Apontado como o de maior valor do mundo, acordo de leniência da J&F é alvo de críticas de especialistas

Ao longo dos próximos 25 anos, o conglomerado terá de desembolsar multa de R$ 10,3 bilhões, o que representa apenas 5,62% do faturamento da empresa em 2016 Após a Procuradoria-Geral da República (PGR) firmar um acordo de delação premiada com os sócios do J&F criticado pelo suposto excesso de benevolência concedido aos empresários, o Ministério Público Federal (MPF) no Distrito Federal fechou um acordo de leniência bilionário com a controladora dos negócios dos irmãos Batista. Ao longo dos próximos 25 anos, o conglomerado terá de desembolsar multa de R$ 10,3 bilhões. Segundo MPF, trata-se do valor mais alto já acertado para esse tipo de colaboração no mundo. Especialistas, entretanto, consideram a quantia irrisória, uma vez que representa somente 5,62% do faturamento do J&F em 2016. O montante a ser pago por ano equivale a um dia da receita do grupo. — Esse valor não me seduz porque tem de ser analisado o tamanho do prejuízo para a administração pública. Em valores nominais, pode até ser o mais alto, mas a avaliação tem de ser qualitativa, colocando na balança o que houve de prejuízo e o que o grupo causou de dano para o país — observa Fabrício Medeiros, professor do Centro Universitário de Brasília e sócio do escritório Andrade Maia. Após seis tentativas de acerto, iniciadas em fevereiro, o valor foi definido na noite de terça-feira. Agora, autoridades e advogados discutem as cláusulas do acordo, que deve ser assinado em breve. Inicialmente, o MPF previa multa de R$ 33,6 bilhões, mas a lei indica descontos de até dois terços. A primeira proposta da J&F era de R$ 1,4 bilhão.

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Finalmente! STF condena Maluf a mais de 7 anos de prisão e tira mandato de deputado

Parlamentar também terá que pagar multa de R$ 1,3 milhão com correção monetária BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta terça-feira o deputado Paulo Maluf (PP-SP) a sete anos nove meses e dez dias de prisão, em regime inicialmente fechado, pelo crime de lavagem de dinheiro. Ele também terá de pagar multa no valor de R$ 1,3 milhão, com correção monetária desde 2006. O parlamentar também foi condenado a entregar à União todos os valores desviados dos cofres públicos – que, na época, era estimado em R$ 1 milhão. O STF também declarou a perda do mandato de Maluf. Com a condenação, o parlamentar fica enquadrado na Lei da Ficha Limpa e não poderá concorrer às próximas eleições. As penas, no entanto, não terão efeito imediato. Primeiro, o STF vai publicar a decisão no diário da justiça eletrônico – o que pode levar até 60 dias. Depois disso, a defesa poderá entrar com embargos de declaração, um recurso que não costuma modificar, mas apenas esclarecer pontos duvidosos da decisão. Somente depois do julgamento do recurso é que a decisão poderá ser cumprida e a Câmara dos Deputados será notificada da perda do mandato. A decisão foi tomada pela Segunda Turma do STF, com os votos de Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber e Luiz Fux. Segundo as investigações, os recursos lavados seriam oriundos principalmente de desvios das verbas para a construção da Avenida Águas Espraiadas, em São Paulo, quando Maluf era prefeito da cidade (1993-1996).

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Câmara de SP aprova lei que multa em R$ 500 quem for flagrado fazendo xixi nas ruas
Folião é flagrado fazendo xixi na rua durante Carnaval (Foto: GloboNews/Reprodução)

Câmara de SP aprova lei que multa em R$ 500 quem for flagrado fazendo xixi nas ruas

Para entrar em vigor, projeto de lei deve ser sancionado pelo prefeito João Doria (PSDB). A lei também prevê advertência para casos excepcionais. A Câmara Municipal de São Paulo aprovou na tarde desta quarta-feira (19) o projeto de lei que pune quem for flagrado fazendo xixi nas ruas da cidade. O infrator terá que pagar uma multa no valor de R$ 500. O projeto, de autoria do vereador Caio Miranda (PSB), foi aprovado em segunda votação por 48 votos a favor e 2 votos contrários. Para entrar em vigor é necessário a sanção do prefeito João Doria (PSDB). “O objetivo é conscientizar a população para adquirir hábitos de não urinar nas ruas e em grandes eventos como no carnaval de rua, Virada Cultural, Parada LGBT e no entorno dos estádios de futebol em dias de jogos. O brasileiro só responde quando a sanção pesa no bolso”, afirmou o vereador Caio Miranda (PSB). Ele cita como exemplo a lateral do estádio do Pacaembu, que é tombado pelo Patrimônio Histórico, vira um banheiro improvisado nos dias de jogo. A fiscalização será feita pelos fiscais das subprefeituras e deve ter apoio da Guarda Civil Metropolitana (GCM). O infrator receberá multa através do número do seu CPF. Em caso de não pagamento da multa, o infrator notificado poderá ter seu nome inserido no cadastro de inadimplentes do Serasa. Também estão previstas advertências em casos excepcionais, em que o infrator não consegue conter a urina como nos casos de idosos, crianças, moradores de rua e pessoas com incontingência urinária. “É uma questão de bom senso porque o objetivo não é pegar uma condição isolada. Se a pessoa for multada injustamente ela poderá recorrer”, declarou o vereador.

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Procon aplica multas de mais de R$ 20 milhões em bancos por má prestação de serviços no MA
Filas longas, o maior problema para os clientes de bancos

Procon aplica multas de mais de R$ 20 milhões em bancos por má prestação de serviços no MA

Por conta da má prestação nos serviços bancários, responsável por inúmeras reclamações dos consumidores, o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon-MA) aplicou multa nos bancos em atuação no estado no valor total de R$ 20.957,142,00. O Procon entende que o serviço bancário é necessário à economia de todo o país e, por isso, deve ser prestado com qualidade e eficácia, sendo capaz de suprir as necessidades da população, o que não vem acontecendo na sua totslidade. O valor das multas soma mais de 20 milhões, sendo R$ 7.340.000,00 do Bradesco, R$ 4.030.000,00 do Itaú, R$ 2.030.000,00 da Caixa Econômica Federal, R$ 1.820.000,00 do Banco do Brasil, R$ 1.450.000,00 do Santander, R$ 1.510.000,00 do Liderprime, R$ 1.930.000,00 do BV Financeira e R$ 847.142,00 do BMG. Entre as irregularidades constatadas, estão ausência de informação ao consumidor, publicidade enganosa, descumprimento de oferta, irregularidades em empréstimos consignados, negativação indevida; falha na prestação do serviço, como por exemplo, lançamentos indevidos na fatura do cartão de crédito e outras. De acordo com o presidente do PROCON-MA, Duarte Júnior, a Operação Paciência, que fiscaliza a qualidade do atendimento ao consumidor em agências bancárias de todas as regiões do estado, já havia aplicado cerca de R$ 400 mil em multas às instituições financeiras no primeiro semestre, por conta da demora na fila de espera, falta de distribuição de senhas, redução do número de caixas para atendimento, consumidores esperando do lado de fora da agência e outras irregularidades. Ainda conforme o presidente, em 2015 os bancos participaram de quatro edições do Diálogo com Fornecedores, que objetiva equilibrar a relação e humanizar a prestação de serviços.

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Ação e multa do Procon ao constatar que Bom Preço vende produtos com data de validade vencida
Após denúncias, agentes do Procon-MA constatam irregularidades em supermercado da rede Bom Preço

Ação e multa do Procon ao constatar que Bom Preço vende produtos com data de validade vencida

Após receber denúncias de consumidores, o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon/MA) iniciou fiscalizações nas lojas do supermercado Bom Preço. Durante as ações, foram contatadas irregularidades como comercialização de alimentos com prazo de validade vencido, divergência entre preços informados nas gôndolas e o registrado no sistema dos caixas, não afixação de preços, embalagens rompidas e ausência de funcionário de empacotamento. Por causa das infrações, o fornecedor deve efetuar o pagamento da multa de R$ 207.311,64 ou apresentar recurso no prazo de 10 dias, a partir do recebimento da notificação. Caso o pagamento não seja realizado, será inscrita no débito da Dívida Ativa do Estado do Maranhão para subsequente cobrança executiva. A fiscalização, que aconteceu de junho a julho, teve como objetivo, também, orientar os fornecedores sobre garantia dos direitos consumeristas, especialmente quanto à informações claras e precisas referentes aos diferentes produtos e serviços.

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Justiça pode arbitrar multa de R$ 200 milhões ao PT por causa da “lavanderia” apurada pela Lava Jato
Se condenado, o PT vai ter que arranjar sacos e mais sacos de dinheiro para pagar multa de R$ 200 milhões por causa da "lavanderia"....

Justiça pode arbitrar multa de R$ 200 milhões ao PT por causa da “lavanderia” apurada pela Lava Jato

Com base em matéria publicada hoje (20) na Folha de São Paulo, a agência de Notícias Brasil 247, simpatizante do PT, divulgou que procuradores defenderão a tese de que os recursos arrecadados oficialmente pelo ex-tesoureiro João Vaccari, no chamado caixa 1, são "propina" e tentarão transformar a legenda em lavanderia de recursos ilícitos. O passo seguinte, segundo antecipa Folha de S. Paulo, será a aplicação de uma multa de R$ 200 milhões, equivalente ao valor citado por Pedro Barusco, ex-gerente da Petrobras, em suas delações premiadas; nesse cenário, o Partido dos Trabalhadores, que já renunciou às doações de empresas, ficaria, também, sem acesso ao fundo partidário e sem qualquer oxigênio para disputar futuras eleições; na prática, seria o banimento de um partido político por uma ação judicial de primeira instância. De acordo com a matéria, o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que em uma das últimas sessões da CPI da Petrobras previu o futuro do ex-tesoureiro petista João Vaccari Neto com a célebre frase "O senhor tem tudo para ser preso e o PT também tem tudo para ser extinto", talvez tenha razão. E não apenas no primeiro caso. Reportagem desta segunda-feira antecipa qual será o desfecho da Lava Jato, operação conduzida pelo juiz Sergio Moro no Paraná e que parece ter, como objetivo maior, a destruição do Partido dos Trabalhadores.

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Cade multa Oi em R$ 26,5 milhões por abuso de posição dominante

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou nesta quarta-feira o grupo Oi a pagar multa de 26,5 milhões de reais por abuso de posição dominante no mercado de telecomunicações, em caso que remonta ao início dos anos 2000. Segundo o Cade, na época a empresa detinha mais de 90% do mercado de telefonia fixa nos Estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Piauí, Maranhão, Pará, Amapá, Amazonas e Roraima. O Cade apurou que a empresa realizou o monitoramento das chamadas de seus clientes para central de atendimento de uma concorrente (Vésper) e ofertava planos para evitar a migração desses clientes para a rival, segundo nota à imprensa do órgão antitruste. De acordo com a conselheira Ana Frazão, o monitoramento promovido pela então Telemar, hoje parte do grupo Oi, "não se destinava a ofertar promoções e condições mais vantajosas aos clientes, mas sim dificultar, mediante a utilização de meios ilícitos, a entrada da nova concorrente (Vésper) no mercado"

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Justiça determina interdição e reforma da delegacia de Pinheiro
Relator do recurso, desembargador Vicente de Castro

Justiça determina interdição e reforma da delegacia de Pinheiro

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) mantiveram sentença do juízo da 1ª Vara de Pinheiro, para obrigar o Estado do Maranhão a decretar a interdição do 1º Distrito Policial, reformar a carceragem e as celas da Delegacia Regional, observando o limite de presos por cela. Conforme a decisão, o Executivo Estadual terá ainda que fornecer água potável aos encarcerados, implementando ainda programa de limpeza, desinfecção e sanitarização das celas, banheiros e reservatórios de água. O descumprimento da ordem, após o esgotamento dos recursos, acarretará ao Estado multa de R$ 10 mil.

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Município de Mirador tem 120 dias para apresentar Plano Diretor, sob pena  de multa de até R$100 mil
O desembargador Jamil Gedeon foi relator do processo

Município de Mirador tem 120 dias para apresentar Plano Diretor, sob pena de multa de até R$100 mil

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve, por unanimidade, a decisão do juízo da Vara Única de Mirador para que aquele Município apresente em, no máximo, 120 dias o Plano Diretor, sob pena de pagamento de multa de até R$100 mil. De acordo com a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MP), desde o Censo do IBGE de 2010, o município de Mirador conta com mais de 20 mil habitantes o que, de acordo com a Lei 10.257/2010 (Estatudo da Cidade), o obriga a elaborar o seu Plano Diretor. Além disso, recebe grandes projetos de loteamento, mas não possui instrumento de regulação ou lei sobre zoneamento e parcelamento de solo.

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Por doping, Anderson Silva tem R$ 16 milhões bloqueados pelo UFC, diz revista
Doping na luta com Diaz pode sair caro para Anderson Silva

Por doping, Anderson Silva tem R$ 16 milhões bloqueados pelo UFC, diz revista

Ex-campeão dos médios receberia 6 milhões de dólares após a luta contra Diaz, mas valor foi bloqueado até que aconteça o julgamento do caso, previsto para o dia 17 de fevereiro A revelação do doping de Anderson Silva não manchou apenas a imagem do brasileiro perante fãs do MMA ao redor do mundo. O bolso do ex-campeão dos médios também está sendo prejudicado. Segundo o jornalista Lauro Jardim, da revista Veja, Anderson Silva teve os 6 milhões de dólares, cerca de R$ 16,2 milhões, que receberia após a luta contra o americano Nick Diaz bloqueados pelo Ultimate. De acordo com a publicação, a bolsa seguirá congelada até que aconteça o julgamento sobre o caso, previsto para o dia 17 de fevereiro. Logo depois de sua vitória diante Diaz, foi anunciado que o brasileiro receberia uma bolsa de 800 mil, aproximadamento R$ 2,1 milhões, mas os valores não incluem as cifras extras pagas pelo UFC e sua participação nas vendas de pay-per-view.

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