Supremo Tribunal Federal bate o martelo: todas as carreiras policiais estão proibidas de fazer greve

Por 7 votos a 3, os ministros do Supremo decidiram que todos os servidores que atuam na área da segurança estão proibidos de paralisar suas atividades Por 7 votos a 3, os ministros do Supremo decidiram que todos os servidores que atuam na área da segurança estão proibidos de paralisar suas atividades Funcionários da Central de Plantões da Capital em greve em Pernambuco; decisão do STF veta direito de greve Reprodução/Facebook Funcionários da Central de Plantões da Capital em greve em Pernambuco; decisão do STF veta direito de greve Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, nesta quarta-feira (5), que todos os servidores que atuam diretamente na área da segurança pública são proibidos de exercer o direito de greve. A regra vale para qualquer forma ou modalidade de paralisação. Com isso – assim como já acontece com os policiais militares – fica vetado o direito de greve aos policiais civis, federais, rodoviários federais, aos integrantes do Corpo de Bombeiros, entre outras carreiras ligadas diretamente à segurança pública. O Supremo entende que tais profissionais desempenham atividades essenciais à manutenção da ordem pública e, por isso, não podem paralisar. Essas carreiras, no entanto, mantêm o direito de se associar a sindicatos. Motivação da discussão A decisão, que teve repercussão geral reconhecida e serve para balizar julgamentos em todas as instâncias, foi tomada no julgamento de um recurso extraordinário do estado de Goiás, que questionou a legalidade de uma greve de policiais civis. No julgamento, prevaleceu o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, para quem o interesse público na manutenção da segurança e da paz social deve estar acima do interesse de determinadas categorias de servidores públicos. Para Moraes, os policiais civis integram o braço armado do estado, o que impede que façam greve. “O estado não faz greve. O estado em greve é um estado anárquico, e a Constituição não permite isso”, afirmou Moraes. Decisão do Supremo A maior parte dos ministros considerou ainda ser impraticável, por questões de sua própria segurança e pela obrigação de fazer prisões em flagrante mesmo fora de seu horário de trabalho, que o policial civil deixe de carregar sua arma 24 horas por dia.

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