Eletrônicas disponibilizadas no SEFAZ.Net (que deseja relacionar), para cada período de apuração contestado. A Secretaria de Estado da Fazenda concedeu um prazo de 30 dias após a empresa dar ciência no Domicílio Tributário Eletrônico – DTE para que os estabelecimentos providenciem a entrega da Declaração no PGDAS-D, sob pena de ter sua inscrição estadual suspensa de ofício no cadastro do ICMS.

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Prefeitura prorroga prazo de pagamento de cota única do IPTU

A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), informa que foi prorrogado para o dia 8 de junho o prazo do vencimento da cota única do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial (IPTU) 2015. O novo prazo estende também o benefício de 15% de desconto aos contribuintes que farão o pagamento em cota única. A prorrogação foi estabelecida para maior comodidade dos contribuintes, considerando as datas em que a maioria recebe os vencimentos mensais. A Prefeitura informa ainda aos contribuintes que pagarão o imposto de forma parcelada que o vencimento permanece no último dia útil do mês.

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Supremo dá prazo para Senador Lobão esclarecer sua ligação com a holding Diamond Montain
Edison Lobão: STF quer saber tudo sobre suposta ligaçao com a Diamond

Supremo dá prazo para Senador Lobão esclarecer sua ligação com a holding Diamond Montain

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso deu, semana passada, um prazo de 20 dias para que o senador e ex-ministro de Minas e Energia Edison Lobão (PMDB-MA) se manifeste sobre as suspeitas de uma sociedade oculta nas Ilhas Cayman. O magistrado também retirou o sigilo do inquérito sobre o caso. Isso quer dizer que o senador e ex-ministro vai ter que ir ao Supremo, no começo de junho, para dar as respostas exigidas e, pior, com a repercussão que a mídia dará ao caso. Segundo reportagem do ‘Estado de S. Paulo’,o senador é investigado no Supremo Tribunal Federal por lavagem de dinheiro e ocultação de bens, por suposta sociedade na empresa Diamond Mountain. No Brasil, a empresa é voltada para a captação de recursos de fundos de pensão de estatais, fornecedores da Petrobras e empresas privadas. Segundo a denúncia de um ex-sócio, Lobão se associou à holding de forma oculta entre 2011 e 2012 e era representado pelo advogado Marcio Coutinho.

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Em Arame, Município é obrigado a concluir obras em hospital público no prazo de 60 dias
Município de Arame anda lento, mas MP e Justiça exigem celeridade nas obras de hospital...

Em Arame, Município é obrigado a concluir obras em hospital público no prazo de 60 dias

Em atendimento a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão, em 3 de dezembro de 2014, contra o Município de Arame, a Justiça determinou que as obras no Hospital Municipal de Arame sejam concluídas no prazo máximo de 60 dias. A manifestação ministerial foi formulada pelo promotor de justiça Weskley Pereira de Moraes. Proferiu a sentença o juiz Adolfo Pires da Fonseca Neto. A decisão exige, ainda, a transferência de todos os serviços - que no momento são ofertados em prédio alugado, com estrutura precária e com equipamentos danificados - para o novo hospital, sob pena de multa diária de R$ 15 mil. Em dois convênios firmados com o Município, a União já repassou R$ 2,3 milhões para a conclusão das obras. O primeiro, data de 2008, o outro é de 2010. Antes de ser proferida a decisão judicial, a Promotoria de Justiça da Comarca de Arame manifestou-se por mais duas vezes, reiterando os pedidos da ACP. Na decisão, o juiz lembrou que em sua defesa a atual administração municipal alegou que estava impossibilitada de concluir as obras do hospital devido aos desvios de recursos e às dívidas deixadas pela gestão municipal anterior. Mas a própria Prefeitura fixou, em agosto de 2014, um prazo de 180 dias para a conclusão do prédio. Sem, no entanto, concluí-lo.

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Falta pouquinho! Roseana Sarney: sair ou não sair do governo, eis a questão…
Roseana Sarney: saída do governo, mais que um dilema, uma aposta no escuro...

Falta pouquinho! Roseana Sarney: sair ou não sair do governo, eis a questão…

O prazo-limite para militantes políticos que ocupam cargos públicos deixarem suas pastas, caso decidam disputar a eleição de 5 de outubro de 2014, é 5 de abril – exatos seis meses antes do pleito. Como a data cai num sábado, logo na sexta-feira, 4, é provável que todos já tenham caído fora. Se amanhecerem na segunda, 6, sentados em suas polpudas cadeiras, babau, no máximo sobra a função de cabo eleitoral. A desincompatibilização, ou não, da governadora do Maranhão, Roseana Sarney, é a mais esperada por aqui. Tudo parou por conta dessa decisão. Até parece que o Estado navega num mar de rosas, onde tudo é progresso, prosperidade... Roseana Sarney sairia para disputar um mandato de senadora. Nestes últimos dias, o pessoal do Palácio dos Leões está que nem passarinho na muda – não canta. O staff governamental fechou-se em copas. E joga com todas as possibilidades... De uns, a governadora ouve: “Sai que é barbada...” Aí ela revê as pesquisas eleitorais – contratadas ou não pelos partidários – e recua. Afinal seus índices de rejeição como pré-candidata não a aconselham a aventuras, o mesmo valendo quando os institutos avaliam o desempenho do seu governo... Outros chegados da branca são mais realistas. “Se fosse a senhora, ficaria no governo até o fim, dava um “bye passe” em Arnaldo Melo e ainda elegeria Luís Fernando governador...”. Mas, como uma boa jogadora, ela para, pensa... Há quem diga que o gênio da política (para o bem e para o mal) José Sarney é quem dará a palavra final. Sarney anda meio macambúzio com a mídia nacional, que fuxica a toda hora, querendo eternizá-lo como um fiel serviçal da ditadura militar. Ah! Mas quando se trata de defender os “dois leões” da Praça Dom Pedro II, ele logo se recupera e passa a palpitar... Sexta-feira chegou até a correr um forte boato de que Roseana teria batido o martelo pela desincompatibilização. Foi só fumaça. Mas não é o maranhense mesmo que costuma dizer que onde existe fumaça há fogo? Eu também estou muito apreensivo. Apostei com o meu amigo João Câmara, maranhense e tucano emplumado em São Paulo, que Roseana sai do governo dia 5 para tentar ser senadora. Se Roseana não sair, perco, no mínimo, seis litros de uísque Old Par. Meu amigo Lourival Bogéa, diretor do Jornal Pequeno, é meu parceiro nessa aposta. Vai ajudar a rachar o prejuízo comigo, já que ele também é de opinião que Roseana arriscará todo o seu cacife político em outubro. Falta pouquinho... Mas que a curiosidade é grande, isso é...

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