Lei Eleitoral tira do ar propaganda governamental e veda outras condutas de agentes públicos e candidatos
A lei eleitoral tenta pôr um freio nos excessos dos agentes públicos

Lei Eleitoral tira do ar propaganda governamental e veda outras condutas de agentes públicos e candidatos

Atenção! Para quem já está farto daquela propaganda na TV, falando ou falseando atos e fatos da administração pública federal e estadual, é dada uma trégua  para o telespectador e rádio-ouvinte.  A Lei nº 9.504/97, em seu artigo . 73, V e VI,  veda aos agentes públicos,  a partir do dia 5 de julho do ano das eleições, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais e estaduais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.

A propósito, a Lei Eleitoral proíbe:

A lei eleitoral tenta pôr um freio nos excessos dos agentes públicos
  1. nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os casos de:
  2. nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;
  3. nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;
  4. nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até 5 de julho de 2014;
  5. nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo;
  6. transferência ou remoção ex officio de militares, de policiais civis e de agentes penitenciários;
  7. realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou de serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

Data a partir da qual é vedado

Aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição,  a mesma lei proíbe, ainda, a propaganda institucional. Com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, esses agentes não podem, até a eleição, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais e estaduais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;

Fazer pronunciamento em cadeia de rádio e de televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo. Também está vedada  a realização de inaugurações e a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos. Os candidatos estãoo impedidos, também de  comparecer a inaugurações de obras públicas.

Bom, o aviso está dado.

José Machado

José da Silva Machado. Natural de Duque Bacelar - Maranhão, onde nasceu em 14 de junho de l957. Graduado em Comunicação Social, pela Universidade Federal do Maranhão, especialização Jornalismo. Foi repórter, editor e secretário de Redação nos jornais Pequeno, O Imparcial e Diário do Norte, em São Luís. Também foi diretor de Telejornalismo na TV Difusora (Rede Globo), no período 1985/198). Exerceu o cargo de Secretário de Estado de Imprensa e Divulgação do Governo do Estado (2006-2007). É poeta e escritor, tem lançado o livro "As Quatro Estações do Homem" e conclui o livro; "Os vinte contos de réis". Pai de 5 filhos e 1 neto.

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