Prefeito Edivaldo assina decreto concedendo isenção de ITBI para compra de imóveis sociais
O prefeito Edivaldo assinou, na tarde desta quinta-feira (3), o decreto de nº 47.659, estabelecendo procedimentos para a concessão de isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), para a aquisição de imóveis por meio do "Programa Minha Casa, Meu Maranhão (PMCM)", uma iniciativa realizada em parceria celebrada entre a Prefeitura de São Luís e governo do Estado, com o objetivo de atender às necessidades de moradia de pessoas de baixa renda. O ato de assinatura do decreto, que regulamenta a lei de 2013 que prevê a isenção do imposto para programas municipais de habitação, foi realizado na sede da Prefeitura e contou com a presença do presidente do Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Maranhão (Sinduscon-MA), Fábio Nahuz, e dos secretários municipais Diogo Lima (Urbanismo e Habitação) e Batista Matos (Comunicação). "Com este ato, reforçamos o nosso compromisso em desenvolver políticas habitacionais no município, principalmente as que proporcionem a aquisição de habitações de ordem social às populações em situação de vulnerabilidade social. Além disso, a iniciativa representa um incentivo ao setor da construção civil e busca estimular a oferta de imóveis com custo acessível, especialmente para as pessoas que ganham até seis salários mínimos. É mais um compromisso da nossa gestão para facilitar a aquisição de imóveis por famílias de baixa renda e proporcionar dignidade aos cidadãos ludovicenses", afirmou o prefeito Edivaldo. ITBI O ITBI é o tributo recolhido no município pelo comprador na oficialização da compra e venda de imóvel. A base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou transmissão de direitos a eles relativos. O recolhimento do ITBI é uma exigência legal para a averbação da compra e venda do imóvel. O fato gerador deste imposto é a transmissão, por ato oneroso, de bens imóveis. Segundo o secretário municipal de Urbanismo e Habitação, Diogo Lima, a adoção de medidas fiscais, como a redução desse tributo, é parte do comprometimento da Prefeitura de São Luís ao aderir ao Programa Minha Casa, Meu Maranhão, política habitacional do Estado que tem ainda como propósito reformar ou construir 200 mil unidades habitacionais no Maranhão, em grande parte financiada pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal.
