Operadoras não podem bloquear internet nos celulares, é decisão liminar da Justiça de SP
Por enquanto, internet no celular está mantido, depois de vencidos os créditos

Operadoras não podem bloquear internet nos celulares, é decisão liminar da Justiça de SP

Procon-SP conseguiu liminar na Justiça que proíbe as operadoras Claro, Oi, Tim e Vivo de bloquear o acesso à internet de clientes que tenham ultrapassada a franquiaAs operadoras de telefonia celular não podem bloquear a internet nos acessos móveis após o fim da franquia de dados do contrato. A ilegalidade por parte das empresas, segundo o Procon-SP, está fundamentada no fato de ferir ao menos  três artigos do Código de Defesa do Consumidor (CDC, lei que regulamenta as relações de consumo no Brasil).A mudança na cobrança da internet após o fim da franquia de dados móvel (navegação na internet por meio de celulares), e consequente bloqueio do serviço após a próxima fatura ou recarga, foi adotada inicialmente pela Vivo, em novembro, e depois Claro, Tim e Oi aderiram. Desde a mudança deliberada, o Procon-SP recebeu, em média 500 reclamações fundamentadas a cada 10 dias no Estado de São Paulo sobre o tema. O órgão decidiu entrar com uma ação civil pública – que resultou em uma decisão liminar da Justiça paulista proibindo o bloqueio por parte das operadoras aos usuários de São Paulo.

Funcionava assim: antes, quando o cliente atingia o limite da franquia, tinha a velocidade reduzida, mas não suspensa. Depois da mudança da Vivo e das empresas que seguiram a conduta, de maneira geral, o consumidor que quiser continuar com acesso à internet deverá recontratar um pacote de dados ou contratar um pacote adicional avulso. Caso não faça isso, tem a suspensão do serviço, que implica no bloqueio da utilização.

Por enquanto, internet no celular está mantido, depois de vencidos os créditos

Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), as regras do setor permitem às empresas adotar várias modalidades de franquias e de cobranças, mas o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações determina que qualquer alteração em planos de serviços e ofertas deve ser comunicada ao usuário, pela prestadora, com antecedência mínima de 30 dias. No entanto, o CDC é uma lei federal, portanto, é superior ao regime geral.

De acordo com Ivete Maria Ribeiro, diretor-executiva do Procon-SP, as empresas agem fora da lei quando cortam o serviço. “Os contratos atuais das empresas com os consumidores informam que a internet pode ter velocidade reduzida depois do fim da franquia de dados. E as empresas chamam isso de promoção. No contrato delas não tem que após o fim da franquia será interrompido o serviço. Portanto, há ilegalidade e ferem o CDC, estão contrárias à lei.”

Segundo Ivete, a ação cobra uma ajustamento de conduta das empresas. “Pedimos ainda que operadoras passem a elaborar claúsulas contratuais incontestáveis, claras, objetivas e em linguagem simples, de modo que consumidor compreenda imediatamente seus direitos e deveres. Queremos que cumpram o que manda a lei, que o contrato expresse ostensivamente a limitação e ao alcance dos direitos dos consumidores. Há anos que as empresas se utilizam de contratos confusos e pouco informativos.”

Um ponto grave levantando nas reclamações que chegaram ao Procon-SP foi o fato de as empresas bloquearem o serviço sem avisar, como prometiam. “Quando notificamos as empresas, elas usaram como desculpa na contra-notificação que informaram que a possibilidade de navegação além da franquia era uma promoção ou cortesia. Mas o ponto é que essa liberalidade nunca foi informada ao consumidor em contrato e isso é a obrigação, tem de estar escrito. Outra queixa recorrente dos consumidores é que as empresas cortam o serviço sem avisar também.”

Ivete explica que a liminar vale para os contratos celebrados até 11 de maio. “Daqui para a frente, as operadoras podem fazer novos contratos, incluindo cláusulas que prevejam a suspensão do serviço. Mas, repito, precisa estar claro, o consumidor precisa ser informado disso. Não pode esconder.” Para ela, essa conquista no Estado deve desencadear ações de procons de todo o Brasil.

O Procon-SP disponibilizou um canal específico, destinado aos consumidores residentes no Estado de São Paulo, para o registro de reclamaçoes de bloqueio injustificado de internet móvel.

A Telefônica Vivo e outras operadoras assinaram, no dia 23/04, compromisso com Anatel, Ministério das Comunicações e Secretaria Nacional do Consumidor para incrementar e ampliar as informações ao público sobre as condições de contratação de ofertas de planos e promoções de internet móvel.

O acordo prevê a realização uma campanha de informação publicitária por todas as operadoras que assinaram o compromisso sobre os serviços de internet móvel, com mais esclarecimentos sobre a franquia de dados e seus limites, exemplos práticos de consumo de dados, entre outras. Ficou definida também a elaboração de um Código de Conduta para a Comunicação da Oferta de Internet Móvel.

Veja pontos do CDC desobedecidos pelas operadoras, segundo o Procon-SP:

– O artigo 4º, sobre a garantia de serviços com padrões adequados, além da transparência e harmonia das relações de consumo;

– O artigo 6º, que determina o direito à informação adequada, precisa, verdadeira sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem);

– O artigo 39, que confera ao consumidor proteção às práticas abusivas, que venham a transcorrer durante o contrato.

Empresas se explicam:

Telefônica Vivo informou que as empresas assumiram o compromisso de não bloquear outros planos existentes, que ainda possuem a condição promocional de velocidade reduzida ao término da franquia de dados. Essa suspensão de novos bloqueios ocorrerá por até trinta dias depois do início da campanha de informação publicitária. O bloqueio de internet móvel após o término da franquia de dados já foi implementado nacionalmente pela Vivo, a partir de 6 de novembro de 2104, apenas para os planos pré-pagos e controle. Os clientes foram informados, via SMS, com pelo menos trinta dias antecedência. Os clientes de internet móvel pré-pago e controle recebem um SMS quando o consumo atingir 80% dos Megabytes contratados e outro no momento em que ela acabar – este já com a opção de contratação do pacote adicional de 50MB (R$ 2,99 por 7 dias). Para contratar, basta responder o SMS que é enviado quando o usuário atinge o limite contratado. Existe também a opção de o cliente fazer um upgrade de pacote, com a franquia de internet mais adequada às suas necessidades.

Tim informa que não foi notificada da ação da Fundação Procon-SP e esclarece que se pronunciará no momento oportuno.

Oi informa que ainda não foi notificada e não vai se pronunciar.

FONTE: iG São Paulo

José Machado

José da Silva Machado. Natural de Duque Bacelar - Maranhão, onde nasceu em 14 de junho de l957. Graduado em Comunicação Social, pela Universidade Federal do Maranhão, especialização Jornalismo. Foi repórter, editor e secretário de Redação nos jornais Pequeno, O Imparcial e Diário do Norte, em São Luís. Também foi diretor de Telejornalismo na TV Difusora (Rede Globo), no período 1985/198). Exerceu o cargo de Secretário de Estado de Imprensa e Divulgação do Governo do Estado (2006-2007). É poeta e escritor, tem lançado o livro "As Quatro Estações do Homem" e conclui o livro; "Os vinte contos de réis". Pai de 5 filhos e 1 neto.

Deixe uma resposta