Kassab vira réu em ação por improbidade administrativa
Ministro Gilberto Kassab, em evento em Campo Grande (Foto: Gabriela Pavão/ G1MS)

Kassab vira réu em ação por improbidade administrativa

Para a Justiça, ex-prefeito tinha dever de impedir esquema de propinas. Ação é sobre o pagamento para permissões na Feirinha da Madrugada. G! São Paulo O ex-prefeito da capital paulista e atual ministro das Cidades, Gilberto Gassab (PSD), tornou-se réu em uma ação por improbidade administrativa por causa do esquema de propinas na Feirinha da Madrugada, no Centro da capital. Os desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo entenderam que Kassab deveria ter agido para coibir a exigência de pagamentos para a obtenção de permissões de uso dos boxes na feira. A ação tinha sido rejeitada em primeira instância, mas o Ministério Público recorreu. A assessoria de imprensa de Kassab disse que a decisão se trata apenas de determinar a instrução do processo e que a defesa vai recorrer.

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MP – Ex-prefeita de Bom Jesus das Selvas vai responder por irregularidades em convênios
Ex-prefeita de Bom J das Selvas, Maria de Sousa Lira, na mira do MP

MP – Ex-prefeita de Bom Jesus das Selvas vai responder por irregularidades em convênios

O Grupo de Promotores Itinerantes (GPI) ingressou, no último dia 16, com três Denúncias contra Maria de Sousa Lira, ex-prefeita do município de Bom Jesus das Selvas, por conta de irregularidades em convênios firmados entre o Município e o Governo do Maranhão durante a sua gestão. Uma das Denúncias é referente a dois convênios assinados junto à Secretaria de Estado das Cidades (Secid). O primeiro, no valor de R$ 567.133,23, era relativo a serviços de recuperação de estrada vicinal, com 38km. Já o segundo convênio, que tinha por objetivo a execução de serviços de pavimentação com bloquetes em 3km de vias urbanas, teve o valor de R$ 740.220,00. De acordo com as apurações realizadas pelo Ministério Público, a ex-gestora não prestou contas, embora os valores tenham sido depositados na conta-corrente do Município. A conduta de Maria Lira configura, portanto, crime de responsabilidade, cuja pena é de detenção de dois a 12 anos. Para os promotores, "está não somente demonstrado que houve enriquecimento ilícito por parte da denunciada, mas também que houve efetiva lesão ao erário, no patamar de R$ 1.307.353,23, valor este decorrente do somatório dos dois convênios".

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MP aciona ex-presidente da Câmara de Vereadores de Paço do Lumiar por fraude em licitação
Ex-vereador Alderico Campos: estrepulias no tempo em que era presidente da Câmara de Paço do Lumiar

MP aciona ex-presidente da Câmara de Vereadores de Paço do Lumiar por fraude em licitação

A 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar protocolou, em 6 de maio, uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa por conta de irregularidades na contratação de empresa para fornecimento de coffee break para a Câmara de Vereadores do município em 2010. São alvos da ação o vereador Alderico Jefferson Abreu da Silva (ex-presidente da Câmara), José Francisco Sousa Diniz (diretor geral), Neidiane Pinto da Cruz (ex-presidente da CPL), o empresário Marco André Vieira da Silva, além da empresa Marco A. V. Da Silva – Dínamo Sonorizações. Foi apurado pelo Ministério Público que o processo licitatório, na modalidade Convite, que resultou na contratação da empresa (02/2010), tinha uma série de irregularidades. O edital do certame, por exemplo, descreve como objeto da licitação o fornecimento de coffee break enquanto o termo de referência trata do fornecimento de almoços, coffee breaks e lanches, incluindo itens como saladas, arroz, carne, frango e camarão. Para o coffee break, estavam previstos água, café, leite, frutas, iogurte, sucrilhos e salada de frutas. "Tratava-se, portanto, de fornecimento de refeições aos edis, não somente lanches, o que não se justifica, na medida em que as sessões acontecem apenas duas vezes por semana", observa, na ação, a promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard. O valor estimado no Termo de Referência (R$ 79.900,00) não apresenta critérios e nem está baseado em planilhas ou pesquisa prévia de preços de mercado. Além disso, seria impossível fazer qualquer estimativa quando não há especificação da quantidade de refeições oferecidas, dos dias e nem do número de pessoas a serem servidas. Foi verificado, ainda, que não foi emitido parecer jurídico a respeito da licitação.

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MP requer indisponibilidade dos bens do prefeito de Itapecuru-Mirim por ato de improbidade

Em Ação Civil Pública por improbidade administrativa, ajuizada nesta quarta-feira, 13, o Ministério Público do Maranhão requer, em caráter liminar, a indisponibilidade dos bens, inclusive imóveis e automóveis, do prefeito de Itapecuru-Mirim, Magno Amorim. Na ação, o promotor de justiça Benedito Coroba, que está respondendo pela 1ª Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim, revelou que o prefeito promoveu a inexigibilidade indevida de licitação e o desvio de recursos do Município na realização do Carnaval de 2013. Apenas no que se refere ao processo de dispensa indevida de licitação 001/2013, que viabilizou a contratação de 14 artistas e bandas, ocorreu o desvio de R$ 1.105.000,00 do erário, conforme a Ação Civil Pública. De acordo com a legislação, o artista deve ser contratado diretamente ou por meio de empresário exclusivo, a fim de evitar a escolha de uma empresa, como no caso em questão, para promover a contratação, auferindo lucro com a intermediação dessa negociação. No Carnaval de 2013, a empresa Vieira e Bezerra Ltda. foi responsável por intermediar a contratação dos artistas. A outra irregularidade envolve o pregão n° 001/2013, que teve, supostamente, como vencedora, a empresa AJF Júnior Batista Vieira, que executaria serviços de estrutura de sonorização, de iluminação, de gerador, de banheiros ecológicos e camarote, pela quantia de R$ 397.750,00.

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Mirinzal – MP acusa prefeito,  secretário e toda a CPL de cometerem fraude em licitação
Prefeito Amauri Santos Almeida é citado pelo Ministério Público para responder por ação de improbidade administrativa

Mirinzal – MP acusa prefeito, secretário e toda a CPL de cometerem fraude em licitação

O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Mirinzal – município a 402 quilômetros de São Luís - , ajuizou, em 14 de janeiro, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra cinco envolvidos em fraude de processo licitatório para construção de unidade de educação básica e quadra escolar coberta com vestiário no município. Os envolvidos são Amaury Santos Almeida, prefeito do município de Mirinzal; Cláudio Santos Almeida, secretário municipal de Planejamento e Finanças; Charles Magno Costa Santana, presidente da Comissão Permanente de Licitação; Joel Coelho Júnior e Josete Rodrigues Silva, membros da Comissão Permanente de Licitação. De acordo com a promotoria, a ação foi motivada pela ausência de publicação do aviso de licitação em jornal de grande circulação, o que fere o princípio constitucional de publicidade. Autor da ação, o promotor de justiça Francisco de Assis Silva Filho, afirma que, devido à ausência de publicação do edital, apenas a empresa Construtora e Comércio Rodrigues Chaves Ltda. participou dos certames para contratação, o que evidencia a restrição da ampla competitividade da licitação.

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LIMA CAMPOS – Ex-prefeito é acionado por fraude nos recursos destinados à saúde
Ex-prefeito Xarim: suspeição de improbidade administrativa em Lima Campos

LIMA CAMPOS – Ex-prefeito é acionado por fraude nos recursos destinados à saúde

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou Ação Civil por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Lima Campos, Francisco Geremias de Medeiros, conhecido como Xarim. O documento, de setembro de 2014, é assinado pela 1ª Promotoria de Justiça de Pedreiras, da qual Lima Campos é Termo Judiciário, e pelo Grupo de Promotores Itinerantes (GPI). Consta na denúncia que o Município de Lima Campos celebrou convênios com o Ministério da Saúde (718233/2009), com o objetivo de adquirir equipamentos para o único hospital da cidade, no valor de R$ 678 mil. Já com o Ministério do Turismo foi firmado o convênio nº 780676/2012 para construir uma praça no povoado Bom Jesus e o convênio 780373/2012 previa a pavimentação nas ruas do bairro Santa Helena, totalizando R$ 402.244,890 mil. Entretanto, segundo o MPMA, em virtude da omissão de Francisco Geremias, os contratos de repasse não foram firmados com a Caixa Econômica Federal pelos quais os referidos recursos seriam repassados para a execução das obras. A existência de débitos com a Receita Federal relativos às contribuições previdenciárias inviabilizaram o repasse. "Assim, fica patente a omissão do requerido em regularizar a situação do município com relação às contribuições previdenciárias o que impediu de contratar os convênios supracitados e consequentemente beneficiar a população do município de Lima Campos ", destaca o MPMA, na ação.

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Justiça rejeita recurso do prefeito de Vargem Grande que retaliou a Câmara Municipal
Na decisão, Paulo Velten citou jurisprudência do STJ (Foto:Ribamar Pinheiro)

Justiça rejeita recurso do prefeito de Vargem Grande que retaliou a Câmara Municipal

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJMA) manteve, por unanimidade, decisão da Justiça de 1º grau que julgou procedente Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público estadual contra o prefeito de Vargem Grande, Miguel Rodrigues Fernandes, acusado de ter repassado ao Legislativo Municipal valor do duodécimo inferior ao estabelecido em lei. De acordo com os autos, o prefeito teria praticado o ato com o intuito de atingir a independência da Câmara de Vereadores. A ilegalidade só cessou após impetração de Mandado de Segurança, cuja cópia instruiu a inicial da ação de improbidade. Em sua defesa, o prefeito alega que a transferência do duodécimo à Câmara Municipal foi feita de acordo com os limites de gastos previstos na Lei Orçamentária Anual e que o repasse em valor menor não decorreu de má-fé ou dolo de sua parte, não havendo a intenção de prejudicar a gestão financeira do órgão legislativo.

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Edison Lobão: MP pede o afastamento do prefeito e três secretários por rapinagem

A Promotoria de Justiça Especializada em Patrimônio Público e Probidade Administrativa da Comarca de Imperatriz pediu o afastamento do prefeito do município de Governador Edison Lobão, Evando Viana de Araújo, e dos secretários Anderson Wyharlla Galvão Lima (Finanças), Gasdanio Gomes (Educação) e Geraldo Evandro Braga de Sousa (Saúde). A solicitação é refente à Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada, em 11 de novembro, pelos promotores Nahyma Ribeiro Abas e Joaquim Ribeiro de Souza Junior. Consta na manifestação que os gestores não apresentaram a prestação de contas das áreas da Saúde e Educação - referente ao exercício financeiro de 2013 - à Câmara dos Vereadores.

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Nova condenação de Maluf tem pouco efeito prático, dizem advogados

Quatro anos depois da primeira decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve, ontem (4), a condenação contra o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), ex-prefeito da cidade, por improbidade administrativa em superfaturamento de obra. Segundo a sentença, Maluf está proibido de fazer negócios com o poder público e teve suspensos seus direitos políticos por cinco anos. Além disso, terá que devolver o dinheiro desviado e pagar multa. Com a decisão tomada por um órgão colegiado em segunda instância, Maluf pode, aos 82 anos, ingressar na categoria dos fichas-sujas e não disputar eleições por oito anos. Mas a condenação parece ter as características "perdeu, mas levou..." Isso porque advogados ouvidos sobre a decisão da justiça paulista opinam que a nova condenação pode ter efeito pouco prático, já que, além de caber recursos ao Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal - o que prolongaria a pendenga para um tempo a perder de vista -, para ser impedido pela Lei da Ficha Limpa, é necessário que a condenação por improbidade administrativa tenha as seguintes características de forma cumulativa: "proferida por órgão colegiado; determine a suspensão de direitos políticos; que o ato tenha sido praticado na modalidade dolosa; que o ato importe em prejuízo ao erário; e que o ato cause enriquecimento ilícito do agente público". Maluf havia apresentado um recurso contra a condenação sofrida em 2009 no processo sobre o superfaturamento das obras do túnel Ayrton Senna, executadas em sua gestão como prefeito da capital (1993-1996).

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MP aciona por improbidade vereador ex-presidente da Câmara de Imperatriz
Vereador Joel Costa, ex-presidente da Câmara Municipal de Imperatriz

MP aciona por improbidade vereador ex-presidente da Câmara de Imperatriz

O ex-presidente da Câmara de Vereadores de Imperatriz (a 626 km de São Luís), Joel Gomes Costa, está sendo acionado por Ato de Improbidade Administrativa pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), devido a irregularidades na prestação de contas do órgão municipal, referente ao exercício financeiro de 2004. A Ação, de autoria do titular da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de Imperatriz, Albert Lages Mendes, é fundamentada pelo Acórdão nº 461/2009, do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).

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