Bancada evangélica tenta dar às igrejas poder de questionar Supremo
Divulgação Eduardo Cunha, presidente da Câmara, formou uma comissão especial composta em sua maioria, por parlamentares a favor da medida

Bancada evangélica tenta dar às igrejas poder de questionar Supremo

A proposta representa a próxima ofensiva da bancada evangélica que conseguiu aprovar sob o comando de Eduardo Cunha a isenção de impostos sobre repasses a pastores A bancada religiosa prepara uma nova ofensiva na Câmara para, desta vez, aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui as igrejas na lista de instituições capazes de propor ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF). Para analisar a proposta, o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), formou uma comissão especial composta em sua esmagadora maioria, por parlamentares a favor da medida. A comissão se reunirá por mais 40 sessões e o objetivo dos evangélicos é aprovar o projeto até o final do ano. O texto é de autoria do deputado João Campos (PSDB-GO), o mesmo que propôs a regulamentação da “cura gay”. Para o autor da emenda, a proposta não fere o princípio da laicidade do Estado, previsto na Constituição. “Nesta proposta não estamos tratando de dogmas religiosos, não estamos tratando de princípios teológicos. Nós estamos tratando de matéria constitucional e corrigindo uma lacuna deixada pelo constituinte”, disse o deputado João Campos em entrevista ao iG. Ofensiva Esta é mais uma medida de caráter conservador que os deputados evangélicos querem emplacar na gestão de Cunha. Com apoio do presidente da Casa, a bancada religiosa já conseguiu tirar da gaveta o texto sobre a redução da maioridade penal e ainda conseguiram aprovar, no âmbito de uma das medidas provisórias do pacote fiscal, um artigo que isenta igrejas do pagamento de impostos sobre os repasses feitos a pastores e outros líderes religiosos. Para não ter problemas com Cunha, a presidente Dilma Rousseff acabou sancionando a medida de isenção de impostos para as igrejas ao sancionar a lei que aumenta tributos para produtos importados.

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Paciente com câncer ganha direito a isenção no Imposto de Renda
Marcelo carvalho sustentou o direito de aposentados portadores de doença grave (Foto:Ribamar Pinheiro)

Paciente com câncer ganha direito a isenção no Imposto de Renda

O Estado do Maranhão e o Município de São Luís terão que suspender os descontos de Imposto de Renda sobre os vencimentos de uma paciente com câncer, além de devolverem os valores do mencionado imposto pagos nos últimos cinco anos. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que manteve sentença da 5ª Vara Cível de São Luís. A paciente – que é servidora pública aposentada e exerce atualmente cargo em comissão no Município – ajuizou ação contra os entes públicos, alegando ser isenta do pagamento de imposto de renda em razão de sua condição de portadora de câncer de mama (neoplasia maligna), tendo sofrido intervenção cirúrgica de mastectomia da mama direita. O Estado e Município recorreram da decisão da 5ª Vara Cível, que mandou suspender os descontos, sustentando que não seriam os legítimos réus da ação, uma vez que a competência tributária sobre o imposto de renda é da União e eles seriam apenas arrecadadores. O desembargador Marcelo Carvalho, relator dos recursos, considerou entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF) e ressaltou que, apesar da competência federal, o Estado e Município são os destinatários dos recursos por eles arrecadados a título de imposto de renda, realizando o recolhimento em seu próprio favor.

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