
Projeto de Dutra anistia ex-governador do Maranhão, Jackson Lago, cassado em 2009
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6547/13, do deputado Domingos Dutra (SDD-MA), que concede anistia ao ex-governador do Maranhão Jackson Lago (morto em 2011) e ao seu vice, Luiz Carlos Porto, em razão da cassação de seus mandatos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em 3 de março de 2009. Domingos Dutra lembra que o TSE cassou o mandato de Jackson Lago em 2009 por meio do Recurso contra Expedição de Diploma (RCED), instrumento jurídico declarado inconstitucional em 17 de setembro de 2013 pelo próprio TSE. A proposta considera, “apenas para fins simbólicos”, que Lago e Porto foram governador e vice do Maranhão de 1º de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2010. Injustiça O governador Jackson Lago morreu em 4 de abril de 2011 “sem conseguir reparar a injustiça cometida contra o mandato conquistado nas urnas”, destaca Dutra. “O TSE definiu que deveria assumir o governo quem ficou em segundo lugar nas eleições: Roseana Sarney, atual governadora.”