Vereadores de Porto Franco proíbem jornalistas de cobrir sessões na Câmara

Depois da Câmara Municipal de Araioses tentar decretar a proibição da entrada de jornalistas no parlamento (decisão derrubada pelo Tribunal de Justiça), agora foi a Câmara Municipal de Porto Franco que resolveu por Decreto proibir a gravação das sessões plenárias do parlamento. Os vereadores de Porto Franco não querem o registro das sessões de Câmara, que constitucionalmente devem ser públicas. É mais um caso que merece a intervenção do Judiciário para garantir a transparência e o direito da imprensa de acompanhar e gravar as sessões dos “representantes do povo”, que não podem querer votar nada sem a fiscalização e o registro dos representados.

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Araioses: Justiça declara ilegal proibição da entrada de jornalistas na Câmara
Presidente da Câmara de Araioses, Júlio César,

Araioses: Justiça declara ilegal proibição da entrada de jornalistas na Câmara

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) entendeu que é ilegal a medida que proíbe a entrada de jornalistas na Câmara Municipal de Araioses, cujo presidente Júlio César (PT) fugiu da razoabilidade ao solicitar força policial para impedir o acesso da imprensa às dependências daquela casa legislativa. Para o desembargador Lourival Serejo – relator do processo no colegiado – não foram apresentadas provas consistentes que justifiquem o posicionamento da Câmara em proibir, de forma impositiva, a atuação dos profissionais de jornalismo no Legislativo Municipal, que sequer comprovou a existência de qualquer votação para deliberar acerca do fechamento das sessões à imprensa.

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