Ficha suja: justiça condena ex-prefeito do município de Santa Luzia
O ex-prefeito do município de Santa Luzia, Ilzemar Oliveira Dutra, teve seus direitos políticos suspensos e deve pagar multa

Ficha suja: justiça condena ex-prefeito do município de Santa Luzia

O ex-prefeito do município de Santa Luzia, Ilzemar Oliveira Dutra, teve seus direitos políticos suspensos e está proibido de contratar com o poder público pelo prazo de três anos, tendo ainda que pagar multa de meio salário mínimo. A decisão é da 2ª Câmara Cível do TJMA, que manteve condenação do juízo da 1ª Vara da comarca de Santa Luzia. A ação civil pública que resultou na condenação de Ilzemar Dutra foi ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), que se baseou em representação encaminhada pela Justiça do Trabalho de Santa Inês, acompanhada de cópias de ação trabalhista movida por um servidor contra a Prefeitura, cuja contratação foi feita durante o mandato do gestor, sem a prévia realização de concurso

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Nova condenação de Maluf tem pouco efeito prático, dizem advogados

Quatro anos depois da primeira decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve, ontem (4), a condenação contra o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), ex-prefeito da cidade, por improbidade administrativa em superfaturamento de obra. Segundo a sentença, Maluf está proibido de fazer negócios com o poder público e teve suspensos seus direitos políticos por cinco anos. Além disso, terá que devolver o dinheiro desviado e pagar multa. Com a decisão tomada por um órgão colegiado em segunda instância, Maluf pode, aos 82 anos, ingressar na categoria dos fichas-sujas e não disputar eleições por oito anos. Mas a condenação parece ter as características "perdeu, mas levou..." Isso porque advogados ouvidos sobre a decisão da justiça paulista opinam que a nova condenação pode ter efeito pouco prático, já que, além de caber recursos ao Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal - o que prolongaria a pendenga para um tempo a perder de vista -, para ser impedido pela Lei da Ficha Limpa, é necessário que a condenação por improbidade administrativa tenha as seguintes características de forma cumulativa: "proferida por órgão colegiado; determine a suspensão de direitos políticos; que o ato tenha sido praticado na modalidade dolosa; que o ato importe em prejuízo ao erário; e que o ato cause enriquecimento ilícito do agente público". Maluf havia apresentado um recurso contra a condenação sofrida em 2009 no processo sobre o superfaturamento das obras do túnel Ayrton Senna, executadas em sua gestão como prefeito da capital (1993-1996).

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