Justiça mantém decisão do TCE de reprovar contas de Ildon Marques, como ex-prefeito de Imperatriz
Ildon Marques: Justiça confirma decisão do TCE pela reprovação das contas do ex-prefeito de Imperatriz

Justiça mantém decisão do TCE de reprovar contas de Ildon Marques, como ex-prefeito de Imperatriz

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) votou unanimemente favorável a recurso do Estado, pedindo a revogação de tutela de urgência, que anulou decisão do Tribunal de Contas (TCE-MA) de reprovar as contas do ex-prefeito de Imperatriz, Ildon Marques Souza. Os desembargadores entenderam que não houve o cerceamento de defesa, alegado pelo ex-prefeito e considerado pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda da Comarca da Ilha de São Luís, que levou ao deferimento da tutela de urgência em favor de Ildon Marques. O ex-prefeito alegou que suas contas foram reprovadas pelo Tribunal de Contas, por ele não ter sido citado para apresentar defesa e não ter sido intimado pessoalmente. Ildon Marques ajuizou ação anulatória contra os procedimentos do TCE e obteve a tutela de urgência. Inconformado, o Estado recorreu ao TJMA com agravo de instrumento. Alegou que não existiu cerceamento de defesa, porque houve intimação da sessão de julgamento pelo Diário Oficial, sendo descabida a intimação pessoal, pois o ex-prefeito já tinha advogado habilitado nos autos, sendo válida a intimação regularmente veiculada na imprensa oficial. O desembargador Raimundo Barros (relator) destacou que, de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado, as intimações serão feitas pelo Diário Oficial Eletrônico.

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Temer libera saque de conta inativa do FGTS. Com isso, injeta 30 bilhões de reais na economia
Temer manda liberar FGTS inativo e baixar juros do cartão de crédito

Temer libera saque de conta inativa do FGTS. Com isso, injeta 30 bilhões de reais na economia

Presidente anuncia que juro do cartão de crédito será reduzido pela metade. Temer diz não pensar em renúncia e que vai recorrer caso TSE casse chapa UOL Notícias Os trabalhadores poderão sacar todo o dinheiro que têm em contas inativas do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). A mudança foi anunciada nesta quinta-feira (22) pelo presidente Michel Temer e ainda precisa ser aprovada pelo Conselho Curador do FGTS. O saldo das contas inativas é o dinheiro do trabalhador que algum dia pediu demissão e não teve o direito de sacar o FGTS naquele momento. A medida tem potencial de injetar R$ 30 bilhões na economia, estimou o presidente. Notícias divulgadas antes sugeriam que o saque seria limitado a R$ 1.000, mas Temer confirmou que não haverá essa restrição e que o trabalhador poderá sacar todo o dinheiro que estiver disponível. No entanto, a maioria das contas inativas de FGTS (cerca de 86%, segundo Temer) tem pouco mais de um salário mínimo. O governo também anunciou que os juros do rotativo do cartão de crédito terão uma redução de mais da metade no primeiro trimestre de 2017. Os juros do rotativo do cartão de crédito são cobrados quando o cliente não paga o valor total da fatura. Essa operação, ao lado do uso do cheque especial, envolve a cobrança dos juros mais altos do mercado. Temer prometeu anunciar ainda hoje mudanças nas leis trabalhistas, incluindo plano de seguro para emprego, que será enviado ao Congresso Nacional por meio de medida provisória.

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Município faz prestação de contas de suas receitas e despesas à Câmara de Vereadores

A Prefeitura de São Luís apresentou à Câmara Municipal a prestação de contas referente ao segundo quadrimestre deste ano, que compreende o período de maio a agosto. Com a audiência pública realizada na manhã desta segunda-feira (5), o poder público municipal cumpre as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A audiência contou com parte expressiva do secretariado da gestão do prefeito Edivaldo. Os números da receita e das despesas da Prefeitura foram apresentados pelo secretário municipal da Fazenda, Raimundo Rodrigues. "Estamos aqui sob determinação do prefeito Edivaldo para apresentar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nosso objetivo é, com transparência, apresentar como estão os relatórios da gestão fiscal e como está sendo executado o orçamento da Prefeitura", destacou o titular da Semfaz.

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Santo Amaro – Prefeita não presta contas de 2014 e vai se ver com o Ministério Público
A prefeita de Santo Amaro, Luziane Lopes Rodrigues, enrolou-se com a prestação de contas...

Santo Amaro – Prefeita não presta contas de 2014 e vai se ver com o Ministério Público

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Humberto de Campos, ajuizou, em 2 de julho, Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra a prefeita de Santo Amaro do Maranhão, Luziane Lopes Rodrigues Lisboa, requerendo a declaração da indisponibilidade liminar dos bens da gestora. O pedido, feito em ação de autoria do promotor de justiça Luís Eduardo Souza e Silva, é motivado pela não apresentação, por Luziane Lisboa, da prestação das contas do Município, referentes ao exercício financeiro de 2014. A ação é fundamentada em representação do vereador José Maria da Silva Filho, em que ele destaca que a omissão da prefeita impossibilita a consulta das contas por qualquer cidadão ou instituição.

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Que mico! Contas do governo Dilma de 2014 podem ser reprovadas pelo TCU

Apesar de todo o sigilo alimentado pelo ministro relator Augusto Nardes em torno de sua decisão sobre as contas do governo, interlocutores e outros ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) afirmam que ele deu sinais claros de que vai dar parecer pela reprovação das contas de 2014 da presidente Dilma Rousseff. Até a segunda-feira, 15, pelo menos, essa era a sinalização que Nardes havia transmitido a alguns de seus pares ouvidos pelo jornal O Estado de S. Paulo. A apenas um dia do julgamento do processo pelo TCU, portanto, uma eventual mudança de voto de Augusto Nardes para aprovar as contas seria uma "surpresa", segundo fontes. A decisão que será tomada pelo ministro relator é crucial, porque embasa os demais sete votos da corte.

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Ficha limpa: TCU aprova contas da gestão de Flávio Dino na Embratur

Em decisão emitida no final de janeiro de 2015, o Tribunal de Contas da União confirmou que a gestão de Flávio Dino à frente do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) teve contas aprovadas. O documento emitido pela Corte foi provocado por uma ação do ex-candidato ao governo do Edinho Lobão (PMDB) ainda no período da campanha.A alegação de Edinho era que a prorrogação de contrato de prestação de serviço da empresa CPM Braxis para a Embratur feria o princípio da economicidade. O Tribunal entendeu que não havia elementos para afirmar tais acusações.

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TCE – Ex-prefeito de Ipixuna terá que devolver  7,3 milhões aos cofres públicos
Plenário do TCE "baixa a tinta" em ex-prefeitos relapsos...

TCE – Ex-prefeito de Ipixuna terá que devolver 7,3 milhões aos cofres públicos

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA) condenou, ontem (23), o ex-prefeito do município de São Luís Gonzaga do Maranhão – antiga Ipixuna -, Luiz Gonzaga Muniz Fortes Filho, a devolver aos cofres públicos mais de R$ 7,3 milhões, além do pagamento de multas que, juntas, somam R$ 59 mil. Na mesma sessão, a Corte de Contas julgou irregulares as prestações de contas dos ex-prefeitos Raimundo Nonato Lisboa (Bacabal), José Augusto Sousa Veloso (Bela Vista), Francisco Coquinho Ferreira da Silva (Lago Verde) e Pedro Alves Pinheiro (Matões).

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Pereirinha vai recorrer ao TCE por contas da Câmara julgadas irregulares
Pereirinha: admite que deve, mas não tanto...

Pereirinha vai recorrer ao TCE por contas da Câmara julgadas irregulares

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, Isaias Pereirinha, vai recorrer da decisão do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) que, ontem (02), julgou irregular a sua prestação de contas relativa ao exercício financeiro de 2007, ano no qual ele também exercia a presidência da Casa Legislativa. Antônio Isaías foi condenado ao pagamento de multas que, juntas, somam o valor de R$ 248 mil, além de ser obrigado a devolver aos cofres públicos mais de R$ 1,6 milhão.

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