O mensalão e os embargos infringentes
A Justiça vai ser colocada à prova.

O mensalão e os embargos infringentes

Leonardo Girundi                                                                                                                                           

A Justiça vai ser colocada à prova.

Nas últimas  semanas, voltou ao cenário nacional o debate e as deliberações do maior colegiado judicante do Brasil. O Supremo Tribunal Federal, órgão máximo do poder judiciário do Brasil, que tem como função defender a Constituição Federal da República e seus preceitos, se reuniu para julgar, inicialmente, os embargos declaratórios do processo popularmente denominado mensalão.
E como a legislação pátria realmente é complexa e extensa vou esclarecer alguns pontos para não perdermos a esperança na Justiça. O primeiro recurso julgado, os embargos declaratórios, não tem a função de alterar a sentença, mas apenas de esclarecer alguns pontos omissos, obscuros ou contraditórios dela. Talvez, estes seja o recurso mais comum na Justiça.

Dos 25 condenados na ação penal, as penas de 22 foram mantidas. Dois tiveram tempo de prisão reduzido – Breno Fischberg e João Cláudio Genu – e um teve a punição convertida em prestação de serviços à comunidade (Enivaldo Quadrado). Vencida esta primeira etapa, nasceu a necessidade do julgamento da segunda parte.

No Brasil, a Constituição de 88 consagrou o direito à defesa como categoria de princípio constitucional ao dispor em seu artigo 5º, inciso LV, que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. E este pressuposto não é exclusivo do Brasil.

Na Constituição dos Estados Unidos da América, em seu artigo VI, fica estabelecido que o réu terá o direito “de ser informado sobre a natureza e a causa da acusação, de ser acareado com as testemunhas de acusação; de fazer comparecer por meios legais testemunhas de defesa, e de ser defendido por um advogado”.

As Constituições europeias carregam as influências do Iluminismo e, de maneira geral, todas apresentam os princípios fundamentais do processo penal. Como exemplo, a Constituição da República da Bulgária garante, em seu artigo 30, que “todos têm direito a um advogado defensor a partir do momento de sua detenção ou sua qualificação como acusado”.

Iguais preceitos são encontrados nas demais Constituições do continente, principalmente nas da Itália, Portugal e Espanha, textos que influenciaram a atual Carta Magna brasileira. Entre os países do Mercosul, a Argentina traz esses princípios em sua Constituição, nos artigos 18 e 19.

O Paraguai também os consagram nos artigos constitucionais 60 e 61. O Uruguai, através de seus artigos 26 e 27 da Constituição. Por tudo isto, no Brasil, mantendo o direito de defesa e o de ampla discussão da própria defesa, existe o duplo grau de jurisdição.

Isso significa que, quando o réu não concorda com a sentença, ele pode recorrer para que outro juiz, de uma instância superior, analise novamente o processo. Mas, quando o caso é originário no STF, ou seja, nasceu na maior instância do país, e como não se tem a oportunidade do recurso ser analisado por outros juízes, surgiram os embargos infringentes que determina que o caso seja reavaliado quando o réu conseguiu pelo menos quatro votos favoráveis à sua tese. Fica claro que não é para todos os réus.

Estes embargos estão previstos no Regimento Interno do STF. Assim descreve o art. 333, do RISTF: “Cabem embargos infringentes à decisão não unânime do Plenário ou da Turma: I – que julgar procedente a ação penal; Parágrafo único. O cabimento dos embargos, em decisão do Plenário, depende da existência, no mínimo, de quatro votos divergentes, salvo nos casos de julgamento criminal em sessão secreta”.

Assim, na minha opinião, não restam dúvidas que os embargos (infringentes) são cabíveis. Por três aspectos fundamentais: (a) com os embargos infringentes cumpre-se o duplo grau de jurisdição garantido tanto pela Convenção Americana dos Direitos Humanos (art. 8º, 2, “h”) bem como pela jurisprudência da Corte Interamericana (Caso Barreto Leiva), além é claro da nossa Constituição Federal; (b) existe séria controvérsia sobre se tais embargos foram ou não revogados pela Lei 8.038/90.

Mas sempre que não exista consenso sobre a revogação ou não de um direito, cabe interpretar o ordenamento jurídico de forma mais favorável ao réu, que tem, nessa circunstância, direito ao melhor direito de defesa.

E, por último, é por isso que não se admite a revogação de uma lei que beneficia a defesa, por simples retrocesso na defesa dos direitos e garantias individuais. Os embargos infringentes são recursos previstos no regimento do Supremo Tribunal Federal e que podem levar a um novo julgamento do crime no qual o condenado tenha obtido ao menos quatro votos favoráveis.

Os embargos infringentes possibilitam a reanálise de provas e podem mudar o mérito da decisão do Supremo. Hoje o placar está em 5 votos favoráveis ao recurso e 5 contrários, mas no próximo capítulo, que acontecerá nesta quarta feira, dia 18, o decano Celso de Mello desempatará o recurso. Lembramos que em outras duas oportunidades no ano de 2012 esse mesmo ministro se declarou favorável ao recurso no STF. Sendo assim, provavelmente veremos um novo julgamento do mensalão, pelo menos para 11 dos 25 réus.

José Machado

José da Silva Machado. Natural de Duque Bacelar - Maranhão, onde nasceu em 14 de junho de l957. Graduado em Comunicação Social, pela Universidade Federal do Maranhão, especialização Jornalismo. Foi repórter, editor e secretário de Redação nos jornais Pequeno, O Imparcial e Diário do Norte, em São Luís. Também foi diretor de Telejornalismo na TV Difusora (Rede Globo), no período 1985/198). Exerceu o cargo de Secretário de Estado de Imprensa e Divulgação do Governo do Estado (2006-2007). É poeta e escritor, tem lançado o livro "As Quatro Estações do Homem" e conclui o livro; "Os vinte contos de réis". Pai de 5 filhos e 1 neto.

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