Prefeitura prorroga desconto de 100% sobre juros e multas de dívidas fiscais
Prefeitura de São Luís prorroga benefícios para recuperação fiscal.

Prefeitura prorroga desconto de 100% sobre juros e multas de dívidas fiscais

Já está em vigor a nova Lei do programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Municipal (Refaz). O dispositivo dá oportunidade para o cliente-contribuinte em atraso com os tributos municipais se regularizar junto ao fisco pagando a dívida à vista com desconto de 100% dos acréscimos legais decorrentes de juros e multas, até 10 de dezembro de 2013.

A alteração foi proposta pela Prefeitura de São Luís e aprovada pela Câmara de Vereadores, o que permite a regularização dos créditos tributários apurados ou consolidados até junho de 2013. A Lei beneficia tanto pessoa física quanto jurídica com débitos em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), Alvará, entre outros tributos municipais.

A adesão ao Refaz implica na inclusão da totalidade dos débitos do contribuinte para com a Fazenda Municipal e se dará mediante termo de declaração espontânea. O pagamento da primeira parcela implicará em aceite das condições estabelecidas no contrato de parcelamento. O contribuinte também poderá parcelar seus débitos em até 48 vezes.

O desconto sobre juros e multas é proporcional ao parcelamento da dívida. Nos casos em que o débito é quitado à vista, o desconto corresponde a 100%. Para pagamento em até seis parcelas, mensais e sucessivas, os acréscimos decorrentes de juros e multas de mora, incidentes até a data da adesão, serão reduzidos em 80%. Se preferir pagar entre sete a 12 parcelas, mensais e sucessivas, os acréscimos decorrentes de juros e multas de mora, incidentes até a data da adesão, serão reduzidos em 70%.

Para o pagamento entre 13 a 24 parcelas, mensais e sucessivas, os acréscimos decorrentes de juros e multas de mora, incidentes até a data da adesão, serão reduzidos em 60% e para pagamento entre 25 a 48 parcelas, mensais e sucessivas, os acréscimos decorrentes de juros e multas de mora serão reduzidos em 50%. O atraso no pagamento de qualquer parcela por um período superior a 90 dias implicará na exclusão do Refaz.

“O Refaz tem a finalidade de dar oportunidade de regularização aos clientes-contribuintes em débito com o fisco municipal, tornando-se um cliente cidadão para o município e contribuindo para o desenvolvimento do mesmo”, destaca a secretária da Fazenda, Sueli Bedê.

O cliente-contribuinte interessado em se beneficiar com o Refaz deve procurar o setor de atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), na Avenida Kennedy, 1455 – Bairro de Fátima, das 8h30 às 16h. Para os contribuintes com débitos inscritos na dívida ativa, o parcelamento deverá ser efetivado na Procuradoria Fiscal do Município, Rua do Sol, 83 – Centro.

Os débitos do ano ou em dívida ativa suspensos, só poderão ser negociados na Semfaz. A negociação dos emitidos CDA ou ajuizados deverá ser feita na Procuradoria Fiscal do Município.

 

Prefeitura de São Luís prorroga benefícios para recuperação fiscal.

AVANÇA SÃO LUÍS

A modernização da gestão fiscal também está entre as ações contempladas no Programa Avança São Luís, lançado pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior. A iniciativa prevê otimizar a arrecadação dos tributos por meio da implementação de uma política pública capas de viabilizar a justiça fiscal e equidade tributária, garantindo a execução dos investimentos da Prefeitura. (Site da PMSL)

José Machado

José da Silva Machado. Natural de Duque Bacelar - Maranhão, onde nasceu em 14 de junho de l957. Graduado em Comunicação Social, pela Universidade Federal do Maranhão, especialização Jornalismo. Foi repórter, editor e secretário de Redação nos jornais Pequeno, O Imparcial e Diário do Norte, em São Luís. Também foi diretor de Telejornalismo na TV Difusora (Rede Globo), no período 1985/198). Exerceu o cargo de Secretário de Estado de Imprensa e Divulgação do Governo do Estado (2006-2007). É poeta e escritor, tem lançado o livro "As Quatro Estações do Homem" e conclui o livro; "Os vinte contos de réis". Pai de 5 filhos e 1 neto.

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