Fim do foro privilegiado ameaça 12 senadores e 36 deputados. Votação é hoje no Supremo
BRASILIA DF 31/05/2017 POLITICA STF / FORO PRIVILEGIADO Sessão plenária do Supremo Tribunal Federal com a presidencia da ministra Carmen Lucia em Brasilia . Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Fim do foro privilegiado ameaça 12 senadores e 36 deputados. Votação é hoje no Supremo

Levantamento feito pelo ‘Estado’ mostra que 48 parlamentares com inquéritos no STF no âmbito da Operação Lava Jato ficariam sujeitos à nova regra Levantamento feito pelo Estado mostra que pelo menos 12 senadores e 36 deputados com inquéritos abertos no Supremo Tribunal Federal no âmbito da Operação Lava Jato ficariam sujeitos à perda do foro privilegiado, segundo a interpretação da nova regra em votação no Supremo. Isso porque a maioria dos casos envolve investigações de recebimento de propina, via caixa 2, para políticos que já exerciam mandatos no Congresso e tentavam a reeleição ou novo cargo no Executivo. Em seu voto, o relator da matéria, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que o foro só deve ser observado nos casos de imputação de crimes cometidos no atual exercício do cargo e em razão dele. A tese, já seguida por outros sete ministros, deixa claro que um caso de agressão doméstica cometido por um parlamentar, por exemplo, não será mais julgado pelo Supremo, por não ter relação com o cargo. Mas não responde se um deputado em campanha pela reeleição suspeito de receber caixa 2 deve ter seu inquérito encaminhado à 1.ª instância. “Delimitar se o crime ocorreu no exercício do mandato não é difícil. O difícil é definir se ocorreu em razão do mandato. O parlamentar negociou e recebeu caixa 2 porque já estava no cargo? Essa foi a condição? Se esse foi o entendimento, então o caso continuará no STF. Mas cada juiz pode avaliar de uma maneira”, disse o mestre em Direito Público Ivar Hartmann, da FGV-Rio.

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STF já tem maioria para restringir foro privilegiado, mas julgamento é suspenso, a pedido de Toffoli

Placar tem seis votos favoráveis à restrição da prerrogativa de deputados e senadores a crimes cometidos durante e em função dos mandatos, mas Dias Toffolli pediu vista e o julgamento foi suspenso. O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioria, ou seja, seis dos onze votos, para restringir o foro privilegiado de deputados federais e senadores a crimes cometidos no exercício de seus mandatos parlamentares e relacionados aos cargos que ocupam. A análise do assunto havia sido iniciada em junho e foi suspensa após um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Até a suspensão, quatro ministros haviam votado, todos favoráveis à restrição do foro: o relator, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Marco Aurélio Mello e a presidente do STF, Cármen Lúcia. Conforme uma estimativa de Barroso, o Supremo tem 528 inquéritos e ações penais envolvendo autoridades com foro privilegiado, que podem ser reduzidos em 90% caso a mudança entre em vigor e os processos sejam enviados a outras instâncias. Na sessão de hoje, Alexandre de Moraes propôs uma restrição menor ao foro, divergindo do relator no sentido de que todos os crimes comuns cometidos após a diplomação no mandato, mesmo que não relacionadas a ele, devam ser abarcadas pelo foro privilegiado, enquanto infrações antes da diplomação no mandato, não. Os ministros Edson Fachin e Luiz Fux seguiram integralmente o voto de Barroso. Mas a sessão de hoje foi suspensa. O  ministro Dias Toffoli   acaba de pedir vista no julgamento que analisa a restrição do foro privilegiado de deputados e senadores. O pedido de vista significa que ele precisa de mais tempo para construir seu entendimento e a decisão fica suspensa, embora já haja maioria no plenário do STF para restringir o foro privilegiado dos parlamentares a crimes cometidos durante o exercício do mandato e em função dele, conforme o voto do relator, Luís Roberto Barroso.

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Senador Roberto Rocha desiste de recurso, e PEC do fim do foro volta para a pauta do Senado
Roberto Rocha anuncia desistência de pedir vistas da PEC

Senador Roberto Rocha desiste de recurso, e PEC do fim do foro volta para a pauta do Senado

Proposta, no entanto, não será votada nesta quarta-feira (10). Conclusão da análise da medida deve ficar para a próxima semana. O senador Roberto Rocha (PSB-MA) desistiu nesta quarta-feira (10) do recurso que devolveu à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do fim do foro privilegiado. Com isso, a PEC voltará para análise do plenário principal da Casa. Mas a votação da proposta em segundo turno não será nesta quarta. Isso porque, além do trâmite do reenvio da PEC da CCJ para o plenário, ainda falta ser realizada uma última sessão de discussão, conforme previsto pelas regras de análise de emendas constitucionais. ENTENDA A PEC DO FIM DO FORO PRIVILEGIADO O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse que a terceira sessão de discussão em segundo turno deverá acontecer na próxima terça-feira (16) e que, com isso, o tema poderá ser votado na próxima quarta (17) – a não ser que na sessão de terça sejam apresentadas emendas de redação ao texto, o que forçaria a PEC a voltar mais uma vez para a CCJ, adiando a votação. Atualmente, a Constituição prevê que autoridades devem ser processadas e julgadas por tribunais correspondentes às funções que ocupam. Nos casos de crimes comuns, o presidente da República, por exemplo, só pode ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Se a atual redação da PEC for promulgada, depois de passar por Senado e Câmara, as autoridades que hoje possuem foro privilegiado passarão a ser processadas e julgadas na primeira instância, como qualquer outro cidadão, caso cometam crimes comuns. O recurso de Roberto Rocha era sobre uma emenda de sua autoria que pretendia criar varas especializadas para julgar autoridades.

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Senador Roberto Rocha (PSB-MA) vota pelo fim do foro privilegiado para autoridades, em 1° turno

O Senado Federal aprovou por unanimidade na noite desta quarta-feira (27), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013, que acaba com foro especial para diversas autoridades. Pelo texto aprovado, fica mantido o foro por prerrogativa de função somente para o presidente da República e para os presidentes do Supremo Tribunal Federal, da Câmara dos Deputados e do Senado. Ministros de estado, governadores, prefeitos, presidentes das câmaras municipais e assembleias legislativas, presidentes e ministros de tribunais superiores e de justiça dos estados, ministros do Tribunal de Contas da União, além do procurador-geral da República, embaixadores, integrantes de tribunais regionais, juízes federais e integrantes do Ministério Público perdem o foro especial Para o senador Roberto Rocha (PSB-MA), o Brasil avança ao igualar os direitos das autoridades públicas aos do cidadão comum. “Existem quase 40 mil pessoas com direito ao foro privilegiado. É irreal e algo que não existe em países como os Estados Unidos e no continente europeu. A nossa constituição é muito clara, quando diz que todos são iguais perante a lei. Portanto, o fim do foro privilegiado coloca todos no mesmo patamar de direitos e deveres”, disse. A Proposta de Emenda à Constituição permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segundo grau, nas infrações comuns. Além disso, a PEC inclui expressamente a proibição de que seja instituído qualquer outro foro especial no futuro. “O fim do foro corrige distorções e impede que mais injustiças possam reinar ainda no Brasil. Igualar os direitos a todos moraliza a sociedade e deixa para trás fragmentos e costumes aristocráticos e incomuns”, afirmou Roberto Rocha.

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Foro privilegiado significa que o Brasil tem uma Justiça medieval

Por que existe toda essa fissura de criminosos em torno de “manter o processo no Supremo Tribunal Federal”? Será que as escrivaninhas dessa alta corte são discretamente providas daquele “relaxante” exibido no filme “Loucademia de Polícia”, reservado para os clientes? Será que os magistrados das demais instâncias são tão incompetentes assim na área do Direito, a ponto de assustar e repelir quem tem condições financeiras e um mínimo de conhecimento jurídico? Diante dessa situação, não seria um ato criminosos e covarde deixar para esses juízes despreparados das instâncias inferiores (que apavoram os ricos da mesma forma que a cruz afugenta os vampiros) apenas os indefesos e miseráveis bandidos comuns, ao invés de também mandá-los para o Supremo, para serem julgados com o uso da a verdadeira Justiça? Dessa forma, cabem duas conclusões: 1) ou os todos os magistrados brasileiros são incompetentes e só restaram juízes no Supremo Tribunal Federal; 2) ou que esta alta corte é composta por comparsas dos criminosos ricos, que vão ali apenas para papar um mamão com açúcar e trocar piscadas de olhos. JUSTIÇA VIRTUAL O fato é que estamos em pleno Século 21 sem sabermos o que é Justiça verdadeira e o que significa a Constituição. Seguimos discutindo se bandido deve ser preso ou aposentado com os proventos integrais, pagos com nossos impostos, e se a divulgação de um homicídio é mais importante do que o próprio cadáver…

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