Ministro do STF nega recurso contra sentença de Tribunal do DF que impede jornal de publicar informações sobre Fernando Sarney
ADMA464 BSB - 04/09/2013 - STF / MENSALÃO - POLITICA - Min Ricardo Lewandowski - O Supremo Tribunal Federal continua a julgar os recursos dos 25 condenados no julgamento do mensalão AP 470 ,em sessão presidida pelo ministro Joaquim Barbosa, no STF, em Brasilia FOTO: ANDRE DUSEK/ESTADAO

Ministro do STF nega recurso contra sentença de Tribunal do DF que impede jornal de publicar informações sobre Fernando Sarney

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quarta-feira, 9, um recurso do Estado contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que impede o jornal de publicar informações no âmbito da Operação Boi Barrica envolvendo o empresário Fernando Sarney, filho do ex-presidente José Sarney (MDB-MA). Lewandowski não chegou a apreciar o mérito do processo. Segundo o ministro, o instrumento legal usado na apelação (o recurso extraordinário) não é válido em casos de medidas cautelares como as liminares. Ele determinou que o processo seja encaminhado à 12.ª Vara Cível de Brasília para que julgue o mérito da ação “como bem entender”. O jornal completa hoje 3.145 dias sob censura por causa da decisão judicial do TJDFT. A defesa vai avaliar se cabe recurso. “O que eu lamento é que a decisão aconteça 3 mil dias depois da censura e que o ministro Lewandowski só tenha descoberto isso todo este tempo depois de estar com o processo”, disse o advogado do Grupo Estado Manuel Alceu Affonso Ferreira. “Agora vamos ver se há recurso contra essa decisão dele e qual seria o recurso”, completou.

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MP denuncia ex-desembargadores e advogados suspeitos de pedir propina em ação de R$ 500 milhões

Ex-desembargadores teriam exigido 5% de propina para conceder decisão favorável em ação de inventário. Percentual seria repassado por meio de falsos contratos de honorários. Por G1 BA O Ministério Público da Bahia (MP-BA) informou, nesta segunda-feira (29), que denunciou dois desembargadores aposentados do Tribunal da Justiça da Bahia (TJ-BA) e três advogados suspeitos de exigirem vantagem indevida em um processo de espólio, que diz respeito ao conjunto de bens de uma pessoa já falecida, estimado em mais de R$ 500 milhões. O caso foi divulgado pelo MP em outubro de 2016. A denúncia foi oferecida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), na semana passada. Os ex-desembargadores Daisy Lago Ribeiro Coelho e Clésio Rômulo Carrilho Rosa de concussão são acusados de falsidade ideológica. De acordo com o Ministério Público, os ex-desembargadores utilizaram-se dos cargos que ocupavam para exigir 5% de propina, em benefício de cada um deles, para conceder uma decisão favorável na ação de inventário. O percentual, segundo o MP, seria repassado para os desembargadores por meio de falsos contratos de honorários com quatro advogados. De acordo com o Ministério Público, os documentos seriam confeccionados com o apoio dos escritórios de advocacia Cerqueira, Frank & Soares Advogados Associados e Carrilho Rosa Advocacia Empresarial e Consultoria, que ficam em Salvador. Em nota, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) informou que "não pode se pronunciar sobre a denúncia porque não teve conhecimento formal do seu conteúdo". No entanto, o TJ afirmou que "confia em todos os seus membros e segue à risca o princípio de que todo cidadão é inocente até que se prove o contrário". O G1 solicitou posicionamento do escritório Cerqueira, Frank & Soares Advogados Associados a respeito da denúncia do MP e aguarda retorno na noite desta segunda-feira. A reportagem não conseguiu contato com a empresa Carrilho Rosa Advocacia Empresarial e Consultoria.

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Governo beneficia mil pessoas e aquece comércio com entrega do ‘Cheque Minha Casa’

om o semblante de felicidade estampado no rosto, mil beneficiários do programa ‘Cheque Minha Casa’ receberam os primeiros recursos que serão utilizados para reformar, ampliar e melhorar seus lares. Em solenidade realizada na manhã deste sábado (13), no Real Promoções, no Turu, o governador Flávio Dino anunciou o pagamento, em cheque, no valor de R$ 2,5 mil, referente à primeira parcela do benefício, a moradores de São José de Ribamar, Paço do Lumiar, Raposa e São Luís. A iniciativa do Governo do Estado, coordenada pela Secretaria de Estado de Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid), garante a construção ou adequação de residências, tendo como prioridade os idosos e pessoas com deficiência. A meta do programa é executar as melhorias em quatro mil moradias. O governador Flávio Dino explicou que o programa tem dois objetivos bem claros: a reforma das casas e a movimentação do comércio local.

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Ministério Público aciona ex-prefeito Gil Cutrim e empresas por obras inacabadas, em São José de Ribamar
Por obras inacabadas, ação requer indisponibilidade de bens e quebra dos sigilos dos envolvidos

Ministério Público aciona ex-prefeito Gil Cutrim e empresas por obras inacabadas, em São José de Ribamar

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, no último dia 5 de abril, Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito de São José de Ribamar, Gil Cutrim, e mais seis funcionários públicos do município, cinco empresários e duas empresas. Os acionados estão sendo acusados por fraudes em licitação e enriquecimento ilícito na implementação de um convênio firmado entre o Município de São José de Ribamar e o Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Cidades, para execução de obras de pavimentação em bairros da cidade, no valor de R$ 2.495.495,49. Segundo a promotora de justiça Elisabeth Albuquerque de Sousa Mendonça, titular da 1ª Promotoria de São José de Ribamar, as obras foram iniciadas em outubro de 2013, com prazo de conclusão previsto para 180 dias, e nunca foram concluídas. De acordo com inquérito civil instaurado na Promotoria para apurar o caso, a empresa Agrocil venceu a licitação para realizar a obra. Após o pagamento da primeira parcela do contrato, em novembro de 2013, no valor de R$ 705.396,40, a empresa foi notificada pelo ex-secretário de Obras de São José de Ribamar, André Franklin Duailibe da Costa, e a engenharia da prefeitura Rosilene Cantanhede para corrigir irregularidades na execução da obra, o que foi ignorado. Diante da omissão da Agrocil, e, com a constatação do abandono da obra, a engenheira Rosilene Cantanhede e a assessoria jurídica da Prefeitura de São José de Ribamar emitem em maio de 2014 parecer em favor do distrato. Com base nos pareceres, o ex-secretário André Franklin Duailibe resolveu rescindir unilateralmente o contrato, sem, contudo, aplicar qualquer penalidade ou executar a garantia contratual, como previa o próprio contrato e a Lei das Licitações. “Apesar dos mecanismos legais à disposição, os acionados Gilliano Cutrim e André Franklin Duailibe não realizaram qualquer ação efetiva para preservar o bem que administravam em nome do povo”, comenta a promotora Elisabeth Albuquerque, na ação. Além disso, a segunda colocada na licitação (a Central Engenharia de Construções) não poderia nem ter sido inscrita, já que pertence aos mesmos proprietários da Agrocil - os acionados José Lauro de Castro Moura e Filipe Marinho Moura. Para o Ministério Público, a Comissão Permanente de Licitação foi negligente por ter licitado obras com propostas de empresas do mesmo grupo econômico e não ter observado que a Central Engenharia já tinha sido acionada na Justiça Federal por participação em esquema de corrupção que desviou recursos públicos de prefeituras maranhenses. Neste episódio, o empresário José Lauro de Castro Moura chegou a ser preso na Operação Rapina deflagrada pela Polícia Federal. “As duas empresas simularam concorrência, vez que conheciam a proposta de preço uma da outra, não disputavam nada entre si e já sabiam, de antemão, quem seria a vencedora”, observou a representante do Ministério Público. OUTRA LICITAÇÃO Na tentativa de concluir a obra inacabada, a Prefeitura de São José de Ribamar realizou em 2014 uma nova licitação no valor de R$ 1.736.039,00. Saiu vencedora a empresa Sangar Construções, de propriedade dos acionados Maria Helena da Silva Moreira e Marcelo Paixão Vilas Boas. Conforme análise da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, houve, novamente, várias irregularidades no processo licitatório, como a violação ao princípio da publicidade; o desrespeito ao prazo de 30 dias entre a divulgação da licitação e a realização do processo. Foi constatada ainda pela Promotoria de São José de Ribamar a imprecisão na descrição da obra. No memorial descritivo e projeto, constam apenas a quantidade de metros quadrados a serem pavimentados e recapeados e os logradouros, sem demonstrar com exatidão os trechos que receberiam a pavimentação asfáltica. “Conclui-se, dessa forma, que o se tem uma simulação de licitação e orçamentos montados, requeridos para dar um aspecto de licitude às irregularidades que já vinham sendo praticadas”, destaca o teor da Ação Civil Pública. Uma inspeção da Promotoria de São José de Ribamar nos bairros que seriam beneficiados pelo convênio constatou que a obra foi completamente abandonada; muitas ruas dos bairros não têm nenhuma pavimentação; e em algumas localidades depoimentos de moradores informam que os serviços sequer foram iniciados. Apesar da obra inacabada, a empresa recebeu da Prefeitura o valor de R$ 1.724.156,22.

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Pedido de pressa no julgamento da ação sobre cassação da chapa Dilma-Temer

Herman Benjamin deu 48 horas para o MP se manifestar. Julgamento pode ocorrer já na próxima semana. O relator da ação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que pede a cassação da chapa Dilma-Temer, ministro Herman Benjamin, pediu nesta segunda-feira (27) para a Corte marcar o julgamento do processo. Benjamin também deu 48 horas para o Ministério Público se manifestar na ação. O TSE apura desde 2015, a pedido do PSDB, se chapa formada por Dilma Rousseff e Michel Temer em 2014 cometeu abuso de poder político e econômico, recebeu propina e se beneficiou do esquema de corrupção que atuou na Petrobras. Na última sexta (24), a Procuradoria-Geral Eleitoral enviou documento ao tribunal no qual informou que o Ministério Público estava abrindo mão de se manifestar. Na petição, o vice-procurador-geral eleitoral, Nicolau Dino, justificou que iria aguardar os partidos entregarem as alegações finais para, então, se manifestar.

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MP requer indisponibilidade dos bens do prefeito de Itapecuru-Mirim por ato de improbidade

Em Ação Civil Pública por improbidade administrativa, ajuizada nesta quarta-feira, 13, o Ministério Público do Maranhão requer, em caráter liminar, a indisponibilidade dos bens, inclusive imóveis e automóveis, do prefeito de Itapecuru-Mirim, Magno Amorim. Na ação, o promotor de justiça Benedito Coroba, que está respondendo pela 1ª Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim, revelou que o prefeito promoveu a inexigibilidade indevida de licitação e o desvio de recursos do Município na realização do Carnaval de 2013. Apenas no que se refere ao processo de dispensa indevida de licitação 001/2013, que viabilizou a contratação de 14 artistas e bandas, ocorreu o desvio de R$ 1.105.000,00 do erário, conforme a Ação Civil Pública. De acordo com a legislação, o artista deve ser contratado diretamente ou por meio de empresário exclusivo, a fim de evitar a escolha de uma empresa, como no caso em questão, para promover a contratação, auferindo lucro com a intermediação dessa negociação. No Carnaval de 2013, a empresa Vieira e Bezerra Ltda. foi responsável por intermediar a contratação dos artistas. A outra irregularidade envolve o pregão n° 001/2013, que teve, supostamente, como vencedora, a empresa AJF Júnior Batista Vieira, que executaria serviços de estrutura de sonorização, de iluminação, de gerador, de banheiros ecológicos e camarote, pela quantia de R$ 397.750,00.

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Mirinzal – MP acusa prefeito,  secretário e toda a CPL de cometerem fraude em licitação
Prefeito Amauri Santos Almeida é citado pelo Ministério Público para responder por ação de improbidade administrativa

Mirinzal – MP acusa prefeito, secretário e toda a CPL de cometerem fraude em licitação

O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Mirinzal – município a 402 quilômetros de São Luís - , ajuizou, em 14 de janeiro, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra cinco envolvidos em fraude de processo licitatório para construção de unidade de educação básica e quadra escolar coberta com vestiário no município. Os envolvidos são Amaury Santos Almeida, prefeito do município de Mirinzal; Cláudio Santos Almeida, secretário municipal de Planejamento e Finanças; Charles Magno Costa Santana, presidente da Comissão Permanente de Licitação; Joel Coelho Júnior e Josete Rodrigues Silva, membros da Comissão Permanente de Licitação. De acordo com a promotoria, a ação foi motivada pela ausência de publicação do aviso de licitação em jornal de grande circulação, o que fere o princípio constitucional de publicidade. Autor da ação, o promotor de justiça Francisco de Assis Silva Filho, afirma que, devido à ausência de publicação do edital, apenas a empresa Construtora e Comércio Rodrigues Chaves Ltda. participou dos certames para contratação, o que evidencia a restrição da ampla competitividade da licitação.

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Red Bull pagará US$ 13 milhões a consumidores que não ‘ganharam asas’
Cadê as "asas"? - indagam os jovens consumidores...

Red Bull pagará US$ 13 milhões a consumidores que não ‘ganharam asas’

A Red Bull concordou nesta quinta-feira (09) em pagar mais de US$ 13 milhões para por fim a uma ação coletiva dos Estados Unidos que alega propaganda enganosa de sua bebida energética. Milhares de pessoas entraram com ação após consumir o produto e constatar que o Red Bull não “dá asas”, como o slogan afirma. Agora a empresa terá de reembolsar em US$ 10 ou dar duas bebidas para cada consumidor que adquiriu o produto nos últimos dez anos e entrou com ação contra a Red Bull. O representante da ação coletiva, Benjamin Careathers, disse que a empresa engana seus consumidores sobre a superioridade de seus produtos com o slogan “Red Bull te dá asas”. “Esse tipo de conduta e práticas enganosas significa que a publicidade e o marketing [da Red Bull] não é apenas ‘exagero’, mas em vez disso é enganosa e fraudulenta e, portanto, acionável”, diz a ação.

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Justiça tranca ação contra policiais denunciados por tortura
Des. Raimundo Melo não viu indícios de crime de tortura

Justiça tranca ação contra policiais denunciados por tortura

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) determinou o trancamento da ação penal contra os policiais civis Fábio Nogueira de Castro, Italo Jorge Araújo Júnior e Luiz Fernando Negreiros Cardoso, acusados de crime de tortura e abuso de autoridade pelo Ministério Público Estadual (MP). Conforme denúncia do MP, eles teriam torturado Herickson Alves Guimarães Júnior, Melrisson da Silva, Ederson Eustáquio Teixeira e Diego Ferreira do Santos, para que estes confessassem a pratica dos mais diversos crimes, incluindo o arrombamento de caixas eletrônicos em São Luís.

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No Maranhão, Comissão da Verdade acelera trabalhos
Bira do Pindaré preside a Comissão, no parlamento.

No Maranhão, Comissão da Verdade acelera trabalhos

No Maranhão, a Comissão Parlamentar da Verdade, presidida pelo deputado estadual Bira do Pindaré (PT), é o suporte da nacional. O presidente anunciou para esta semana uma etapa de trabalhos intensa, depois que a consultora da Comissão Nacional da Verdade, Glenda Mezaroba, passou a dar o suporte técnico necessário para a ação conjunta, em relação às investigações das violações cometidas nas ditaduras militares.

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