CEDRAL – MPMA garante legitimidade em Ação de Execução Forçada contra ex-prefeito

Em decisão proferida pela 5ª Câmara Cível, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ) deu provimento, no dia 12 de maio, ao Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público do Maranhão contra o advogado Luís Henrique Diniz Fonseca, ex-prefeito da cidade de Porto Rico, termo da comarca de Cedral. A Promotoria de Justiça da Comarca de Cedral ajuizou Ação Civil Pública de execução forçada, com base em Acórdão do Tribunal de Contas do Estado, que condenou o advogado ao pagamento de multa no valor de R$ 44.459,23. O executado, por sua vez, interpôs Embargos à Execução, alegando ilegitimidade do MPMA para a propositura da referida ação. O juízo de primeiro grau proferiu sentença julgando procedentes os embargos, reconhecendo a ausência de legitimidade do MPMA e declarando extinta a Ação de Execução. Ao recorrer, o promotor de justiça da Comarca de Cedral, Cláudio Borges dos Santos, ressaltou a atuação do MPMA na defesa dos interesses da coletividade. "O MP quando ingressa com uma Ação promovendo a execução de um título do Tribunal de Contas que imputou débito/multa a determinado agente político, está a defender o patrimônio público e não representando judicialmente a pessoa lesada", afirmou. A desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, relatora do referido recurso, justificou seu voto pela reforma da sentença apresentando fundamento jurídico na Lei Orgânica Nacional do MP. "De acordo com o artigo 25, inciso VIII, da Lei nº 8.625/93, dentre as funções do órgão está prevista a de ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por tribunais e conselhos de contas", destacou.

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