Acordo com EUA em Alcântara pode causar “tragédia sem precedente”, diz quilombola

Assessor jurídico dos quilombolas fala sobre os impactos do acordo aprovado nesta semana pela Câmara sem consulta às comunidades, como prevê a Convenção 169 da OIT A Câmara dos Deputados aprovou na semana passada o acordo assinado em março por Donald Trump e Jair Bolsonaro que permite aos Estados Unidos a utilização comercial da Base de Lançamento de Alcântara, no Maranhão. O Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) teve o voto favorável de 329 deputados (contra 86) e agora vai passar pelo Senado antes de ir para a sanção presidencial. Segundo estimativas do governo brasileiro, o aluguel da base pode gerar até 10 bilhões de dólares anuais para o Brasil. Inaugurado pela ditadura militar em 1983, o Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) ocupa uma área historicamente habitada por populações quilombolas; já na época da construção da base, mais de 300 famílias foram removidas de seu território. Desde 2008, o processo de titulação das terras quilombolas está parado; além disso, as comunidades não foram consultadas pelo governo federal em relação ao acordo como determina a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada em 2002 pelo Brasil. O governo brasileiro vem negando sistematicamente que novas famílias tenham que ser deslocadas do litoral de Alcântara para a reativação da base e seu aluguel para utilização por outros países. Uma reportagem da Folha de S. Paulo, porém, revelou em 11 de outubro a existência de documentos que demonstram que existe um plano avançado para a remoção de pelo menos 350 famílias da região. Discutido por representantes de 11 ministérios em um grupo de trabalho, o plano inclui até mesmo uma campanha de marketing para convencer moradores sobre a remoção. Para o quilombola Danilo Serejo, assessor jurídico das comunidades e integrante do Movimento dos Atingidos pela Base Espacial de Alcântara (Mabe), a remoção das famílias quilombolas vai causar uma “tragédia sem precedentes”. “Nós vamos conhecer a fome em seu grau mais elevado em Alcântara, isso é uma coisa que não temos dúvida”, diz o assessor jurídico, que acusa o governo estadual de Flávio Dino (PCdoB) de “aderir à lógica bolsonarista”. Serejo também questiona a falta de licença ambiental do Centro de Lançamento e diz que o acordo aprovado pela Câmara na semana passada fere a soberania nacional. Segundo ele, “não existe plano B” e as comunidades quilombolas — maioria da população de Alcântara — vão resistir. “Se o governo insistir nessa discussão, nós vamos instalar em Alcântara um cenário de guerra, porque não vamos ceder um centímetro do nosso território aos interesses do programa espacial e muito menos aos interesses dos EUA”, promete, em entrevista à Agência Pública.

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Comissão aprova PEC que impossibilita todas as formas de aborto

Deputada contrária ao projeto discursa: 'Aqui se aplaude a morte de muitas mulheres vítimas de violência' A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 8, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe em risco as formas de aborto previstas atualmente pelo Código Penal. Tão logo os votos necessários foram alcançados, a votação do texto principal foi interrompida e integrantes da comissão que atuam contra todas as formas de interrupção da gravidez comemoraram e cercaram a mesa de votação para uma sessão de fotos. Enquanto isso, a deputada Erika Kokay (PT-DF), contrária ao projeto, discursava: "Aqui se aplaude a morte de muitas mulheres vítimas de violência", dizia. O desfecho ocorreu depois de tensa sessão, iniciada às 11h e interrompida no meio da tarde. Originalmente, a PEC tratava da extensão da licença maternidade para a trabalhadora que tiver bebê prematuro. Pela proposta, a licença à gestante com duração de 120 dias pode ser estendida, sem prejuízo de emprego e salário, à quantidade de dias que o recém-nascido ficar internado, não podendo ultrapassar os 240 dias. Sob influência da bancada evangélica, o relatório final do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP) incluiu uma mudança no artigo primeiro da Constituição - que versa sobre os princípios fundamentais - enfatizando no texto "a dignidade da pessoa humana desde a sua concepção". "Cabe-nos observar que, se protegemos, de forma justíssima, aquele que já vivia e prematuramente deixou a proteção materna, concedendo uma ampliação da licença maternidade à sua genitora, não podemos deixar de explicitar, ainda mais, a sua proteção no âmbito uterino, desde o seu início, isto é, desde a concepção", pregou o relator.

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Motoristas do Uber fazem protesto na Litorânea contra projeto a ser votado no Senado Federal

Centenas de motoristas do Aplicativo Uber  concentraram-se na manhã desta segunda-feira ao longo da Avenida Litorânea. O movimento, que se estende por todo o Brasil, tenta chamar a atenção da população para a votação da PLC (Proposta de Lei Complementar) que será votada amanhã (31) no Senado e que, se aprovada, segundo os manifestantes, vai prejudicar totalmente a categoria. Os motoristas estavam dispostos a sair em carreata pela cidade e já haviam até percurso: Litorânea, Holandeses (Ponta da Areia), São Francisco, ponte São Francisco, Beira-Mar, Rampa do Palácio, Prefeitura, Câmara, Anel Viário, Africanos, Aeroporto e dispersão na Rodoviária. Os carros já estavam prontos para sair, quando chegou o batalhão os agentes de trânsito que dão apoio à concentrações  na Litorânea, com um comunicado da SMTT (Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte) não autorizando oficialmente a carreata, uma vez que o ofício encaminhado ao órgão pelos representantes do movimento era apenas para concentração na Litorânea.

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Câmara vota fim das coligações nas eleições para deputados e vereadores

Proposta que integra a reforma política será o item único da sessão desta segunda-feira (4). Na terça-feira, pauta também inclui outra PEC sobre o tema, que cria um fundo com recursos públicos para financiar as campanhas eleitorais e muda o sistema eleitoral. O Plenário da Câmara dos Deputados terá sessões de votação a partir de segunda-feira (4), com pauta que inclui o fim das coligações partidárias para as eleições proporcionais e a criação de uma cláusula de desempenho para acesso a recursos do Fundo Partidário e ao horário gratuito de rádio e TV. Essas medidas constam da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 282/16, que trata da reforma política. A PEC 282 será o item único da sessão de segunda-feira, marcada para as 16 horas. Na terça-feira (5), estão previstas sessões desde as 9 horas, com pauta que inclui mais de 30 itens. O substitutivo de autoria da deputada Shéridan (PSDB-RR), aprovado na comissão especial que analisou a PEC 282, proíbe as coligações para as eleições proporcionais (deputados e vereadores) já a partir das eleições de 2018, desde que a proposta seja promulgada como emenda constitucional até um ano antes das eleições (7 de outubro). Dessa forma, as coligações serão permitidas apenas para os cargos majoritários (prefeito, governador, presidente da República e senador). Quanto à cláusula de desempenho, haverá uma transição até 2030 quanto ao índice mínimo de votos obtido nas eleições para a Câmara dos Deputados ou de deputados federais eleitos. Esse índice será exigido para acesso ao Fundo Partidário e ao horário gratuito de rádio e TV. Entretanto, segundo informou o líder do PSDB, deputado Ricardo Tripoli (SP), a deputada Shéridan apresentará mudanças antes da votação da matéria em relação à cláusula de desempenho, às coligações para 2018 e à federação partidária, que permite a partidos pequenos atuarem conjuntamente.

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A mídia tradicional vê com certo preconceito o fato de Fufuquinha assumir a presidência da Câmara Federal

Parlamentar em 1º mandato, aliado de Cunha, maranhense substitui Maia, que assume o Palácio do Planalto interinamente São Paulo – Com o presidente Michel Temer em viagem para a China, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), assumindo interinamente o seu lugar no Palácio do Planalto e o primeiro vice-presidente da Câmara, Fábio Ramalho (PMDB-MG), integrando a comitiva de Temer, sobrou para o deputado André Fufuca (PP-MA), segundo vice-presidente, comandar a Casa pelos próximos oito dias. Fufuquinha, como é conhecido em seu estado, ganhou fama no ano passado ao se comportar como o fiel escudeiro do hoje ex-deputado e preso pela Lava-Jato Eduardo Cunha (PMDB-RJ) O deputado ganhou destaque também ao se indispor com o também deputado Júlio Delgado (PSB-MG) durante o depoimento de Cunha no Conselho de Ética, em maio do ano passado. Na ocasião, Fufuca havia sido recém-nomeado para o colegiado, movimento que foi considerado suspeito por aqueles congressistas que enxergavam em Fufuca um soldado a serviço do peemedebista. Delgado afirmou que Fufuca chamava Cunha de “papi” nos corredores do Congresso. A reação de Fufuca é sucesso no YouTube. Ele aparece chamando Delgado de “moleque” e diz que nunca usou a expressão “papi” porque ela seria “afeminada”. Apesar das negativas, o furor em defender Cunha nunca foi disfarçável. Em plenário, ele chegou a comparar a denúncia contra Cunha à acusação contra Tiradentes, herói da Inconfidência. Fufuca votou a favor do cassação da presidente Dilma Rousseff e contra o afastamento de Temer. No último caso, passou a sessão inteira postado atrás de Maia. A exposição fez com que o deputado virasse meme na internet. No mais compartilhado deles, o deputado foi comparado ao novo Zacarias, interpretado pelo ator e comediante Gui Santana, no remake de Os Trapalhões. Fufuca nasceu em Santa Inês, no Maranhão. De família tradicional na política, André Luiz de Carvalho Ribeiro herdou o apelido do pai, Fufuca Dantas (Fufuca é uma derivação de Francisco), que é prefeito de Alto Alegre do Pindaré.

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Deu na Veja! Quem é Fufuquinha, o deputado maranhense que vai chefiar a Câmara por 7 dias

André Fufuca (PP-MA) será o presidente da Casa até a volta de Temer de viagem à China, já que Rodrigo Maia (DEM-RJ) assumirá a Presidência da República O presidente Michel Temer (PMDB) vai à China nesta terça-feira, permitindo ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), assumir a Presidência da República pela sexta vez no ano. Como Temer levará em seu avião para a Ásia o 1º vice-presidente da Câmara, Fábio Ramalho (PMDB-MG), o comando da Casa caberá ao maranhense André Fufuca, 2º vice-presidente – ele deverá ficar no cargo até o dia 5 de setembro. Aos 28 anos, André Luiz Carvalho Ribeiro é parlamentar de primeira viagem em Brasília e adotou como sobrenome o apelido do pai, Francisco Ribeiro Dantas Filho, o Fufuca Dantas (PMDB), atual prefeito de Alto Alegre do Pindaré (MA). Fufuca é um apelido derivado de Francisco. No passado, o deputado Fufuca foi integrante da tropa de choque do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) – hoje, é um aliado fiel de Temer. Outro ex-aliado fiel de Cunha, o deputado Hugo Motta (PMDB-PB) compartilhou o registro de uma ida do grupo a um jogo do Flamengo em 2015, com Fufuca, o então presidente da Câmara e André Moura (PSC-SE), hoje líder de Temer no Congresso: Médico de formação, Fufuquinha, como é conhecido, iniciou a sua carreira política no PSDB, partido pelo qual foi deputado estadual no Maranhão entre 2011 – foi eleito com apenas 21 anos – e 2014, ano em que passou para o Legislativo federal. A vitória, no entanto, veio no nanico Partido Ecológico Nacional (PEN), o mesmo que agora quer mudar de nome para Patriotas e abrigar o sonho presidencial de Jair Bolsonaro (RJ), hoje no PSC.

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Câmara rejeita denúncia e livra Temer de responder a processo no Supremo

Deputados aprovaram por 264 votos a 227 relatório que recomendou ao plenário a rejeição da denúncia de corrupção passiva da Procuradoria Geral da República contra o presidenteor A Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (2) o relatório da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), de autoria do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que recomendava a rejeição da denúncia da Procuradoria Geral da República por crime de corrupção passiva contra o presidente Michel Temer. No total, votaram 492 dos 513 deputados – 264 a favor do relatório, 227 contra e duas abstenções. Houve 19 ausências – com base no regimento da Câmara, o presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) não votou (veja o voto de cada um). Com a decisão, os deputados livraram Temer de responder no Supremo Tribunal Federal (STF) a processo que, se instalado, provocaria o afastamento do presidente por até 180 dias. Agora, Temer responderá no STF somente após a conclusão do mandato, em 31 de dezembro de 2018. O procurador-geral Rodrigo Janot, porém, deverá apresentar outra denúncia contra Temer, por organização criminosa e obstrução de justiça. A acusação de Janot se baseia nas investigações abertas a partir das delações de executivos da empresa JBS no âmbito da Operação Lava Jato. Em março deste ano, o ex-assessor do presidente e ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) foi filmado, saindo de um restaurante em São Paulo, com uma mala contendo R$ 500 mil. Segundo a PGR, o dinheiro era parte de propina e destinava-se a Temer. A defesa do presidente nega. A sessão da Câmara desta quarta começou às 9h. Após pronunciamentos do relator, do advogado de Temer e da etapa de discussão, com discursos dos deputados, a votação se iniciou às 18h19, por chamada nominal e de forma alternada entre estados do Norte e do Sul.

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Denúncia contra Temer: Maia diz que ‘paciente não pode ficar com barriga aberta’ e garante votação

Após almoço em São Paulo, com o prefeito em exercício Milton Leite (DEM), presidente da Câmara afirma que 'papel' dos deputados é votar e que haverá quórum na quarta-feira, 2 Marcelo Osakabe, O Estado de S.Paulo O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta sexta-feira, 28, em São Paulo, ter certeza que haverá quórum na quarta feira, 2, para a votação da denúncia contra o presidente Michel Temer. Maia também afirmou que não o Congresso não pode postergar a votação, sob o risco de manter o País paralisado. "Nosso papel é votar. Não votar é manter o País parado neste momento ainda de muitas dificuldades" disse, ao reagir a relatos de que o Planalto poderia reconsiderar a estratégia de pôr a votação da denúncia na próxima semana. "Não podemos deixar o paciente no centro cirúrgico com a barriga aberta".

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Novo Refis prevê desconto de até 99% em multas e juros de dívidas de empresas

Relator do projeto de refinanciamento põe condições mais favoráveis às empresas e coloca em risco as contas da equipe econômica de levantar até R$ 13,3 bilhões este ano com o programa BRASÍLIA - Reconduzido ao posto de relator do projeto que cria um novo programa de refinanciamento de dívidas (Refis), após ter desfigurado a primeira proposta enviada pelo governo ao Congresso, o deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG) voltou a incluir, no novo texto, condições mais vantajosas para as empresas. O parecer aprovado nesta quarta-feira, 13, pela comissão mista da Medida Provisória (MP) 783 eleva os descontos em multas e juros para até 99% e concede a maior número de devedores o benefício de pagar um valor menor de entrada. Cardoso Jr. já havia declarado ao Estadão/Broadcast em junho, dias após a edição da MP 783, a intenção de fazer as modificações. Na única audiência pública realizada sobre o tema, representantes de associações empresariais colecionaram reclamações sobre o texto do governo e apresentaram vários pedidos, alguns deles acatados pelo relator.  Se as mudanças prevalecerem no plenário, elas podem ameaçar a previsão da área econômica de arrecadar R$ 13,3 bilhões este ano com o programa. O Novo Refis foi desenhado de forma a garantir o pagamento de entradas maiores pelos devedores, para ajudar no caixa deste ano. O parecer aprovado reduz esse potencial.

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Temor no Planalto: Sergio Zveiter, relator da CCJ, dá parecer favorável à aceitação da denúncia contra Temer

Sergio Zveiter (PMDB-RJ) disse que denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República 'não é inepta, nem fantasiosa' como alega a defesa de Temer BRASÍLIA - O deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ) apresentou nesta segunda-feira, 10, parecer favorável à admissibilidade da denúncia contra o presidente Michel Temer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara por corrupção passiva. Em seu voto, Zveiter avaliou que há indícios "sérios" e "suficientes" para que a Câmara autorize a instauração da ação penal contra Temer. No início da leitura do parecer, o deputado avaliou que a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República "não é inepta, nem fantasiosa" como alega a defesa de Temer. "Tudo nos leva à conclusão de que no mínimo existem indícios sólidos da prática delituosa", declarou Zveiter, completando que há indícios da materialidade de delito por parte de Temer. O advogado Antonio Carlos Mariz de Oliveira, que faz a defesa do presidente, disse na comissão que o Ministério Público "está extrapolando" as suas prerrogativas. Sua fala, logo após à de Zveiter, criticou ainda o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que, segundo ele, agiu "açodadamente" ao homologar a delação da JBS, e a Joesley Batista, dono da JBS. O parecer na CCJ tem peso mais simbólico do que prático na aceitação da denúncia. Mesmo que a comissão rejeite o parecer de Zveiter, ainda irá para plenário. Para que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue a denúncia, serão necessários 342 votos de deputados. Defesa. Em sua leitura, Zveiter considerou ainda que, "havendo dúvida e indícios mínimos", os congressistas devem deferir pedido de investigação da PGR sobre o presidente. "O que está em discussão não é só o direito individual do presidente, mas a presidência da República", afirmou, lembrando que, se a denúncia for aceita, Temer ficará afastado por até 180 dias. Ele destacou que a CCJ "não condena ou absolve, apenas admite ou não a acusação".

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