liberdade de imprensa

Vereadores de Porto Franco proíbem jornalistas de cobrir sessões na Câmara

Vereadores de Porto Franco proíbem jornalistas de cobrir sessões na Câmara

Depois da Câmara Municipal de Araioses tentar decretar a proibição da entrada de jornalistas no parlamento (decisão derrubada pelo Tribunal de Justiça), agora foi a Câmara Municipal de Porto Franco que resolveu por Decreto proibir a gravação das sessões plenárias do parlamento. Os vereadores de Porto Franco não querem o registro das sessões de Câmara, que constitucionalmente devem ser públicas. É mais um caso que merece a intervenção do Judiciário para garantir a transparência e o direito da imprensa de acompanhar e gravar as sessões dos “representantes do povo”, que não podem querer votar nada sem a fiscalização e o registro dos representados.

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Araioses: Justiça declara ilegal proibição da entrada de jornalistas na Câmara
Presidente da Câmara de Araioses, Júlio César,

Araioses: Justiça declara ilegal proibição da entrada de jornalistas na Câmara

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) entendeu que é ilegal a medida que proíbe a entrada de jornalistas na Câmara Municipal de Araioses, cujo presidente Júlio César (PT) fugiu da razoabilidade ao solicitar força policial para impedir o acesso da imprensa às dependências daquela casa legislativa. Para o desembargador Lourival Serejo – relator do processo no colegiado – não foram apresentadas provas consistentes que justifiquem o posicionamento da Câmara em proibir, de forma impositiva, a atuação dos profissionais de jornalismo no Legislativo Municipal, que sequer comprovou a existência de qualquer votação para deliberar acerca do fechamento das sessões à imprensa.

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