Fachin barra recurso contra decisão que firmou prisão após segunda instância

O ministro Luiz Edson Fachin não conheceu embargos de declaração contra o histórico acórdão que firmou entendimento no Supremo Tribunal Federal sobre execução de penas após segunda instância. O Instituto Ibero Americano de Direito Público havia apresentado embargos de declaração contra a decisão de outubro de 2016. O ministro afirmou que, como já é de conhecimento público, o relator das ações, Marco Aurélio Mello, liberou as ações para julgamento, que estão na fila para entrar na pauta do pleno da Corte. "Afinal, estando o mérito apto a ser deliberado pelo colegiado, as questões apontadas na petição dos embargos, na ambiência daquele julgamento, serão analisadas de maneira mais eficaz e definitiva do que com a reabertura da discussão em sede meramente cautelar", anotou. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em outubro de 2016, manter a possibilidade de execução de penas - como a prisão - após a condenação pela Justiça de segundo grau e, portanto, antes do esgotamento de todos os recursos. Por 6 votos a 5, a Corte confirmou o entendimento em um julgamento que deverá ter efeito vinculante para os juízes de todo o País. Naquela data, o STF rejeitou um habeas corpus e e duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade sobre o tema. Parte interessada nas ações, o Instituto Ibero Americano de Direito Público (IADP) entrou no Supremo Tribunal Federal com embargos de declaração contra o acórdão do julgamento que firmou a jurisprudência da Corte favorável a possibilidade de execução antecipada da pena. O julgamento ocorreu em outubro de 2016 e os acórdãos (decisão final) das duas ações que discutiram o tema foram publicados no início deste mês. A publicação do acórdão abriu caminho para os embargos.

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STF decide que Judiciário pode afastar parlamentar, mas decisão passa por crivo do Legislativo

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 11, por 10 votos a 1, que cabe ao Poder Judiciário aplicar medidas cautelares a membros do Congresso Nacional O plenário do Supremo Tribunal Federal(STF) decidiu nesta quarta-feira, 11, por 10 votos a 1, que cabe ao Poder Judiciário aplicar medidas cautelares a parlamentares. O STF também decidiu, por maioria, que a decisão do Judiciário deverá ser encaminhada ao Legislativo para análise “sempre que a medida cautelar impossibilitar direta ou indiretamente o exercício regular do mandato legislativo”. O julgamento vale também em relação a medidas determinadas contra vereadores e deputados estaduais. O julgamento iniciado às 9h, com três intervalos, foi concluído às 22h. O caso tem repercussão direta na situação do senador Aécio Neves (MG), presidente licenciado do PSDB e que está afastado do mandato por decisão da 1ª Turma do STF desde 26 de setembro. A partir de agora, os senadores poderão votar se derrubam ou mantém a decisão da Corte. O resultado do julgamento era aguardado com enorme expectativa no Legislativo, não só para o desfecho da situação de Aécio, como para casos futuros. “Cada poder arcará com o ônus de sua decisão perante a sociedade”, afirmou o ministro Ricardo Lewandowski, um dos que votaram para que o Supremo envie a decisão ao Congresso para que lá se resolva sobre a execução dela. A ministra Cármen Lúcia, presidente da Corte, deu um voto que desempatou o julgamento para permitir que a decisão do Supremo de impor medida cautelar a parlamentares passe pelo crivo do Congresso. “Todos os Poderes atuam livre e igualmente, cada um no exercício autônomo de suas competências, e é desta harmonia que nós podemos então ter esta condição de democracia. Qualquer interpretação que conduza a uma conclusão no sentido de que um dos Poderes possa atuar desconhecendo a atuação legítima do outro, ou deixe de cumprir aquilo que foi determinado, é uma interpretação equivocada”, disse Cármen. Após o voto de Cármen Lúcia, iniciou-se um amplo debate em que ministros ajustaram o voto para poderem chegar a um entendimento mais claro. Neste momento, a ministra Cármen Lúcia recuou da proposição que havia feito, de que apenas o afastamento deveria passar pelo crivo. Prevaleceu a proposta de Alexandre de Moraes de que tanto o afastamento quanto outras medidas que afetassem direta ou indiretamente o exercício do mandato a parlamentares poderiam ser encaminhadas para a análise do Poder Legislativo. Pelo que foi decidido, o Judiciário só deveria encaminhar ao Congresso se compreender que há uma impossibilidade direta ou indireta de exercer o mandato. Mas os ministros não especificaram quais são exatamente as medidas que devem ser analisadas no Congresso.

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Lava Jato – Sérgio Moro surpreende e absolve a mulher de Eduardo Cunha

Juiz da Lava Jato livra da cadeia mulher de Eduardo Cunha, ex-presidente da Câmara, acusada pela força-tarefa do Ministério Público Federal por lavagem de dinheiro e evasão de divisas; magistrado apontou falta de provas O juiz federal Sérgio Moro absolveu nesta quinta-feira, 25, a mulher do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Cláudia Cruz, dos crimes de lavagem de dinheiro e de evasão fraudulenta de divisas, em processo na Operação Lava Jato. O magistrado apontou ‘falta de prova suficiente de que (Cláudia Cruz) agiu com dolo’ ao manter conta na Suíça com mais de US$ 1 milhão, dinheiro supostamente oriundo de propina recebida pelo marido. “Absolvo Cláudia Cordeiro Cruz da imputação do crime de lavagem de dinheiro e de evasão fraudulenta de divisas por falta de prova suficiente de que agiu com dolo”, assinalou Moro. O juiz federal Sérgio Moro absolveu nesta quinta-feira, 25, a mulher do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Cláudia Cruz, dos crimes de lavagem de dinheiro e de evasão fraudulenta de divisas, em processo na Operação Lava Jato. O magistrado apontou ‘falta de prova suficiente de que (Cláudia Cruz) agiu com dolo’ ao manter conta na Suíça com mais de US$ 1 milhão, dinheiro supostamente oriundo de propina recebida pelo marido. “Absolvo Cláudia Cordeiro Cruz da imputação do crime de lavagem de dinheiro e de evasão fraudulenta de divisas por falta de prova suficiente de que agiu com dolo”, assinalou Moro. A Procuradoria da República apontou na denúncia contra Cláudia que a elevada quantia abrigada na conta secreta na Suíça lhe garantia uma vida de esplendor no exterior. O rastreamento de seu cartão de crédito revelou gastos com roupas de grife, sapatos e despesas em restaurante suntuosos de Paris, Roma e Lisboa. Na sentença, o juiz listou 13 compras em alguns dos endereços mais famosos do mundo: Prada , Chanel, Louis Vitton e Balenciaga. Segundo o magistrado, ‘gastos de consumo com produto do crime não configuram por si só lavagem de dinheiro’. “A acusada teve participação meramente acessória e é bastante plausível a sua alegação de que a gestão financeira da família era de responsabilidade do marido e de que, quanto à conta no exterior, ela tinha presente somente que era titular de um cartão de crédito internacional”, anotou Moro. Moro destacou que ‘não há nada de errado nos gastos em si mesmos, mas são eles extravagantes e inconsistentes para ela e para sua família, considerando que o marido era agente público’. “Deveria, portanto, a acusada Cláudia Cordeiro Cruz ter percebido que o padrão de vida levado por ela e por seus familiares era inconsistente com as fontes de renda e o cargo público de seu marido”, observou Moro.

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Justiça mantém decisão do TCE de reprovar contas de Ildon Marques, como ex-prefeito de Imperatriz
Ildon Marques: Justiça confirma decisão do TCE pela reprovação das contas do ex-prefeito de Imperatriz

Justiça mantém decisão do TCE de reprovar contas de Ildon Marques, como ex-prefeito de Imperatriz

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) votou unanimemente favorável a recurso do Estado, pedindo a revogação de tutela de urgência, que anulou decisão do Tribunal de Contas (TCE-MA) de reprovar as contas do ex-prefeito de Imperatriz, Ildon Marques Souza. Os desembargadores entenderam que não houve o cerceamento de defesa, alegado pelo ex-prefeito e considerado pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda da Comarca da Ilha de São Luís, que levou ao deferimento da tutela de urgência em favor de Ildon Marques. O ex-prefeito alegou que suas contas foram reprovadas pelo Tribunal de Contas, por ele não ter sido citado para apresentar defesa e não ter sido intimado pessoalmente. Ildon Marques ajuizou ação anulatória contra os procedimentos do TCE e obteve a tutela de urgência. Inconformado, o Estado recorreu ao TJMA com agravo de instrumento. Alegou que não existiu cerceamento de defesa, porque houve intimação da sessão de julgamento pelo Diário Oficial, sendo descabida a intimação pessoal, pois o ex-prefeito já tinha advogado habilitado nos autos, sendo válida a intimação regularmente veiculada na imprensa oficial. O desembargador Raimundo Barros (relator) destacou que, de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado, as intimações serão feitas pelo Diário Oficial Eletrônico.

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‘Liberdade de expressão tem limites’, diz juiz que pediu suspensão do Facebook

Renata Mendonça Da BBC Brasil em São Paulo decisão de um juiz eleitoral de Joinville (SC) pedindo o bloqueio do Facebook por 24h no Brasil causou polêmica nas redes sociais mesmo sem ter sido efetivamente colocada em prática. O magistrado Renato Roberge determinou à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) que "imediatamente, determine a todos os provedores de internet com atuação no Brasil a suspensão das atividades do Facebook pelo prazo de 24h em todo o território nacional" e justificou a medida por "desobediência da legislação eleitoral". A determinação ocorreu por causa de uma ação judicial do prefeito Udo Döhler (PMDB), candidato à reeleição em Joinville, que pedia a exclusão de uma página considerada ofensiva por ele - o perfil anônimo fazia postagens satíricas do político, que afirmou ter tido sua "imagem denegrida". O fato veio a público e logo motivou grande repercussão e críticas - e até mesmo uma página falsa de resposta no próprio Facebook, que acusava o candidato e o juiz de estarem censurando o direito à livre manifestação. Em entrevista à BBC Brasil, Renato Roberge afirmou no entanto que está zelando pelo "cumprimento da legislação eleitoral" e que "liberdade de expressão tem limite". "A liberdade de expressão tem limites. A lei e a Constituição da República não toleram que um ser encoberto pelo anonimato saia publicando algo contra outrem, como também não dá sobra para que, anônimo ou não, viole-se a honra e a imagem das pessoas", disse. Na decisão, o juiz alega que da página Hudo Caduco "constam montagens de fotos com sua face desfigurada e diversas postagens que afetam sua honra e imagem, condutas essas que contrariam a legislação eleitoral, uma vez que vedada é a propaganda de cunho ofensivo, degradante ou que dê sobra ao ridículo". Questionado sobre a decisão abrir precedentes para que qualquer pessoa entrasse com ações desse tipo pedindo o bloqueio da rede social na Justiça quando se sentisse ofendida com alguma crítica ou comentário no Facebook, o magistrado disse que "cada caso é um caso". "Eventual direito de reclamar por ofensa não dá direito para que se suspenda uma rede social. Mas a situação é diferente. No caso, ordenou-se a suspensão da conduta ofensiva, que residia no perfil anônimo e agressivo. Como não houve cumprimento, aplicou-se a sanção que é voltada a quem descumpre a ordem judicial, que vem a ser a suspensão da atividade por prazo certo." O Facebook, por sua vez, tirou a página do ar e afirmou em nota que tem "profundo respeito pelas decisões da Justiça brasileira e cumpriu a ordem judicial dentro do prazo estabelecido".

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Na Turquia, líderes mundiais concordam, sob comoção, em lutar contra terrorismo

Em comunicado, líderes mundiais reúnidos na cúpula do G20, na Turquia, afirmaram que vão tomar medidas contra a "circulação crescente de terroristas estrangeiros" no mundo. Essas medidas passarão pela "gestão das fronteiras" e o "reforço da segurança aérea". Entre elas, os chefes de Estado e de Governo do G20 preveem "uma partilha de informações operacionais, a gestão de fronteiras para detetar movimentações, medidas preventivas, e uma resposta judiciária apropriada". "Vamos trabalhar juntos para reforçar a segurança aérea internacional", segundo o mesmo documento assinado pelos países mais industrializados do mundo, como a Alemanha, os Estados Unidos, a Itália, a França ou o Canadá.

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Com mais de 30 anos, acaba na China a política do filho único; casais agora já podem ter dois bebês

Partido Comunista Chinês deixa cair medida com mais de 30 anos e passa a consentir que todos os casais possam ter até dois filhos. O Partido Comunista Chinês anunciou o fim da política do filho único, avança a agência de informação oficial do país, citando o plano quinquenal que está a ser discutido no plenário anual do partido, em Pequim, e que vai abranger o período de 2016 à 2020. Durante os últimos 30 anos, a política oficial do governo de Pequim era impor um limite de um filho por casal, no caso das famílias urbanas, e de dois filhos, nas zonas rurais. Havia excepções nos casos em que pelo menos um dos pais é filho único e quando o primeiro filho é uma rapariga. O Executivo chinês explica que a medida serviu para controlar a sobre-população daquele que é o país mais povoado do planeta, com mais de 1355 milhões de habitantes. Mas a população chinesa está a envelhecer o que está a afectar a vitalidade da economia. Um em cada dez chineses tem mais de 65 anos. E a proporção deverá subir para um terço até 2050. Dados do Banco Mundial indicam que, em 2014, a China tinha 1.364 milhões de pessoas, enquanto em 2006 era de 1.311 milhões, um crescimento de 4%. A segunda maior economia do mundo deverá crescer este ano 7,1%, abaixo dos 7,4% registados em 2014.

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Chegou a vez da “outra”! Justiça divide pensão de viúva com amante do falecido marido
Cabe recurso, mas, no primeiro round na Justiça, amante leva vantagem sobre a esposa...

Chegou a vez da “outra”! Justiça divide pensão de viúva com amante do falecido marido

O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de Goiás, Ary Queiroz, decidiu que uma viúva de um funcionário público do estado terá de dividir a pensão que recebe com a amante do falecido marido. A "outra" entrou na Justiça para ter direito ao benefício. Cabe recurso da decisão. A amante apresentou fotos e documentos para provar a relação extraconjugal, que durou 15 anos e terminou em 1994, quando o funcionário público morreu. A reclamante também incluiu no processo o exame de DNA da filha que os dois tiveram juntos. Foram quatro anos de espera pela decisão. A viúva já dividia o dinheiro com a filha, que o marido teve fora do casamento. Agora, o juiz determinou que a amante seja incluída no pagamento da pensão. Ele alegou que, apesar de não existir uma lei que reconheça claramente os direitos "da outra", ficou provada durante o processo a relação extraconjugal.

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Santa Inês – Justiça manda Ribamar Alves demitir temporários e nomear professores concursados
Prefeito Ribamar Alves - dores de cabeça com a Justiça, em Santa inês

Santa Inês – Justiça manda Ribamar Alves demitir temporários e nomear professores concursados

Acolhendo pedido formulado pelo Ministério Público do Maranhão, a 1ª Vara da Comarca de Santa Inês declarou a nulidade de contratos temporários e ordenou que o município nomeie, no prazo de 60 dias, os excedentes do cargo de professor do último concurso. A decisão ainda está sujeita a recurso. Em 2012 o Município homologou o resultado do concurso público que oferecia vagas para diversos cargos, dentre eles 215 para professor. No ano de 2013 o Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública solicitando que fossem chamados todos os aprovados dentro do número de vagas. O pedido foi acolhido em primeira instância pela Justiçae a decisão foi mantida em segundo grau. Mesmo após a convocação dos aprovados, o Município continuou contratando, devido à necessidade de vagas. A continuidade das contratações dentro do prazo de validade do concurso, quando ainda havia excedentes para serem chamados, motivou o ingresso de nova Ação Civil Pública, desta vez para que o município procedesse a nomeação dos excedentes para o cargo de professor. Durante o período de tramitação do processo, o município encaminhou projeto de Lei à Câmara Municipal, autorizando a realização de processo seletivo para contratação de professores, o que levou o Ministério Público a ingressar com Ação Cautelar para impedir qualquer ato relativo à sua realização. O pedido liminar foi acolhido pelo Juiz do primeiro grau e mantido em decisão monocrática do desembargador relator do Agravo de Instrumento (espécie de recurso) proposto pelo município.

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Operadoras não podem bloquear internet nos celulares, é decisão liminar da Justiça de SP
Por enquanto, internet no celular está mantido, depois de vencidos os créditos

Operadoras não podem bloquear internet nos celulares, é decisão liminar da Justiça de SP

Procon-SP conseguiu liminar na Justiça que proíbe as operadoras Claro, Oi, Tim e Vivo de bloquear o acesso à internet de clientes que tenham ultrapassada a franquia As operadoras de telefonia celular não podem bloquear a internet nos acessos móveis após o fim da franquia de dados do contrato. A ilegalidade por parte das empresas, segundo o Procon-SP, está fundamentada no fato de ferir ao menos três artigos do Código de Defesa do Consumidor (CDC, lei que regulamenta as relações de consumo no Brasil). A mudança na cobrança da internet após o fim da franquia de dados móvel (navegação na internet por meio de celulares), e consequente bloqueio do serviço após a próxima fatura ou recarga, foi adotada inicialmente pela Vivo, em novembro, e depois Claro, Tim e Oi aderiram. Desde a mudança deliberada, o Procon-SP recebeu, em média 500 reclamações fundamentadas a cada 10 dias no Estado de São Paulo sobre o tema. O órgão decidiu entrar com uma ação civil pública – que resultou em uma decisão liminar da Justiça paulista proibindo o bloqueio por parte das operadoras aos usuários de São Paulo. Funcionava assim: antes, quando o cliente atingia o limite da franquia, tinha a velocidade reduzida, mas não suspensa. Depois da mudança da Vivo e das empresas que seguiram a conduta, de maneira geral, o consumidor que quiser continuar com acesso à internet deverá recontratar um pacote de dados ou contratar um pacote adicional avulso. Caso não faça isso, tem a suspensão do serviço, que implica no bloqueio da utilização.

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