Promotores repudiam afirmações de juiz que negou quebra de sigilo da desembargadora Nelma Sarney

A Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (Ampem), por meio de nota divulgada no sábado (15), repudiou as afirmações do juiz Clésio Coêlho Cunha, feitas no despacho do magistrado (datado do dia 12 passado) ao não acatar pedido da promotora Lize de Maria Brandão de Sá Costa de quebra do sigilo bancário da desembargadora Nelma Sarney. A quebra de sigilo, segundo a promotora, seria necessária para o esclarecimento total dos fatos investigados no chamado “Caso Bradesco”, que corre sob segredo de Justiça. No processo, Nelma Sarney figura como vítima da ex-funcionária do Bradesco Raimunda Célia Moraes da Silva Abreu, que emprestava dinheiro retirado da conta de clientes especiais da instituição sem o conhecimento ou consentimento destes, a juros, num esquema similar à agiotagem. Em seu despacho, o juiz Clésio Cunha praticamente dá uma “reprimenda” no MP, pelo fato de “o órgão ministerial pedir a quebra do sigilo bancário da vítima e não da investigada”. “Deve-se respeito ao Estado de Direito Democrático, sob pena de voltar-se ao período obscuro do AI-5, quando se desrespeitavam direitos e garantias individuais ao simples alvedrio dos detentores de poder”, despachou Cunha. Para a Ampem, a atuação do MP no processo em questão (‘Caso Bradesco’), “não se deu de maneira açodada ou influenciada por circunstâncias políticas ou sociais, mas sim pelo convencimento da promotora de Justiça, que entendeu pela necessidade da quebra do sigilo bancário [de Nelma Sarney] para o esclarecimento dos fatos investigados”. O Informante

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“Enquanto houver bambu, vai ter flecha”, diz Janot, sobre ele na PGR até setembro

Autor da denúncia contra o presidente Temer, procurador celebra o fato de a sua sucessora ter sido escolhida dentro da lista tríplice e garante não ser inimigo de Raquel Dodge O procurador geral da República, Rodrigo Janot, bem que tenta se conter, mas não consegue fugir de uma certa sina que o persegue: fazer polêmica. Convidado do 12° Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), ele falou para um plateia lotada sobre a operação Lava Jato e os desafios de combater a corrupção no Brasil hoje. Falou de suas dificuldades à frente do órgão, da nova procuradora geral, Raquel Dodge, que assume seu posto dentro de três meses, e sobre sua saída. Qual será seu papel até setembro, questionou a entrevistadora do evento, a jornalista Renata Lo Prete. “Enquanto houver bambu, vai ter flecha. Até o dia 17 de setembro estarei lá na PGR, e até lá, a caneta está na minha mão, e vou continuar no mesmo ritmo que estou”, afirmou Janot, para um auditório lotado, num dos debates mais disputados do encontro que aconteceu em São Paulo. Ele comentou sobre outras duas denúncias em curso que chegarão ao presidente Michel Temer, sobre obstrução à Justiça e organização criminosa, mas não deu detalhes. Apenas disse que uma está mais adiantada que outra. Bem à vontade, Janot respondeu a todas as questões em aberto que o perseguem desde o dia 17 de maio, com as delações da JBS, acordadas com o empresário Joesley Batista – chamado a todo instante de “bandido” ao longo da palestra. Admitiu que já foi ameaçado de morte, e que anda com seguranças, mas que lida com essa questão como um assunto profissional.

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Judiciário, MP e Sistema de Segurança se unem para moralizar uso da tornozeleira eletrônica no Estado

Melhor fiscalização das pessoas monitoradas com tornozeleiras eletrônicas para permitir o aumento da segurança da comunidade. Este o principal adjetivo a unir, no Maranhão, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e as secretarias de Segurança Pública e Administração Penitenciária, na manhã desta terça-feira, no Tribunal de Justiça do aranhão, onde uma portaria foi assinada, conjuntamente, por todos os órgãos envolvidos. O secretário de Estado da Segurança Pública, Jefferson Portela, comemorou o fato, ressaltando que a portaria conjunta é resultado da integração dos órgãos signatários, funcionando como uma comissão interinstitucional ao permitir o compartilhamento de ideias e contribuir para o melhor controle social sobre o crime e a violência. “Esta integração traz resultados lá fora e fortalece o trabalho da segurança pública no Estado”, avaliou. Todos juntos O ato de assinatura da Portaria Conjunta – onde foram definidas s diretrizes para a imposição de monitoração eletrônica de pessoas no âmbito do Estado do Maranhão – contou com a participação do presidente do TJMA, desembargador Cleones Cunha; da corregedora-geral da Justiça, desembargadora Anildes Cruz; do coordenador geral da Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, desembargador Froz Sobrinho; do procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho; do defensor público-geral Werther Lima; e dos secretários estaduais de Segurança Pública, Jefferson Portela; e de Administração Penitenciária, Murilo Andrade.

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MP denuncia ex-desembargadores e advogados suspeitos de pedir propina em ação de R$ 500 milhões

Ex-desembargadores teriam exigido 5% de propina para conceder decisão favorável em ação de inventário. Percentual seria repassado por meio de falsos contratos de honorários. Por G1 BA O Ministério Público da Bahia (MP-BA) informou, nesta segunda-feira (29), que denunciou dois desembargadores aposentados do Tribunal da Justiça da Bahia (TJ-BA) e três advogados suspeitos de exigirem vantagem indevida em um processo de espólio, que diz respeito ao conjunto de bens de uma pessoa já falecida, estimado em mais de R$ 500 milhões. O caso foi divulgado pelo MP em outubro de 2016. A denúncia foi oferecida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), na semana passada. Os ex-desembargadores Daisy Lago Ribeiro Coelho e Clésio Rômulo Carrilho Rosa de concussão são acusados de falsidade ideológica. De acordo com o Ministério Público, os ex-desembargadores utilizaram-se dos cargos que ocupavam para exigir 5% de propina, em benefício de cada um deles, para conceder uma decisão favorável na ação de inventário. O percentual, segundo o MP, seria repassado para os desembargadores por meio de falsos contratos de honorários com quatro advogados. De acordo com o Ministério Público, os documentos seriam confeccionados com o apoio dos escritórios de advocacia Cerqueira, Frank & Soares Advogados Associados e Carrilho Rosa Advocacia Empresarial e Consultoria, que ficam em Salvador. Em nota, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) informou que "não pode se pronunciar sobre a denúncia porque não teve conhecimento formal do seu conteúdo". No entanto, o TJ afirmou que "confia em todos os seus membros e segue à risca o princípio de que todo cidadão é inocente até que se prove o contrário". O G1 solicitou posicionamento do escritório Cerqueira, Frank & Soares Advogados Associados a respeito da denúncia do MP e aguarda retorno na noite desta segunda-feira. A reportagem não conseguiu contato com a empresa Carrilho Rosa Advocacia Empresarial e Consultoria.

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Preso policial rodoviário suspeito de chefiar esquema de fraude no Enem e outros concursos

Ele era procurado pela Polícia Civil desde sexta-feira, quando foi deflagrada a Operação Gabarito 2. Numa das fraudes, fez a filha passar em Medicina numa universidade federal Um policial rodoviário federal que era procurado pela Polícia Civil desde sexta-feira (12), ocasião da deflagração da Operação Gabarito 2, se apresentou à Justiça nesta terça-feira (16) e foi preso por uma equipe da Delegacia de Defraudações e Falsificações (DDF) de João Pessoa. Segundo o delegado Lucas Sá, ele é suspeito de ser um dos chefes do esquema de fraudes a concursos públicos. O delegado explicou que o suspeito chegou ao Fórum Criminal acompanhado de três advogados. No local, ele foi detido por uma equipe da DDF e foi encaminhado à Central de Polícia. Em seguida, ele vai ser levado ao 5º Batalhão de Polícia Militar, onde deve ficar detido. O esquema lucrou pelo menos R$ 18 milhões e aprovou mais de 500 pessoas em pelo menos 70 concursos e vestibulares, segundo a Polícia Civil. Até a sexta-feira (13), 25 pessoas foram presas, sendo 19 no dia 7 e outras seis na sexta-feira, além de 11 veículos apreendidos e muitos documentos e equipamentos eletrônicos. De acordo com Lucas Sá, o policial rodoviário é apontado como segundo o terceiro na “linha de comando” do esquema fraudulento e ficaria com 25% do que fosse arrecadado. O irmão dele foi preso na primeira fase da Operação Gabarito. Segundo as investigações, ele conseguiu fraudar o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e aprovar a filha no em primeiro lugar para o curso de medicina. Além dela, ele teria conseguido a aprovação de outras pessoas próximas em diversos cargos públicos.

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Ministério Público aciona ex-prefeito Gil Cutrim e empresas por obras inacabadas, em São José de Ribamar
Por obras inacabadas, ação requer indisponibilidade de bens e quebra dos sigilos dos envolvidos

Ministério Público aciona ex-prefeito Gil Cutrim e empresas por obras inacabadas, em São José de Ribamar

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, no último dia 5 de abril, Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito de São José de Ribamar, Gil Cutrim, e mais seis funcionários públicos do município, cinco empresários e duas empresas. Os acionados estão sendo acusados por fraudes em licitação e enriquecimento ilícito na implementação de um convênio firmado entre o Município de São José de Ribamar e o Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Cidades, para execução de obras de pavimentação em bairros da cidade, no valor de R$ 2.495.495,49. Segundo a promotora de justiça Elisabeth Albuquerque de Sousa Mendonça, titular da 1ª Promotoria de São José de Ribamar, as obras foram iniciadas em outubro de 2013, com prazo de conclusão previsto para 180 dias, e nunca foram concluídas. De acordo com inquérito civil instaurado na Promotoria para apurar o caso, a empresa Agrocil venceu a licitação para realizar a obra. Após o pagamento da primeira parcela do contrato, em novembro de 2013, no valor de R$ 705.396,40, a empresa foi notificada pelo ex-secretário de Obras de São José de Ribamar, André Franklin Duailibe da Costa, e a engenharia da prefeitura Rosilene Cantanhede para corrigir irregularidades na execução da obra, o que foi ignorado. Diante da omissão da Agrocil, e, com a constatação do abandono da obra, a engenheira Rosilene Cantanhede e a assessoria jurídica da Prefeitura de São José de Ribamar emitem em maio de 2014 parecer em favor do distrato. Com base nos pareceres, o ex-secretário André Franklin Duailibe resolveu rescindir unilateralmente o contrato, sem, contudo, aplicar qualquer penalidade ou executar a garantia contratual, como previa o próprio contrato e a Lei das Licitações. “Apesar dos mecanismos legais à disposição, os acionados Gilliano Cutrim e André Franklin Duailibe não realizaram qualquer ação efetiva para preservar o bem que administravam em nome do povo”, comenta a promotora Elisabeth Albuquerque, na ação. Além disso, a segunda colocada na licitação (a Central Engenharia de Construções) não poderia nem ter sido inscrita, já que pertence aos mesmos proprietários da Agrocil - os acionados José Lauro de Castro Moura e Filipe Marinho Moura. Para o Ministério Público, a Comissão Permanente de Licitação foi negligente por ter licitado obras com propostas de empresas do mesmo grupo econômico e não ter observado que a Central Engenharia já tinha sido acionada na Justiça Federal por participação em esquema de corrupção que desviou recursos públicos de prefeituras maranhenses. Neste episódio, o empresário José Lauro de Castro Moura chegou a ser preso na Operação Rapina deflagrada pela Polícia Federal. “As duas empresas simularam concorrência, vez que conheciam a proposta de preço uma da outra, não disputavam nada entre si e já sabiam, de antemão, quem seria a vencedora”, observou a representante do Ministério Público. OUTRA LICITAÇÃO Na tentativa de concluir a obra inacabada, a Prefeitura de São José de Ribamar realizou em 2014 uma nova licitação no valor de R$ 1.736.039,00. Saiu vencedora a empresa Sangar Construções, de propriedade dos acionados Maria Helena da Silva Moreira e Marcelo Paixão Vilas Boas. Conforme análise da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, houve, novamente, várias irregularidades no processo licitatório, como a violação ao princípio da publicidade; o desrespeito ao prazo de 30 dias entre a divulgação da licitação e a realização do processo. Foi constatada ainda pela Promotoria de São José de Ribamar a imprecisão na descrição da obra. No memorial descritivo e projeto, constam apenas a quantidade de metros quadrados a serem pavimentados e recapeados e os logradouros, sem demonstrar com exatidão os trechos que receberiam a pavimentação asfáltica. “Conclui-se, dessa forma, que o se tem uma simulação de licitação e orçamentos montados, requeridos para dar um aspecto de licitude às irregularidades que já vinham sendo praticadas”, destaca o teor da Ação Civil Pública. Uma inspeção da Promotoria de São José de Ribamar nos bairros que seriam beneficiados pelo convênio constatou que a obra foi completamente abandonada; muitas ruas dos bairros não têm nenhuma pavimentação; e em algumas localidades depoimentos de moradores informam que os serviços sequer foram iniciados. Apesar da obra inacabada, a empresa recebeu da Prefeitura o valor de R$ 1.724.156,22.

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A nação sob suspense: delações da Odebrecht chegam ao STF,  nesta segunda-feira
O ex-presidente da Odebrecht, Marcelo Odebrecht, é um dos 77 executivos da empreiteira que foram ouvidos pelo Ministério Público Federal

A nação sob suspense: delações da Odebrecht chegam ao STF, nesta segunda-feira

Ministro Teori Zavascki é quem deve analisar o conteúdo dos depoimentos. Mas só depois do recesso judiciário, em fevereiro. Muito tempo para muita coisas vazar para a mídia... O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deve encaminhar o conteúdo de quase uma centena de delações premiadas dos 77 executivos da empreiteira Odebrecht ao Supremo Tribunal Federal (STF) ainda nesta segunda-feira – último dia antes do recesso do Judiciário. Segundo o jornal O Globo, os arquivos, documentos e pen drives serão analisados apenas na volta do recesso, em fevereiro, pelo relator da Operação Lava Jato na Corte, ministro Teori Zavascki, mas já em janeiro ele deve ouvir os delatores e advogados para saber se foram ou não coagidos a delatar. Depois, o ministro pode homologar os depoimentos, enviando-os ao Ministério Público Federal, para que possam abrir novas investigações. Ou então, ele pode devolver parte do material a Janot, caso ache que ele deva ser complementado. De acordo com o jornal, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, baixou algumas orientações, assim que soube do envio do material. Ela determinou a criação de uma força-tarefa para ajudar o ministro Teori Zavascki. Ele terá um reforço de pessoal e de espaço físico para trabalhar. Somente o relator e seus juízes auxiliares terão acesso ao material e a uma sala-cofre, onde ficarão guardados os documentos impressos e digitais. Uma das delações, a do ex-executivo Cláudio Melo Filho, envolve a cúpula do governo Michel Temer. Em depoimento ao Ministério Público Federal, Melo Filho disse que entregou 10 milhões de reais em espécie no escritório do advogado José Yunes, amigo e ex-assessor especial de Temer

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Construtora Andrade Gutierrez faz acordo com a Lava Jato e pagará indenização de R$ 1 bilhão

O juiz federal Sérgio Moro homologou, na última quinta-feira (5), o acordo de leniência da Andrade Gutierrez pelo qual a empresa se compromete a pagar indenização de R$ 1 bilhão. A negociação com o Ministério Público Federal foi iniciada em outubro de 2015. No início de abril, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki já tinha homologado a delação premiada de 11 ex-executivos da Andrade Gutierrez. Entre os depoimentos homologados estão as colaborações do ex-presidente Otávio Marques de Azevedo e do ex-executivo da construtora Flávio Barra. O ministro do STF ainda não levantou o sigilo das delações. Mas, segundo fontes, nos depoimentos, os executivos relataram que a companhia realizou pagamentos diretos a empresa contratada pela campanha da presidente Dilma Rousseff em 2010. Azevedo contou ainda que sua empresa participou de esquemas em outras obras, além da Petrobras, como estádios da Copa do Mundo e obras relacionadas à Usina de Belo Monte. Os delatores também afirmaram que recursos de propina abasteceram a campanha à reeleição da petista em 2014. São citados nominalmente os ministros da Secretaria de Comunicação do Planalto, Edinho Silva, e da Secretaria de Governo, Ricardo Berzoini, além do ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto e do ex-ministro Antonio Palocci. Pelas regras do acordo de leniência, a empresa admite ter cometido atos ilícitos, acerta o valor de uma indenização, implanta programas de controle interno e fornece informações sobre as irregularidades. Em troca, se livra da inidoneidade. O valor de R$ 1 bilhão foi fechado entre os advogados da empreiteira, a segunda maior do País, e a força-tarefa da Operação Lava Jato.

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São Francisco do Brejão – Ministério Público detecta e denuncia mais um rombo de  R$ 3,13 milhões
Ex-prefeito de São Francisco do Brejão, Alexandre Araújo dos Santos

São Francisco do Brejão – Ministério Público detecta e denuncia mais um rombo de R$ 3,13 milhões

Valor refere-se à prestação de contas de 2010 e Fundos Municipais de Assistência Social, Saúde e Fundeb A 1ª Promotoria de Justiça de Açailândia ajuizou, em 27 de outubro, Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa (ACP), contra o ex-prefeito de São Francisco do Brejão (Termo Judiciário da Comarca), Alexandre Araújo dos Santos, e dois réus, requerendo o ressarcimento de R$ 3,13 milhões aos cofres do Município. O valor refere-se a irregularidades, verificadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE), na prestação de contas de 2010 e nos Fundos Municipais de Assistência Social (FMAS), Saúde (FMS) e Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais do Magistério da Educação Básica (Fundeb). De autoria da promotora de justiça Glauce Mara Lima Malheiros, a ACP também cita como réus a ex-secretária municipal de Finanças, Francisca Sônia Araújo dos Santos, e o ex-diretor do Departamento de Contabilidade do Município, Abiail Souza Caldas. Além da ação, a representante do Ministério Público do Maranhão (MPMA) também ofereceu Denúncia contra os três acusados, na mesma data e pela mesma motivação. Outra solicitação é que o Poder Judiciário decrete, liminarmente, a indisponibilidade e o sequestro dos bens dos réus até o limite de R$ 3.135.870,79, para garantir o ressarcimento ao patrimônio público do valor referente às irregularidades.

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