Respaldada em lei, Codevasf vai atuar, agora, em todo o Maranhão

Agora é lei. A presidência da República sancionou na última sexta-feira (17), a Lei 13.507/2017, que amplia para todo o território maranhense a área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). Isso significa que a população que envolve 70 municípios das bacias dos rios Tocantins, Munin, Gurupi, Turiaçu e Pericumã também agora  poderá contar a partir de hoje com ações do governo federal para execução de projetos e obras estruturantes, como drenagem e pavimentação asfáltica, reflorestamento e recuperação de áreas de proteção permanente, construção de açudes, barragens e estradas vicinais, sistema de abastecimento de água e de esgoto sanitário, revitalização completa de nascentes, rios e bacias, apoio para implantação de infraestrutura de irrigação e atividades de pescado – importantes para produtores rurais e ribeirinhos -, além de outras ações importantes e necessárias que visam o desenvolvimento urbano e rural com qualidade de vida para o povo maranhense. Tudo isso é fruto de iniciativa legislativa do senador Roberto Rocha (PSDB-MA). Autor da lei, o parlamentar maranhense foi um político visionário ao apresentar essa proposição no Senado em 2015. Para o congressista, a nova legislação é uma grande conquista do povo do maranhão, que agora não depende mais exclusivamente do governo do estado para tocar as obras nas cidades e no campo. “Hoje é um dia muito especial. A partir de agora, teremos melhores condições de buscar recursos do orçamento do governo federal para serem aplicados diretamente em obras que vão transformar de verdade a vida das pessoas. A Codevasf, por meio desta lei, pode atuar em todo o Maranhão, diretamente com os municípios”, disse o senador.

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Mães poderão amamentar em qualquer lugar, estabelece projeto em tramitação no Senado

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 514/2015, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB–AM), estabelece o direito das mães de amamentar em qualquer local público ou privado sem sofrer qualquer impedimento. O leite materno é o único alimento que fornece todos os nutrientes essenciais para o desenvolvimento dos bebês, e o ato de amamentar diminui os riscos de a mulher desenvolver doenças como o câncer de mama, de ovário e também a depressão. Recentemente o Senado aprovou e o Executivo sancionou a lei que transforma o mês de agosto no Mês do Aleitamento Materno. O projeto baseia-se em experiências em que mães são proibidas de amamentarb seus filhos ou discriminadas em locais públicos, como shoppings, por exemplo. QUATRO ESTADOS Amamentar em público já é um direito garantido por lei em quatro estados do Brasil: Santa Catarina; São Paulo; Rio de Janeiro; Mato Grosso e, mais recentemente, Minas Gerais. A decisão foi publicada no dia 22 de dezembro último, no Diário Oficial de Minas Gerais. Para os especialistas, essa garantia é fundamental para que as mães consigam amamentar pelo menos até os seis meses, conforme a orientação da Organização Mundial da Saúde (OMS).

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Uber pede revogação da lei que o proíbe de operar com passageiros em São Luís

O advogado Thiago Brhanner protocolou hoje (27) na Justiça uma ação popular pedindo a revogação imediata da Lei nº 429/2016, que proíbe o Uber em São Luís. O dispositivo foi promulgado ontem (26) pela Câmara Municipal (reveja), com efeitos imediatos. O caso será julgado pelo juiz Douglas Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital. No processo, Brhanner argumenta que o Uber é um sistema privado de transporte e que, por isso, deve ser protegido pelo “princípio constitucional da livre iniciativa”, sob pena de “prejudicar os empresários, os profissionais e os cidadãos que fazem uso do sistema”. Além disso, acrescenta ele, há inconstitucionalidade da lei, uma vez que, de acordo coma Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. (Do blog do Gilberto Leda)

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Edivaldo se esquiva e Câmara Municipal promulga lei que proíbe Uber em São Luís

Vereadores aprovaram o projeto de lei em em 2016, mas não foi sancionado pelo executivo municipal. Por isso, o texto retornou e foi promulgado pelo presidente da Casa. G1 Maranhão (editada) A Câmara Municipal de São Luís promulgou, nesta quarta-feira (26), o projeto de Lei de nº 119/2015, de autoria da ex-vereadora Luciana Mendes, que proíbe o uso do aplicativo Uber na capital maranhense. O projeto havia sido aprovado em 2016, mas não foi sancionado pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT). Por conta da omissão do chefe do Executivo, a matéria retornou para a Câmara Municipal para que os procedimentos legais fossem adotados. Segundo a ex-vereadora, o prefeito Edivaldo não sancionou a Lei, razão pela qual coube ao presidente do Legislativo tal prerrogativa. A promulgação da lei foi a principal reivindicação feita pelos taxistas durante protesto contra o aplicativo de transporte privado de passageiros, realizado em frente ao prédio da Câmara de Vereadores, no Centro Histórico da ilha de São Luís, na terça-feira (25). Durante a reunião, o presidente sinalizou em favor dos taxistas. “Sempre atendemos as minorias com muito respeito, nesta Casa. O aplicativo deve ser suspenso até que a empresa se regularize”, explicou o presidente. A lei já foi encaminhada para publicação no Diário Oficial no Município. Em nota, o Uber afirmou que, por diversas vezes, os tribunais brasileiros afastaram as tentativas de proibição da Uber, confirmando a legalidade das atividades da empresa e dos motoristas parceiros, e garantindo o direito de escolha da população

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Câmara de SP aprova lei que multa em R$ 500 quem for flagrado fazendo xixi nas ruas
Folião é flagrado fazendo xixi na rua durante Carnaval (Foto: GloboNews/Reprodução)

Câmara de SP aprova lei que multa em R$ 500 quem for flagrado fazendo xixi nas ruas

Para entrar em vigor, projeto de lei deve ser sancionado pelo prefeito João Doria (PSDB). A lei também prevê advertência para casos excepcionais. A Câmara Municipal de São Paulo aprovou na tarde desta quarta-feira (19) o projeto de lei que pune quem for flagrado fazendo xixi nas ruas da cidade. O infrator terá que pagar uma multa no valor de R$ 500. O projeto, de autoria do vereador Caio Miranda (PSB), foi aprovado em segunda votação por 48 votos a favor e 2 votos contrários. Para entrar em vigor é necessário a sanção do prefeito João Doria (PSDB). “O objetivo é conscientizar a população para adquirir hábitos de não urinar nas ruas e em grandes eventos como no carnaval de rua, Virada Cultural, Parada LGBT e no entorno dos estádios de futebol em dias de jogos. O brasileiro só responde quando a sanção pesa no bolso”, afirmou o vereador Caio Miranda (PSB). Ele cita como exemplo a lateral do estádio do Pacaembu, que é tombado pelo Patrimônio Histórico, vira um banheiro improvisado nos dias de jogo. A fiscalização será feita pelos fiscais das subprefeituras e deve ter apoio da Guarda Civil Metropolitana (GCM). O infrator receberá multa através do número do seu CPF. Em caso de não pagamento da multa, o infrator notificado poderá ter seu nome inserido no cadastro de inadimplentes do Serasa. Também estão previstas advertências em casos excepcionais, em que o infrator não consegue conter a urina como nos casos de idosos, crianças, moradores de rua e pessoas com incontingência urinária. “É uma questão de bom senso porque o objetivo não é pegar uma condição isolada. Se a pessoa for multada injustamente ela poderá recorrer”, declarou o vereador.

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Câmara decide: prefeitura terá que regulamentar serviços oferecidos por aplicativos tipo Uber

Serviços sofrem pressão com novo projeto de lei aprovado na Câmara, que impõe novas regras ao serviço, e também com batalha judicial de seus motoristas O funcionamento de aplicativos que oferecem serviços de transporte privado, como é o caso do Uber, Cabify e 99POP, foi colocado em xeque nesta semana no Brasil. Na noite de terça-feira, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece que caberá às prefeituras regulamentar esse tipo de serviço. Os deputados conseguiram, ainda, aprovar dois destaques com novas exigências, que podem até inviabilizar o serviço dessas plataformas, segundo as empresas. O texto segue agora para análise do Senado. Caso passe na Casa, o projeto ainda terá que ser sancionado pelo presidente Michel Temer. As modificações se concentraram em pontos importantes. Uma das emendas aprovadas na Câmara retirou do projeto original o trecho do texto que descrevia o serviço de transporte como “atividade de natureza privada”, permitindo a interpretação que, caso vire lei, o serviço passará a ser de natureza pública, sendo passível de mais controle do poder público. "Se a intenção é que as prefeituras regulem esse serviço, nós não podemos concordar que se coloque no texto que é uma atividade de natureza privada", defendeu o deputado Carlos Zarattini (PT), segundo a Agência Câmara. Em outra mudança aprovada no texto, os deputados incluíram novas exigências: impuseram uma idade máxima para os veículos, a necessidade de autorização específica emitida pelo poder público municipal e até placa de aluguel vermelha como a dos táxis. Hoje, os motoristas não precisam atender a nenhuma dessas exigências. O interessado apenas cadastra-se na plataforma para ser um “parceiro” do Uber ou de outros aplicativos para oferecer o serviço. O motorista pode atualmente usar o próprio carro para fazer corridas com passageiros ou transporte de comida sem a necessidade de nenhuma identificação no automóvel. Além de ser responsável pela regulamentação do serviço e a emissão de Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), os municípios também ficarão a cargo da fiscalização e da cobrança dos tributos. Para dirigir um Uber é necessária ainda a contratação de seguro de acidentes pessoais de passageiros e do DPVAT para o veículo. Pelo texto, o motorista também terá que se inscrever no INSS como contribuinte individual. Em nota, a plataforma Uber afirmou que o projeto propõe uma "lei retrógrada que não regula a Uber no Brasil, mas tenta transformá-la em táxi, proibindo entāo este modelo de mobilidade". A aprovação do projeto, no entanto, foi comemorada pelos taxistas, que alegam que o aplicativo é ilegal. A categoria está em pé de guerra com a Uber desde que a empresa chegou ao Brasil há três anos, aplicando preços de corridas bem mais competitivos.

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Câmara dos Deputados aprova terceirização para todas as atividades. Entenda o que muda
Deputados de oposição protestam contra projeto, mas o rolo compressor do governo passou por cima... .

Câmara dos Deputados aprova terceirização para todas as atividades. Entenda o que muda

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, o texto base do projeto de lei que libera o trabalho terceirizado em todas as atividades das empresas. Por 231 votos a favor, 188 contra e oito abstenções, a base aliada do Governo Michel Temer conseguiu ressuscitar o texto, proposto há 19 anos pelo Governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e já aprovado no Senado. Depois da votação dos destaques, que deve acontecer ainda nesta noite, a nova lei seguirá para sanção do presidente Michel Temer. Centrais sindicais e deputados da oposição criticaram a medida, dizendo que ela fragiliza e precariza as relações de trabalho e achata os salários, dando mais poder aos empresários em detrimento do funcionário. Antes do projeto, a Justiça do Trabalho só permitia a terceirização em atividades secundárias – conhecidas como atividades-meio, que não são o principal negócio de uma companhia. Para o Planalto, que tenta emplacar uma agenda de reformas de corte liberal sociais, trabalhistas e previdenciárias com o objetivo declarado de atrair investimentos e tentar equilibrar as contas públicas, a aprovação da lei de terceirização foi uma vitória. É a maior conquista parlamentar da base de Temer desde dezembro de 2016, quando foi a aprovada a emenda à Constituição dos gastos públicos, que limita as despesas dos Governos em até 20 anos. Czar das reformas, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, defendeu a aprovação do projeto, que, segundo ele, “ajuda muito porque facilita a contratação de mão de obra temporária, e facilita a expansão do emprego”. Meirelles se encarregou de discutir pessoalmente com as bancadas da Câmara e do Senado a importância das medidas.

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Flávio Dino: máfias e oligarquias roubaram o dinheiro do Maranhão
Flávio Dino reaje a críticas ao projeto de reajuste do ICMS

Flávio Dino: máfias e oligarquias roubaram o dinheiro do Maranhão

O governador Flávio Dino classificou de “máfia” e ladrões do dinheiro público aqueles que distorcem a finalidade do projeto de lei ajustando as alíquotas do Imposto sobre as Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços de Transportes e Comunicação (ICMS). O projeto é necessário para que o Estado e municípios mantenham-se em estado de equilíbrio e com capacidade para investimento em programas sociais e obras públicas. “Os que hoje gritam contra “os impostos” são os mesmos que sempre se empenharam em desviar dinheiro público em máfias e falcatruas. Se não tivessem roubado tanto no passado, hoje não teríamos que investir tanto para recuperar o Maranhão do caos social que herdamos“, disparou Flávio Dino, ao acrescentar: “Roubaram mais de bilhão do povo do Maranhão, é público e notório. Eles podiam devolver o que saquearam, eu aceito até parcelado“, afirmou Dino sobre o governo anterior, de Roseana Sarney (PMDB). Ao taxar os críticos de “fariseus”, Flávio Dino diz que estes poderiam ajudar o Maranhão devolvendo o dinheiro público que suas máfias e oligarquias desviaram. “Hoje eu governo com um bilhão e 200 mil reais a menos que o governo anterior, pois foi o que perdemos de transferência federal“, explicou o governador. Projeto enviado pelo governador Flávio Dino à Assembleia Legislativa que trata do reajuste da alíquota do ICMS tem o intuito de manter o equilíbrio financeiro do estado. O objetivo do Governo é manter o ajuste das contas e evitar um futuro colapso financeiro. Mesmo com o alinhamento, o Maranhão praticará alíquotas ainda menores que a maioria dos Estados.

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Dilma Roussef sanciona janela para mudança de partido proposta por Roberto Rocha

Deputados federais e estaduais e vereadores têm, a partir de agora, a possibilidade de mudar de partido sem perda de mandato no período de trinta dias que antecede o prazo de filiação, exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente. A proposta foi feita pelo senador Roberto Rocha (PSB-MA) na reforma eleitoral aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela presidente Dilma Roussef, nesta terça-feira (29), na Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015. A lei também altera o prazo mínimo de filiação dos candidatos para seis meses antes da eleição. Na prática a nova regra já estará valendo no próximo ano para os candidatos a vereadores, que entre 2 de março e 2 de abril de 2016 poderão trocar de partido sem perder o mandato. Como a lei exige que a desfiliação ocorra no fim do mandato vigente, para os deputados federais e estaduais uma eventual mudança de partido só será possível em 2018. Quanto a prefeitos, governadores, senadores e presidente da República, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a mudança pode ser feita a qualquer momento, já que o mandato majoritário não pertence ao partido. O senador Roberto Rocha explicou que a proposta garante que o mandato seja cumprido quase que integralmente na defesa do ideário do partido pelo qual o parlamentar foi eleito, mas atende à necessidade de adaptação às circunstâncias políticas do período eleitoral. “A alteração da filiação partidária, nesse ambiente, é a única maneira de viabilizar o pleno exercício da cidadania pelo mandatário, em benefício da democracia e também da própria saúde dos partidos que abrigarão aqueles que neles pretendem atuar”, afirmou.

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Procon-MA faz eventos para comemorar 25 anos da lei de defesa do consumidor, em todo o Estado

O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MA) está promovendo ações, em todo o estado, para comemorar o 25º ano de publicação do Código de Defesa do Consumidor. Na sexta-feira (11), data que marca o aniversário do CDC e representa um marco nas relações de consumo do país, será realizado, no Rio Anil Shopping, das 10h às 22h, um evento para oportunizar a renegociação de dívidas entre consumidores inadimplentes e fornecedores parceiros, proporcionando o resgate do crédito pelo consumidor, além de palestras informativas com foco na educação para o consumo. A programação inclui oferta de serviços de renegociação de dívidas com bancos; atendimento com a presença das operadoras de telefonia Oi, Tim e Claro; atendimento das TVs por assinatura SKY E TVN, além de consulta ao SPC, adesão ao cadastro positivo feitos pela CDL. Serão organizadas palestras abertas ao público sobre as relações de consumo; origem, finalidade e característica do CDC; e os direitos dos consumidores. Também haverá a apresentação de pôsteres.

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