Determinação da Justiça obriga Estado a nomear professora excedente em concurso público

Determinação da Justiça obriga Estado a nomear professora excedente em concurso público

Ângela Salazar citou jurisprudência do STJ (Foto:R. Pinheiro)

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) determinou que o Estado do Maranhão efetive a nomeação da professora de Ciências, Ana Carla Moura Fontenele, com lotação no Município de São Luís. A decisão, por maioria, deu provimento ao pedido da professora, que impetrou Mandado de Segurança questionando o fato de o Executivo Estadual promover seletivo para contratação precária, mesmo com profissionais concursados disponíveis para o cargo.

Aprovada em primeiro lugar no concurso, Ana Carla ficou como primeira excedente após a disputa de títulos e dos critérios de desempate com outro candidato. Entre os argumentos apresentados para a sua nomeação, ela afirmou que o edital previa apenas uma vaga para o seu cargo, mas, no entanto, a Administração abriu processo seletivo para contratação temporária de 30 professores para a mesma disciplina.

Em sua defesa, o Estado sustentou que não houve preterição, o que somente ocorreria se a contratação dos professores temporários fosse feita em detrimento da nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecidas pelo concurso público.

VOTO – O processo teve como relatora a desembargadora Ângela Salazar. Ela destacou que a Lei estadual nº 6.915/1997 – que regula a contratação temporária de professores no âmbito do Estado do Maranhão –, fixa que a contratação temporária só é possível quando não há candidatos aprovados em concurso público e devidamente habilitados para o cargo.

Em seu voto, a magistrada citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento é de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) “convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função”.

 

Joelma Nascimento

Assessoria de Comunicação do TJMA

asscom@tjma.jus.br

José Machado

José da Silva Machado. Natural de Duque Bacelar - Maranhão, onde nasceu em 14 de junho de l957. Graduado em Comunicação Social, pela Universidade Federal do Maranhão, especialização Jornalismo. Foi repórter, editor e secretário de Redação nos jornais Pequeno, O Imparcial e Diário do Norte, em São Luís. Também foi diretor de Telejornalismo na TV Difusora (Rede Globo), no período 1985/198). Exerceu o cargo de Secretário de Estado de Imprensa e Divulgação do Governo do Estado (2006-2007). É poeta e escritor, tem lançado o livro "As Quatro Estações do Homem" e conclui o livro; "Os vinte contos de réis". Pai de 5 filhos e 1 neto.

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