Ministério Público Federal vai fiscalizar processo de revisão tarifária da Cemar
A bronca com os medidores e as tarifas...

Ministério Público Federal vai fiscalizar processo de revisão tarifária da Cemar

Estão sendo investigados supostos abusos na proposta de revisão apresentada pela Cemar e falta de divulgação adequada sobre a audiência pública que discute o reajuste O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) instaurou, nesta quarta-feira (21), procedimento para investigar suposto abuso na proposta referente à Quarta Revisão Tarifária Periódica apresentada pela Companhia Energética do Maranhão (Cemar) e ausência de publicidade adequada para a realização de audiência pública promovida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para discutir o reajuste tarifário. A investigação foi instaurada a partir de denúncias do Sindicato dos Urbanitários do Maranhão (STIU/MA), Secretaria Estadual de Indústria e Comércio (SEIC) e Defensoria Pública do Estado. “O processo de discussão deve contar com a participação de toda a sociedade maranhense, em ambiente democrático e acessível, de modo a poder colher todas as contribuições apresentadas durante o período de Consulta Pública aberta pela Aneel. Vale registrar que os subsídios apresentados servirão de parâmetro para a decisão quanto à possível revisão dos valores das tarifas atualmente aplicadas”, disse o procurador da República Hilton Araújo de Melo, autor do procedimento. O MPF requisitou manifestações junto a Aneel e a Cemar pedindo esclarecimentos e mais informações sobre o caso. Quanto à razoabilidade da proposta de reajuste a ser apresentada pela Cemar, o MPF vai zelar pela análise objetiva e imparcial dos dados oferecidos, em atenção aos direitos dos usuários dos serviços e, em especial, pela observância dos princípios da eficiência e da modicidade das tarifas, que deverão estar em patamar acessível a todos os cidadãos. O número do procedimento preparatório é 1.19.000.001292/2017-27.

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Judiciário, MP e Sistema de Segurança se unem para moralizar uso da tornozeleira eletrônica no Estado

Melhor fiscalização das pessoas monitoradas com tornozeleiras eletrônicas para permitir o aumento da segurança da comunidade. Este o principal adjetivo a unir, no Maranhão, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e as secretarias de Segurança Pública e Administração Penitenciária, na manhã desta terça-feira, no Tribunal de Justiça do aranhão, onde uma portaria foi assinada, conjuntamente, por todos os órgãos envolvidos. O secretário de Estado da Segurança Pública, Jefferson Portela, comemorou o fato, ressaltando que a portaria conjunta é resultado da integração dos órgãos signatários, funcionando como uma comissão interinstitucional ao permitir o compartilhamento de ideias e contribuir para o melhor controle social sobre o crime e a violência. “Esta integração traz resultados lá fora e fortalece o trabalho da segurança pública no Estado”, avaliou. Todos juntos O ato de assinatura da Portaria Conjunta – onde foram definidas s diretrizes para a imposição de monitoração eletrônica de pessoas no âmbito do Estado do Maranhão – contou com a participação do presidente do TJMA, desembargador Cleones Cunha; da corregedora-geral da Justiça, desembargadora Anildes Cruz; do coordenador geral da Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, desembargador Froz Sobrinho; do procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho; do defensor público-geral Werther Lima; e dos secretários estaduais de Segurança Pública, Jefferson Portela; e de Administração Penitenciária, Murilo Andrade.

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Defesa do Consumidor! Procon lacra postos de combustiveis em Chapadinha e Milagres

O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon/MA), nesta terça-feira (4), fiscalizou todos os postos de combustíveis nos municípios de Chapadinha e Milagres do Maranhão. A terceira etapa da Operação Batismo fiscalizou um total de 18 postos na região por força de convênio com a Agência Nacional de Petróleo (ANP) e Polícia Militar. O posto Jerusalém, localizado no Centro de Chapadinha, na Av. Presidente Vargas, teve duas bombas lacradas por irregularidade com relação à qualidade e erro na medição de quantidade da gasolina comum. Já o posto Jerusalém, também em Chapadinha na Rua Augusto Barbosa, Corrente, foi totalmente interditado por falta de licença da ANP, publicidade enganosa, prática abusiva prevista no artigo 37 e 66 do Código de Defesa do Consumidor, ao vender álcool no lugar de gasolina. O posto, ainda, infringiu o direito à vida, saúde e segurança do consumidor, previsto pelo artigo 6° inciso I do CDC, ao comercializar água e refrigerantes vencidos. Em Milagres do Maranhão, o posto Cardoso (localizado no Centro da cidade, na Av. José Fernandes Oliveira) também foi totalmente interditado por falta de licença ambiental e da ANP. Os postos Pinheirão (Rodovia MA230 e bairro Ataliba) e Alvorada3 (Rodovia MA 230) não apresentaram irregularidades com relação à qualidade dos combustíveis e quantidade medida nas bombas. Também os postos Jerusalém (Recanto dos Pássaros), RR (bairros Novo Castelo, Isamara e Areal), Vemasa (Rodovia 222), Santo Antonio (Centro), Posto Sanção (Bairro Areal), Auto Posto BS (Centro), Chapadinha (Centro) e Alvorada 1 (Terras Duras), todos em Chapadinha, não apresentaram inconformidades, tendo os combustíveis dentro dos padrões de qualidade e quantidade da ANP. Igualmente, os combustíveis do posto Milagrense, no centro de Milagres, estavam em conformidade.

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Procon manda postos de combustível de São Luís “readequar” preços
Fiscais vão a postos de combustível que desobedecem a lei

Procon manda postos de combustível de São Luís “readequar” preços

Após denúncias, o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-MA) fiscalizou dois postos de combustíveisna capital. Os estabelecimentos JR 2, localizado no Cohapam, e Jatobá, situado no Coroado, estavam praticando, sem justificativa, valores acima dos que foram informados ao órgão de defesa do consumidor, que divulga os preços mais baratos cobrados semanalmente em suas redes sociais, caracterizando crime de publicidade enganosa, conforme artigo 66 do CDC, e de desobediência, segundo artigo 330 do Código Penal. A equipe de fiscalização, com o apoio da Polícia Civil do Maranhão, constatou a irregularidade nos locais e determinou a adequação imediata dos preços. Por decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), na ação protocolada pela Rede Estadual em Defesa do Consumidor (RedCon), os postos de combustível devem enviar ao Procon, semanalmente, o valor previsto dos preços a serem praticados em relação aos combustíveis comercializados para a semana seguinte, sob pena de multa de R$ 1 mil. De acordo com a decisão, os postos também estão proibidos de trocar qualquer tipo de comunicação sobre preços de venda com concorrentes, visando à uniformização, majoração ou manutenção de preços de revenda de combustíveis – prática que configuraria cartel - sob pena de multa de R$ 100 mil por estabelecimento.

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Senado aprova fiscalização da finada futura refinaria Premium do Maranhão, pelo TCU
Proposta de Roberto Rocha viabiliza fiscalização no´que restou da finada futura refinaria...

Senado aprova fiscalização da finada futura refinaria Premium do Maranhão, pelo TCU

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou nesta terça-feira, 15, a Proposta de Fiscalização e Controle (PFS) 1/2015, do senador Roberto Rocha, para que o TCU investigue a decisão da Petrobras de suspender a construção da Refinaria Premium I, em Bacabeira. O relator da matéria na Comissão, senador Paulo Rocha (PT/PA), considerou a proposta “oportuna e conveniente” em vista das “implicações jurídicas, administrativas, políticas, econômicas e sociais“ que criaram uma expectativa no mercado que frustrou os atores econômicos com a suspensão das obras. Além disso, “recursos públicos estaduais, municipais e da própria Petrobras foram despendidos”. Para o autor da proposta, senador Roberto Rocha, “não se pode aceitar que uma decisão com tantas repercussões seja tomada sem que explicações adequadas sejam dadas”. No requerimento ele enfatizou que “ainda que a suspensão reste justificada, é necessário um plano claro de desmobilização e de compensação. É preciso esclarecer como serão compensados o Estado e o Município, no que diz respeito aos investimentos já realizados, qual será o destino do terreno recebido pela empresa, o que acontecerá com o grande número de pessoas que acorreram à região contando com as oportunidades de trabalho, qual o destino dos recursos já investidos no projeto, estimado em mais de R$ 2 bilhões”. A proposta será imediatamente encaminhada por ofício ao presidente do TCU, ministro Aroldo Cedraz, a quem incumbirá promover auditoria, ou outro instrumento de fiscalização que julgar necessário, além de promover diligências para finalmente discutir, votar e apresentar o relatório final. Caberá ao TCU verificar a legalidade e a legitimidade dos atos praticados pela Petrobras que foram lesivos aos interesses de todos os maranhenses.

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Em dois dias de “catraca”: dez pessoas são presas com armas, drogas e objetos roubados

A Secretaria de Estado de Segurança Pública divulgou o balanço parcial de dois dias da operação Catraca, realizada nas principais avenidas de São Luís, na quinta-feira (4) e sexta-feira (5). Foram apreendidas quatro armas de fogo, 21,5 quilos de maconha, uma balança de precisão, sete celulares, a quantia de R$ 927, um relógio e duas televisões. Dez pessoas presas em flagrante por porte ilegal e transporte de drogas. O comandante de Operações Especiais da Polícia Militar do Maranhão (PMMA), major Antônio Carlos Sodré, considerou o retorno da operação significativo para garantir a tranquilidade da população. Dezesseis avenidas estão sendo monitoradas por equipes da Rotam, Batalhão de Choque e da Operação Ilha Segura. As avenidas dos Portugueses e Africanos são consideradas as mais perigosas, segundo a Polícia Militar. Viaturas fazem rondas nas avenidas desde o início da tarde até a madrugada. “Nosso trabalho não para, estamos firmes no propósito de reduzir a criminalidade e os assaltos a ônibus na capital”, disse o Major Sodré. Dois dias sem homicídios Em dois da operação Catraca não houve registro de homicídios. O major Sodré considera o retorno da operação significativo para garantir a tranquilidade da população. “Observamos a ausência de homicídio nestes dias intenso de operação. Isso é muito importante, pois quando o bandido observa uma viatura policial em rondas constantes nos bairros, ele fica inibido de cometer qualquer ação criminosa”, afirmou.

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Tremendo nas bases! CGU sorteia 60 municípios para fiscalizar aplicação de recursos federais
Prefeitos cujos municípios foram sorteados e não fizeram o dever de casa ficam apreensivos com fiscalização da CGU

Tremendo nas bases! CGU sorteia 60 municípios para fiscalizar aplicação de recursos federais

A Controladoria-Geral da União (CGU) sorteou hoje (2), em Brasília, 60 municípios para fiscalizar a aplicação de recursos federais dos últimos dois anos. Apenas municípios com até 100 mil habitantes participam do sorteio, que é feito nos mesmos moldes dos sorteios da Loteria Federal. A lista dos 60 municípios pode ser acessada no siteda CGU. É a 40ª edição do sorteio, que existe desde 2003. Já foram fiscalizados mais de 2 mil municípios, o que corresponde a quase 40% do total, e recursos superiores a R$ 20 bilhões. Dependendo da disponibilidade de mão de obra e recursos da controladoria, podem ser feitos até três sorteios por ano, chegando a 180 municípios fiscalizados. De acordo com o secretário executivo da CGU, Carlos Higino, o órgão tem focado especialmente os recursos federais destinados à àrea social, como saúde e educação. “A gente sabe que são os recursos que chegam mais próximo da população e são mais importantes para aquele grau de proteção mais básico”. Segundo ele, auditores vão até cada um dos 60 municípios e conferem a aplicação de programas como Saúde da Família, Farmácia Popular e o Programa da Merenda Escolar.

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Edivaldo Holanda fiscaliza obras da prefeitura na área da Vila Luizão
Edivaldo e equipe vistoriam obras na área da Vila Luizão

Edivaldo Holanda fiscaliza obras da prefeitura na área da Vila Luizão

O prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior, verificou a condução dos trabalhos de revitalização da Avenida Mar e Sol, entre os bairros da Vila Luizão e Sol e Mar.…

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