Maioridade penal: emenda de Weverton Rocha cria programas socioeducativos para menores infratores
Weverton Rocha: destaque aprovado

Maioridade penal: emenda de Weverton Rocha cria programas socioeducativos para menores infratores

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, aprovou, ainda nesta quarta-feira (17), um destaque do deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que prevê a criação de políticas públicas e programas destinados ao atendimento socioeducativo e à ressocialização dos adolescentes em conflito com a lei. Os recursos específicos para essas finalidades não poderão ser contingenciados pela União nem pelos estados. Deputados contrários à redução da maioridade penal apresentaram nove votos em separado, com textos alternativos ao do relator. Em vez de alteração na Constituição, a maioria deles defendia mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90), com a adoção de medidas socioeducativas mais rigorosas.

Continuar lendo Maioridade penal: emenda de Weverton Rocha cria programas socioeducativos para menores infratores