Senado: Divulgar cenas de sexo ou foto de mulher pelada pela net pode dar cadeia, conforme emenda de Roberto Rocha

Na semana em que é celebrado o Dia Internacional da Mulher, os senadores aprovaram nesta quarta-feira (07), o Projeto de Lei da Câmara 18/2017, que reconhece que a violação da intimidade feminina consiste em uma das formas de violência contra a mulher. A proposta recebeu apelido de Projeto Rose Leonel — uma homenagem a jornalista paranaense que foi vítima de violação de intimidade em 2006. Duas emendas do senador Roberto Rocha (PSDB-MA) foram incorporadas no texto. A primeira torna crime oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar, divulgar ou exibir, por qualquer meio, fotografia, vídeo, áudio ou outro conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização de participante. A pena é de reclusão, de dois a quatro anos, e multa. “É preciso a compreensão de que o vazamento de conteúdo íntimo é fato irreversível e condena socialmente a vítima. É uma espécie de “pena perpétua”, sobretudo em razão do preconceito social. E não somente a vítima, mas todo o seu circuito familiar é atingido”, disse Roberto Rocha. A segunda emenda ao texto de autoria do congressista maranhense pune com detenção de seis meses a um ano, e multa, o cidadão que Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização de participante. “Não podemos mais consentir com uma sociedade que, não somente tolera a violação da intimidade sexual, mas ainda a estimula, criando verdadeiras subculturas de redes livres e impunes de distribuição desse tipo de material”, destacou o senador.

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Direitos – Obrigar transexual a usar banheiro masculino causa dano moral indenizável

Por Jomar Martins Os transexuais têm direito a ser tratados socialmente de acordo com a sua identidade de gênero, inclusive na utilização de banheiros públicos. Violar esse direito significa violar os princípios constitucionais da honra e da dignidade humana e dá direito a indenização por dano moral. O fundamento levou a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a confirmar, na íntegra, sentença que condenou em danos morais uma casa de diversões porque seus funcionários xingaram um travesti que usou o banheiro das mulheres. Pelo constrangimento e humilhação por que passou, a autora receberá a quantia de R$ 8 mil. Para os desembargadores, a pessoa tem direito de frequentar o banheiro conforme sua opção de gênero, ainda mais, como no caso dos autos, quando a "identificação da transgeneralidade" é manifesta. Segundo o acórdão, quando tal direito é desrespeitado, está configurada a discriminação, "que não deve e não pode mais ser aceita". O acórdão, com entendimento unânime do colegiado, foi lavrado na sessão de 19 de abril. Situação vexatória Na inicial, a autora informa que assumiu sua transexualidade aos 18 anos de idade e passou a usar o nome Roberta. Em março de 2013, ela e amigos foram a uma festa, mas já na entrada foi compelida a comprar o ingresso masculino, mais caro. A briga com os seguranças no lugar aconteceu depois que ela saiu do banheiro feminino. Ela e os amigos foram levados a um canto do estabelecimento e xingados pelos seguranças, sendo, depois, expulsos. Em sua defesa no processo, a casa disse que forçou Roberta a comprar o ingresso masculino por causa do documento de identidade que apresentou, que ainda tinha seu nome de batismo. Violação da honra subjetiva Na primeira instância, a ação indenizatória foi julgada totalmente procedente. Para o juiz Ivan Fernando de Medeiros Chaves, do 1º. Juizado da 2ª. Vara Cível da Comarca de São Leopoldo, a narrativa da boate deixou patente que a autora teve sua honra violada e foi ofendida por ser transexual, o que feriu sua dignidade. Chaves citou o voto do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, ao se manifestar sobre a questão do tratamento aos transexuais no Recurso Extraordinário 845.779. Nesse caso, Barroso deixou claro que, em respeito ao princípio constitucional da dignidade e ao princípio democrático, devem ser respeitados os direitos dos transexuais de ser tratados pela forma com que se apresentam. Inclusive para usar banheiros públicos. "O padrão cultural heterossexual e cisgênero impõe às orientações sexuais e identidades de gênero desviantes o rótulo de aberrações naturais ou perversões sociais, a serem curadas ou combatidas. As pessoas transexuais convivem, portanto, com o preconceito e a estigmatização. São, rotineiramente, encaradas como inferiores e têm seu valor intrínseco desrespeitado", escreveu Barroso. LEIA A MATÉRIA POR INTEIRO ACESSANDO "LEIA MAIS"...---->>>

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Greve geral: Desrespeito completo ao direito constitucional do cidadão ir e vir.

Quem exige que respeitem os seus direitos, a primeira coisa a fazer é respeitar o direito de outrem! Constitucionalmente você tem o direito de ir e vir. O direito de manifestação, também é legal e legítimo. Mas, nos últimos movimentos políticos ocorridos no Brasil, como o de hoje (28 de abril), os manifestantes que vão às ruas para defender causas e/ou direitos, a primeira coisa que esquecem -é o respeito ao fundamental e universal direito de todos nós, como o de ir e vir Assim, a violência começa com o corte do transporte público, que impedem as pessoas de chegar aos seus locais de trabalho. Seguem-se o bloqueio, muitas vezes com violência, de rodovias, avenidas, ruas e outros logradouros públicos. Imagine o seu filho sofrer um acidente em casa ou na rua e, para sobreviver, tenha que ser levado a um hospital de emergência. Ou um médico que se dirige a um hospital para operar um paciente de UTI. Então encontra pelo caminhos as vias bloqueadas ou barreiras de pessoas cuja insensibilidade ou intolerância não permitem distinguir a água do vinho. Aí acontecem as tragédias. Um pai desesperado para salvar um filho, a esposa, ou um amigo, é capaz de tudo. Com um médico que corre para cumprir o seu dever de salvar uma vida ocorre o mesmo. De vez em quando, alguém não respeita a ordem de parar e avança, levando tudo pela frente... Na paralisação de hoje, por conta desse desrespeito, pessoas não chegam ao trabalho ou à escola; médicos deixam de atender seus pacientes. A intolerância das ruas bloqueia trajetos, objetivos e sonhos. Tudo é um direito de cada um de nós. Uma lástima para a civilização humana. Dessa forma, está na hora dos líderes desse movimentos entenderem e repassarem a seus liderados que, ao se reivindicar um direito ou defender uma causa, deve-se, primeiro, respeitar o direito do outro. O direito de ir e vir é sagrado: necessário, constitucional e universal. Pensem nisso, senhores manifestantes!

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Roberto Rocha comemora aprovação de proposta que estende direitos a crianças adotadas

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou nesta quarta-feira (19), na forma complementar, o Projeto de Lei 796/2015, de autoria do senador Roberto Rocha (PSB-MA), que estende a estabilidade provisória de até cinco meses no emprego as trabalhadoras adotantes ou que venham a obter a guarda judicial para fins de adoção. Para o senador maranhense, a proposta avança no reconhecimento da igualdade de tratamento entre filhos biológicos e adotivos. “A dedicação e a atenção à criança são imprescindíveis. Nada mais justo, então, do que garantir que a relação entre a mãe adotiva e a criança não seja perturbada pelo risco do desemprego”, afirmou Roberto Rocha. Atualmente, cerca de 40 mil crianças e adolescentes vivem em abrigos espalhados pelo Brasil aguardando adoção. As legislações trabalhista e previdenciária já concedem, justamente, licença-maternidade e salário-maternidade as trabalhadoras que adotarem ou obtiverem guarda judicial para fins de adoção, no entanto ainda não protegia a mulher do risco de perder o emprego em casos de adoção. “O nosso projeto é uma evolução na proteção à criança. Ele também assegura na construção de um novo relacionamento, através de uma convivência emocional e estável, em que uma criança abandonada não pode ser menosprezada. Precisamos fazer a nossa parte”, disse o senador. A relatora do projeto, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), afirmou em seu parecer que filhos adotivos costumam requerer maiores cuidados em razão do histórico por que passaram até alcançarem a adoção.

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Maranhão – Estado foge de sua obrigação legal de garantir a integridade física do preso
Em mais uma rebelião, presos denunciam superlotação.

Maranhão – Estado foge de sua obrigação legal de garantir a integridade física do preso

VÍDEO MOSTRA A DESUMANIDADE COM QUE OS PRESIDIÁRIOS TRATAM ADVERSÁRIOS DENTRO DO PRESÍDIO Quando uma pessoa é presa, todos os seus outros direitos que não são atingidos pela perda do direito de ir e vir devem ser mantidos. Desta forma, todos os seus direitos de cidadão como educação, saúde, assistência jurídica, trabalho (não sujeito ao regime da C.L.T.) e outros continuam sendo garantidos pelas leis brasileiras. Mesmo estando privado de liberdade, o preso tem ainda direito a um tratamento humano, sem sofrer violência física ou moral. Os direitos dos presos (e das presas) estão indicados na Constituição Federal e na Lei de Execuções Penais, lei que trata do direito dos presos e de sua integração à sociedade. A Constituição em seu artigo 5º XLIX, assegura aos presos o respeito à integridade física e moral, e a Lei de Execuções Penais determina que o Estado tem obrigação e deverá prestar ao preso: Por não respeitar alguns desses direitos, o governo do Maranhão e a governadora Roseana Sarney podem pagar caro por isso. As cenas de violência nas prisões maranhenses que já renderam aproximadamente 60 vítimas – correm o Brasil e o mundo – e já chamam a atenção de organismos internais, como a Organização dos Estados Americanos (OEA).

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Lauro Assunção – Precisamos “desinventar” o conceito de raça entre os humanos…
Lauro: Cotas raciais é um conceito ilógico e sem necessidade para humanos

Lauro Assunção – Precisamos “desinventar” o conceito de raça entre os humanos…

LAURO ASSUNÇÃO - Direto do Facebook Convém deixar claro que não há variedade de raças entre os humanos Ontem, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados aprovou o projeto enviado pela presidente Dilma que institui cotas raciais no serviço público, a exemplo do que já ocorre nas universidades federais. Segundo a presidente, essa medida faz parte das políticas afirmativo-compensatórias de seu governo. Independente dos aspectos de oportunidade, utilidade e justiça social, ou qualquer outra boa intenção que esteja a orientar o referido projeto, é preciso deixar claro que na espécie humana só existe uma raça: o homo sapiens, ou seja, a raça humana, composta de pessoas de características variadas, inclusive quanto à cor da pele. Além do consenso científico hoje existente, o Professor Doutor Sérgio Pena, titular do Departamento de Bioquímica e Imunologia da UFMG e membro da Academia Brasileira de Ciências, está laçando um livro intitulado “Humanidade sem raças”, em que, apoiado nos mais recentes estudos da genética molecular, busca provar que o conceito de raça entre os humanos não tem base biológica, propondo, inclusive, a definitiva "desinvenção" desse incorreto conceito.

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TST: dependentes de uniões homoafetivas e heteroafetivas se igualam em direitos

O Tribunal Superior do Trabalho, através da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC), deferiu cláusula normativa que concede aos filiados ao Sindicato dos Aeroviários de Porto Alegre (RS) a igualdade de tratamento entre as uniões estáveis homoafetivas e heteroafetivas, estendendo os benefícios concedidos a companheiros(as) pelas empresas. A SDC seguiu por unanimidade o voto do relator do recurso ordinário em dissídio coletivo, ministro Walmir Oliveira da Costa, que fundamentou a decisão nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade que impõem tratamento igualitário a todos, visando à construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

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