Presidente do STF nega a Lula liminar para evitar prisão. Agora, plenário vai decidir se o habeas corpus sai
Former Brazilian president Luiz Inacio Lula da Silva reacts during a meeting with members of the Workers Party (PT), that decided Lula da Silva will be its candidate again in the 2018 election, despite losing an appeal against a corruption conviction that will likely bar him, in Sao Paulo, Brazil, January 25, 2018. REUTERS/Leonardo Benassatto NO RESALES. NO ARCHIVES

Presidente do STF nega a Lula liminar para evitar prisão. Agora, plenário vai decidir se o habeas corpus sai

Ministro também remeteu o mérito do habeas corpus ao plenário do Supremo Tribunal Federal O Estado de São Paulo O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de medida liminar do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para evitar a prisão do petista até o esgotamento de todos os recursos no caso do tríplex de Guarujá. O ministro também decidiu submeter ao plenário da Corte a análise do caso. Caberá à presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, definir a data do julgamento. Ainda não há previsão de quando os 11 ministros da Corte vão discutir o habeas corpus. A defesa de Lula havia solicitado a Fachin a “direta submissão” do pedido de medida liminar à 2ª Turma do STF, colegiado composto por Fachin e outros quatro ministros: Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e o decano da Corte, ministro Celso de Mello. Os advogados do petista recorreram ao STF depois de o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, rejeitar no mês passado o pedido de liminar para barrar a execução de sua pena de 12 anos e 1 mês no âmbito da Operação Lava Jato. O mérito da questão ainda será avaliado pela 5ª Turma do STJ, sob relatoria do ministro Félix Ficher. “Diante de tal negativa, somente resta ao cidadão Luiz Inácio Lula da Silva bater à porta desta Suprema Corte, guardiã precípua da Constituição, para ver assegurada a eficácia de suas garantias fundamentais, notadamente a seu status dignitatis et libertatis e a presunção constitucional de inocência, instituída em cláusula pétrea na Lei da República”, alega a defesa do ex-presidente.

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Gilmar suspende transferência e Sérgio Cabral vai continuar no RJ

Transferência havia sido determinada pelo juiz federal Marcelo Bretas, que se sentiu ameaçado por Cabral após o ex-governador mencionar sua família O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, assinou em Porto Alegre, nesta segunda-feira (23) convênio com o governo do Estado do Rio Grande do Sul para compartilhamento dos dados da Secretaria da Segurança Pública. (Karine Viana/Divulgação) O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu nesta terça-feira o pedido do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (PMDB) para não ser transferido de uma cadeia pública na capital fluminense para um presídio federal em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul. A transferência havia sido determinada pelo juiz federal Marcelo Bretas após uma audiência em que Cabral citou a família do magistrado ao se defender da acusação de lavar dinheiro de corrupção através da compra de joias. Bretas entendeu a afirmação do ex-governador, de que seus familiares trabalham no ramo de bijuterias, como uma ameaça à sua integridade física e dos seus parentes, decidindo que ele deveria ser transferido.

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Alta de impostos sobre gasolina é suspensa por juiz do DF, mas governo recorre

Na decisão liminar, o juiz alegou que aumento só poderia se dar por meio de um projeto de lei. Governo irá recorrer da decisão O juiz substituto Renato Borelli, da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, suspendeu nesta terça-feira o decreto publicado na semana passada pelo Governo federal que aumentou os tributos sobre os combustíveis. O pedido atende a uma ação popular movida por Carlos Alexandre Klomafhs e congela a elevação dos impostos para diesel, gasolina e álcool. Na decisão liminar (temporária), o juiz alegou que, conforme a Constituição Federal, esse tipo de aumento só pode se dar por meio de um projeto de lei. Procurada, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que irá recorrer da decisão. A suspensão vale para todo o país e passa a vigorar quando o Governo for notificado. O Governo de Michel Temer cedeu à mais impopular das alternativas para tapar o rombo no orçamento: o aumento de impostos, diante da dificuldade em equilibrar as contas públicas. A elevação da alíquota do PIS/Cofins que incide sobre os combustíveis começou a valer na sexta-feira da semana passada, 21 de julho, e correspondia a uma alta de 41 centavos por litro de gasolina e de 21 centavos por litro de diesel. Já a alíquota do PIS (Programa de Integração Social)/Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sobre o etanol passou de 12 centavos para 13 para o produtor. Para o distribuidor, a alíquota, atualmente zerada, aumentou para 19 centavos.

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Quiprocó danado! Juiz federal do DF suspende posse de Lula na Casa Civil

Governo poderá recorrer ao TRF-1 para tentar derrubar a decisão liminar. Magistrado determinou que Dilma Rousseff seja intimada a cumprir decisão (G1) O juiz federal Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara do Distrito Federal, suspendeu nesta quinta-feira (17), por meio de uma decisão liminar (provisória), a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na chefia da Casa Civil. A decisão foi tomada em ação popular movida por um advogado, mas ainda cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). A Advocacia Geral da União (AGU), que defende o governo na Justiça, já informou que vai recorrer ainda nesta quinta para tentar derrubar a liminar. Lula foi empossado na pasta em uma cerimônica realizada na manhã desta quinta no Palácio do Planalto. Com seu ingresso no primeiro escalão, o ex-presidente volta a ter direito ao foro privilegiado. Na mesma decisão liminar, o juiz determinou que a presidente Dilma Rousseff seja intimada para imediato cumprimento da decisão. Segundo Catta Preta, a posse de Lula pode representar uma intervenção indevida na atividade policial, no Ministério Público e no Judiciário. "Em vista do risco de dano ao livre exercício do Poder Judiciário, da autuação da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, defiro o pedido de liminar para sustar o ato de nomeação do sr. Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, ou qualquer outro que lhe outorgue prerrogativa de foro", escreveu o magistrado no despacho.

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Operadoras não podem bloquear internet nos celulares, é decisão liminar da Justiça de SP
Por enquanto, internet no celular está mantido, depois de vencidos os créditos

Operadoras não podem bloquear internet nos celulares, é decisão liminar da Justiça de SP

Procon-SP conseguiu liminar na Justiça que proíbe as operadoras Claro, Oi, Tim e Vivo de bloquear o acesso à internet de clientes que tenham ultrapassada a franquia As operadoras de telefonia celular não podem bloquear a internet nos acessos móveis após o fim da franquia de dados do contrato. A ilegalidade por parte das empresas, segundo o Procon-SP, está fundamentada no fato de ferir ao menos três artigos do Código de Defesa do Consumidor (CDC, lei que regulamenta as relações de consumo no Brasil). A mudança na cobrança da internet após o fim da franquia de dados móvel (navegação na internet por meio de celulares), e consequente bloqueio do serviço após a próxima fatura ou recarga, foi adotada inicialmente pela Vivo, em novembro, e depois Claro, Tim e Oi aderiram. Desde a mudança deliberada, o Procon-SP recebeu, em média 500 reclamações fundamentadas a cada 10 dias no Estado de São Paulo sobre o tema. O órgão decidiu entrar com uma ação civil pública – que resultou em uma decisão liminar da Justiça paulista proibindo o bloqueio por parte das operadoras aos usuários de São Paulo. Funcionava assim: antes, quando o cliente atingia o limite da franquia, tinha a velocidade reduzida, mas não suspensa. Depois da mudança da Vivo e das empresas que seguiram a conduta, de maneira geral, o consumidor que quiser continuar com acesso à internet deverá recontratar um pacote de dados ou contratar um pacote adicional avulso. Caso não faça isso, tem a suspensão do serviço, que implica no bloqueio da utilização.

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Município de São Luís se manifestará sobre aumento nas tarifas de ônibus
Prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior

Município de São Luís se manifestará sobre aumento nas tarifas de ônibus

A Procuradoria Geral do Município de São Luís irá se manifestar, nas próximas 72 horas, sobre o pedido de liminar contido na ação civil pública proposta pela promotora de justiça, Lítia Teresa Costa Cavalcanti. A Procuradoria fará a defesa do Decreto nº 46.841/2015, que determinou o aumento das tarifas aos usuários de transporte coletivo na capital, que vem sendo contestado pelo Ministério Público. A decisão para que o município se manifeste, no prazo determinado, é do juiz Clésio Coelho Cunha, que responde pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. De acordo com o magistrado, a decisão baseia-se em reiterada jurisprudência dos tribunais, cujo entendimento foi sancionado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, firmado em julgamento de agravo interposto contra decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, que se posicionou sobre a mesma matéria nos auto da ação civil pública proposta em 2014, pelo Ministério Público Estadual contra o Município de São Luís, em razão do reajuste das tarifas do transporte coletivo.

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Liminar do STF retira o Maranhão do cadastro de inadimplentes do governo federal

O Maranhão não consta mais no cadastro de inadimplentes do governo federal desde que acatado o pedido de liminar, em Ação Cautelar, ajuizada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)Roberto Barroso, determinou a retirada do Estado dos cadastros de inadimplência do Governo Federal. A situação herdada da gestão anterior inviabilizava o repasse de recursos ao Estado, oriundos do governo federal, especialmente os ligados ao BNDES (Banco de Desenvolvimento Econômico e Social). O procuradorRicardo Lima Sellos, responsável pelo ajuizamento da Ação Cautelar junto ao STF, explicou que com a decisão, ainda em caráter liminar, o governo do Estado passa a ter o nome limpo novamente junto ao Cadin (Cadastro de Informativo de Créditos não quitados do setor público federal) e também junto ao Siafi(Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal).

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Justiça Eleitoral condena Edinho Lobão a retirar propagandas ofensivas do ar
Propaganda nociva de Lobão Filho é retirada do ar pela Justiça Eleitoral

Justiça Eleitoral condena Edinho Lobão a retirar propagandas ofensivas do ar

As propagandas eleitorais produzidas pela coligação “Pra frente, Maranhão”, de Lobão Filho(PMDB), estão sendo analisados negativamente pela Justiça Eleitoral. Devido aos ataques feitos ao adversário Flávio Dino (PCdoB), a coligação de Lobão filho vem sofrendo derrotas no Tribunal Regional Eleitoral pelo conteúdo agressivo que apresenta nos programas de TV. No último final de semana, por exemplo, uma das propagandas de Lobão Filho que faz referências negativas ao partido ao qual Flávio Dino é filiado foi proibida de ir ao ar. Segundo a juíza Maria José França Ribeiro, “a propaganda dirigida ao partido ao qual é filiado o segundo representante atribui características que, em um primeiro exame, se afiguram antidemocráticas e autoritárias, mostrando-se possivelmente incompatíveis com o processo eleitoral e com o equilíbrio da disputa”. De acordo com a decisão da juíza, a coligação de Lobão Filho deve se abster de veicular a propaganda e informou também às emissoras de rádio e TV sobre a decisão. A multa diária em caso de descumprimento da decisão é de R$ 50 mil. Entre sexta-feira e domingo, 4 inserções de rádio e TV da coligação de Lobão Filho foram consideradas abusivas pela Justiça Eleitoral, que determinou que o PMDB e demais partidos se abstenham de veicular esse tipo de propaganda. As decisões tiveram caráter “liminar”, isto é, de urgência. No entanto, nos próximos dias a Justiça Eleitoral deverá julgar o provimento de Direitos de Resposta à coligação “Todos pelo Maranhão”, que vem sendo agredida pelas propagandas de Lobão Filho.

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Alegria de pobre dura pouco! Guerreiro Júnior não faz caridade e restitui vaga do vice no TCE
Tudo como antes no quartel de abrantes: vaga do vice no TCE é restituída com cassação da liminar de Caridade....

Alegria de pobre dura pouco! Guerreiro Júnior não faz caridade e restitui vaga do vice no TCE

Não durou 24 horas a esperança dos deputados Domingos Dutra (PT) e Bira do Pindaré (PSB), que entraram na Justiça com uma ação popular para anular a sessão plenária da Assembleia Legislativa que, ontem (28), deu ao vice-governador Washington Luiz Oliveira o cargo vitalício de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Hoje, o desembargador Guerreiro Júnior, cassou a liminar prolatada pelo juiz da 5ª. Vara da Fazenda Pública, José Edilson Caridade Ribeiro que colocava areia nas pretensões do grupo Sarney em sua estratégia de continuar mandando, politicamente, no Estado do Maranhão até 2018. (veja o post 1) (Veja post 2) O desembargador Guerreiro Junior, em sua decisão, considerou a liminar da Vara da Fazenda Pública sem consistência legal porque, segundo ele, 34 dos 42 deputados da Assembleia Legislativa - mais de 2 terços - haviam assinado a indicação de Washington Luiz. Guerreiro tratou a indicação do vice-governador para o TCE como uma decisão “interna corporis” do Poder Legislativo, razão pela qual o juiz que a tomara não tinha, na sua visão, competência para meter o bedelho ali – é como se os eleitores que colocaram no parlamento todos os 42 deputados, pagando-lhes o salário, não tenham nada a ver com isso. Decisão “interna corporis...”

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Por caridade! Areia na farofa de Washington rumo ao TCE. Interessados dizem  não se  preocupar
Decisão liminar de juiz da Fazenda Pública deixa Roseana, Washington e Arnaldo Melo de orelhas em pé...

Por caridade! Areia na farofa de Washington rumo ao TCE. Interessados dizem não se preocupar

Não causa “muita preocupação” para os palácios dos Leões e Manoel Beckman, respectivamente, sedes dos poderes Executivo e Legislativo, segundo informam ao blog, o que decidiu, ontem, no finalzinho do dia (28), um juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública, José Edilson Caridade Ribeiro, da Vara da Fazenda Pública, anexa do Palácio Desembargador Sarney Costa: Ele concedeu liminar para suspender o processo de indicação do vice-governador, Washington Luiz de Oliveira, para conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, finalizado em sessão da Assembleia Legislativa realizada ontem pela manhã. A Ação Popular foi impetrada pelo deputado federal Domingos Dutra (PT) e o deputado estadual Bira do Pindaré (PSB) contra o Estado do Maranhão, já que a nomeação do vice é prerrogativa do governador do Estado, depois do procedimento indicatório feito pela Assembleia Legislativa. Mas a decisão liminar do juiz da Vara da Fazenda Pública, com efeito cautelar, também cita o Legislativo, reconhecendo o atropelamento de várias etapas do processo de escolha – prazos - e o cerceamento da indicação, por blocos político-partidários, de outros nomes, como manda a lei. A fonte informou ao blog que, agora mesmo pela manhã, o Governo do Estado já tentará derrubar a liminar concedida, e que “nada emperrará” o processo de nomeação de Washington para o TCE-MA – deixando vazio o seu mandato de vice-governador visando a dar “tranquilidade” à govenadora Roseana Sarney para se desincompatibilizar e deixar no posto um nome de sua inteira confiança. Veja a íntegra da decisão do Juiz de Direito José Edilson Caridade Ribeiro, da Vara da Fazenda Pública:

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