TJ discute viabilização da lei que garante emprego a apenados e egressos do sistema penitenciário
Emprego, um "começar de novo" para ampenados e ex-ampenados...

TJ discute viabilização da lei que garante emprego a apenados e egressos do sistema penitenciário

As modalidades de abertura de vagas de trabalho para egressos e apenados do sistema prisional do Maranhão, por meio da Lei do Começar de Novo (10.182/2014), foram discutidas pelos membros do Conselho Penitenciário do Maranhão, durante reunião realizada no Auditório do Centro Administrativo do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). De acordo com a lei estadual, promulgada em 22 de dezembro de 2014, as empresas que mantém contrato de serviços ou fornecimento de materiais com o Poder Executivo devem destinar parte (5%) de suas vagas de emprego aos detentos ou àqueles que já cumpriram pena no sistema penitenciário no âmbito do Estado do Maranhão. O defensor público estadual Bruno Dixon fez uma apresentação da Lei aos presentes, destacando que, em 2013, de 86 apenados inclusos no mercado de trabalho, somente seis voltaram para o cárcere - índice de 7% de reincidência. Para o coordenador da Unidade de Monitoramento e Fiscalização Carcerária (UMF), desembargador Froz Sobrinho, a Lei do Começar de Novo favorece a ressocialização dos presos através da capacitação e do emprego. “O detento cumpre pena e volta ao convívio social, diminuindo o índice de reincidência. A reclusão sem capacitação, estudo e trabalho, contribui para que essas pessoas retornem ao crime mesmo tendo cumprido a pena. Queremos ter o controle dessas vagas e realmente combater a reincidência, que hoje, em âmbito nacional, é de 70%”, avaliou.

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