A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO, CLEONICE FREIRE, TIRA DO JUDICIÁRIO AS CULPAS QUE LHES SÃO IMPUTADAS PELO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA ALUÍSIO MENDES
Uma declaração do secretário de Segurança Pública, Aluísio Mendes, responsabilizando o Poder Judiciário pela liberdade de alguns bandidos que teriam participado, sexta-feira (3), das atividades crininosas que resultaram em incêncio a ônibus e ataques contra bases policiais, causando a morte da menina Ana Clara (6 anos) e ferindo gravemente mais quatro pessoas, levou o comando do Tribuna de Justiça a reagir, divulgando uma nota em que devolve ao Poder Executivo a responsabilidade pela crise no sistema penitenciário maranhense.
A nota, assinada pela presidente d
o TJ, desembargadora Cleonice Freire, atribui ao déficit de vagas no sistema prisional do Estado, há muito tempo não sanado, à pouca estrutura do sistema carcerário para levar os presos às audiências na Justiça e a insufiência de defensores dativos – advogados pagos pelo Estado para defender quem não tem condições financeiras – como os principais fatores que contribuem para o caos no sistema penitenciário do Maranhão.
A NOTA
O Tribunal de Justiça do Maranhão, em face dos últimos acontecimentos registrados no sistema penitenciário do Estado, que ensejaram momentos de crise na segurança pública, com lamentáveis perdas humanas, esclarece o seguinte:
1. As causas mais determinantes para o agravamento da questão carcerária decorrem de fatos independentes do Poder Judiciário;
2. O déficit de vagas no sistema penitenciário no ano de 2013, em torno de 3.0 00, conforme dados fornecidos pelas secretarias de Segurança Pública e Administração Penitenciária, demonstra aumento significativo comparado ao registrado em 2011, de 2.400 vagas;
3. Em decorrência da falta de vagas, há um número excessivo de presos – provisórios ou não – em delegacias.
4. A relação do número de presos por 100 mil habitantes no Estado é de 86.75, segundo dados do mutirão carcerário de 2011, bem abaixo de estados com menor população e extensão territorial, onde não tem sido identificado descontrole na gestão carcerária;
5. Até o primeiro semestre do ano passado, o Maranhão encontrava-se dentro da média nacional, em relação ao número de presos provisórios, não sendo este o fator determinante para o agravamento da situação no sistema carcerário;
6. Contribuem para o aumento do número de presos provisórios entraves decorrentes de adiamentos de audiências de instrução e julgamento pela não apresentação de acusados; a falta de defensores públicos, notadamente no interior; e, ainda, a dificuldade de nomeação de defensores dativos.
7. O Poder Judiciário maranhense vem desenvolvendo programas e ações com vistas ao saneamento da execução penal, promovendo a redução do número de presos provisórios e garantindo os direitos dos condenados e egressos;
8. Por fim, ressalta-se que a responsabilidade na solução dos problemas carcerários, com relação à estruturação física destinada aos detentos, não compete ao Poder Judiciário.
Desembargadora Cleonice Silva Freire
Presidente
