A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, lançou o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís – REFAZ, instituído pela Lei Municipal n° 6.197, de 14 de fevereiro de 2017, que tem como objetivo a regularização de débitos de natureza tributária (IPTU, ISS, Alvará, ITBI, dentre outros) e não tributária, com descontos de até 100% nos juros e multas e facilidade no parcelamento das dívidas.
De acordo com o prefeito Edivaldo, o programa será lançado diante da necessidade de viabilizar instrumentos administrativos eficientes para a diminuição da dívida ativa, considerando que a execução fiscal representa grande dispêndio ao município. A arrecadação municipal recebida será revertida em diversas ações nas áreas de educação, saúde, infraestrutura e melhorias para a cidade.
O período de adesão ao programa vai de 20 de fevereiro a 17 de abril do ano vigente. O contribuinte terá facilidade no parcelamento de suas dívidas e vários pontos de atendimento distribuídos em São Luís.
Descontos
Pagamento à vista – 100%
Parcelamento em até 6x – 80%
Parcelamento de 7x a 12x – 60%
Parcelamento de 13x a 24x – 40%
Parcelamento de 25x a 36x – 20%
Parcelamento de 37x a 48x – 10%
Período de adesão
De 20 de Fevereiro a 17 de abril de 2017
Legislação
Postos de Atendimento
Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz) – Avenida Kenedy – das 8h30 às 16h;
Viva – Shopping da Ilha – das 10h às 22h (de segunda-feira a quinta-feira e aos finais de semana);
Procuradoria Fiscal – Rua do Sol – Aos cidadãos que tiverem débitos já inscritos em dívida ativa, atendimento exclusivo na Procuradoria – das 8h às 18h.
