Sete dos 11 ministros também se manifestaram a favor da manutenção de Edson Fachin – relator da Operação Lava Jato no STF – na condução das investigações baseadas na delação premiada da JBS.
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Os temas que começaram a ser discutidos nesta quarta-feira no STF são bastante restritos: pode um ministro, monocraticamente, ou seja, sozinho, homologar um acordo de delação premiada –atestar que ele cumpre as exigências da lei — independentemente do mérito?
A distribuição deve ser por prevenção, ou seja, o relator deve ficar com os inquéritos que tratem de fatos conexos aos demais casos de sua relatoria?
A primeira questão foi levantada pelo próprio Fachin, a segunda pelo governador de Mato Grosso do Sul, o tucano Ricardo Azambuja, um aliado muito próximo de Aécio Neves.
Azambuja alega que as denúncias da JBS contra ele não tem relação com a Operação Lava Jato e, portanto, Fachin não poderia ter homologado a delação.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, esclareceu que o caso específico de Azambuja já havia sido destacado da peça principal e enviado ao foro adequado, o STJ.
Até agora, apenas um ministro votou, acompanhando o relator: Alexandre de Moraes.
Isso não impediu que, durante os debates, o ministro Gilmar Mendes usasse o plenário para retomar seus ataques à Procuradoria Geral da República.
“A Procuradoria pode muito, mas pode tudo?”, questionou Gilmar.
Ele sugeriu que o delator Joesley Batista, da JBS, tem usado “jargão ajustado com a procuradoria”.
Citou casos em que teriam sido fechados acordos de delação premiada “ilegais”.
Estão sendo investigados supostos abusos na proposta de revisão apresentada pela Cemar e falta de divulgação adequada sobre a audiência pública que discute o reajuste
O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) instaurou, nesta quarta-feira (21), procedimento para investigar suposto abuso na proposta referente à Quarta Revisão Tarifária Periódica apresentada pela Companhia Energética do Maranhão (Cemar) e ausência de publicidade adequada para a realização de audiência pública promovida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para discutir o reajuste tarifário.
A investigação foi instaurada a partir de denúncias do Sindicato dos Urbanitários do Maranhão (STIU/MA), Secretaria Estadual de Indústria e Comércio (SEIC) e Defensoria Pública do Estado.
“O processo de discussão deve contar com a participação de toda a sociedade maranhense, em ambiente democrático e acessível, de modo a poder colher todas as contribuições apresentadas durante o período de Consulta Pública aberta pela Aneel. Vale registrar que os subsídios apresentados servirão de parâmetro para a decisão quanto à possível revisão dos valores das tarifas atualmente aplicadas”, disse o procurador da República Hilton Araújo de Melo, autor do procedimento.
O MPF requisitou manifestações junto a Aneel e a Cemar pedindo esclarecimentos e mais informações sobre o caso. Quanto à razoabilidade da proposta de reajuste a ser apresentada pela Cemar, o MPF vai zelar pela análise objetiva e imparcial dos dados oferecidos, em atenção aos direitos dos usuários dos serviços e, em especial, pela observância dos princípios da eficiência e da modicidade das tarifas, que deverão estar em patamar acessível a todos os cidadãos.
O número do procedimento preparatório é 1.19.000.001292/2017-27.
O projeto Diques da Baixada Maranhense está a um passo de se tornar realidade. Isso orque a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) termina de formalizar o processo de contratação de cerca de R$ 7,4 milhões em serviços voltados para o projeto, sendo R$ 3,6 milhões para a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental e de seu respectivo relatório e 3,8 milhões para os serviços de levantamento cartográfico.
Os recursos foram garantidos via Codevasf, sendo parte deles originados de emendas da bancada federal maranhense, com o empenho direto do senador Roberto Rocha (PSB), que chegou a interceder junto ao relator da Comissão responsável pelo projeto, senador Waldemir Moka, solicitando atenção especial para a iniciativa que poderá gerar oportunidade de benefícios a mais de 1 milhão de pessoas com água própria para o consumo, além de ampliar a fronteira agrícola e pecuária do estado.
O empreendimento Diques da Baixada Maranhense teve seu anteprojeto finalizado e aprovado pela Codevasf em dezembro de 2016. O início das obras está previsto para o segundo semestre de 2018.
Para o presidente do Fórum da Baixada Maranhense, Flávio Braga, a contribuição possibilitada pela atuação parlamentar de Roberto Rocha em favor do projeto Diques da Baixada Maranhense tem sido de fundamental importância: “O Fórum tem muita gratidão pelo empenho do senador em resolver as questões da baixada. O projeto (Diques da Baixada) é uma obra estratégica e Roberto Rocha tem consciência do que isso significa para os municípios da região. Somos muito gratos a esse senador maranhense que aposta nesse grande projeto de transformação sócio-econômica”, declarou.
Procurador-geral quer apurar suposto envolvimento do senador com holding que opera nas Ilhas Cayman. Lobão nega ter ligação com a empresa.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao Supremo Tribunal Federal abertura de inquérito sobre o suposto envolvimento do senador Edison Lobão (PMDB-MA) com a holding Diamond Mountain, nas Ilhas Cayman.
O procurador também pediu a quebra do sigilo bancário do parlamentar entre 1º de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2012.
A suspeita é de crime contra o sistema financeiro e de utilização da holding Diamond Mountain para tentar obter benefícios junto aos fundos de investimentos controlados pelo governo federal, entre os quais o Postalis, dos Correios.
A Diamond Mountain divulgou nota na qual afirma que “jamais recebeu recursos de qualquer entidade ligada a órgãos governamentais de qualquer natureza ou espécie” (leia a íntegra da nota ao final desta reportagem).
Alvo de quatro inquéritos no Supremo (leia mais informações ao final desta reportagem), Lobão nega as acusações. Segundo a defesa, ele nunca teve ligação com a Diamond Mountain.
Os pedidos serão analisados pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, a quem cabe autorizar a investigação.
A apuração sobre a Diamond Mountain começou em julho de 2014 na Justiça Federal de São Paulo mas, diante de uma testemunha ter citado possível envolvimento de Lobão, a juíza Fabiana Alves Rodrigues mandou tudo para o Supremo.
Nessa decisão, a juíza destacou que o Ministério Público Federal não via indícios para investigar Lobão, mas que, pelo entendimento do Supremo, cabe ao STF decidir o que fazer depois de ouvir a Procuradoria Geral da República.
Janot pediu, em setembro de 2015, coleta de mais informações antes de definir se pediria ou não abertura de inquérito.
O ex-presidente do BNDES do Governo Fernando Henrique Cardoso afirma que não era papel do banco financiar a internacionalização da empresa
GIL ALESSI
Nas últimas semanas o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) passou a frequentar mais as páginas policiais do que os cadernos de mercado. A delação dos irmãos Batista, donos da holding J&F, responsável pelo frigorífico JBS, expôs as entranhas das negociatas feitas a título de linhas de crédito e outros aportes. Em entrevista ao EL PAÍS no final de maio, o ex-presidente do BNDES Luiz Carlos Mendonça de Barros, que presidiu a instituição de 1995 a 1998, durante o Governo do tucano Fernando Henrique Cardoso, afirmou que o caso da JBS é o “típico exemplo no qual deram dinheiro demais a uma empresa”. “Na gestão do Lula e da Dilma entrou em cena essa tese de que ‘temos que formar campeãs nacionais’, e apoiar a internacionalização de multinacionais brasileiras no exterior”, afirma o economista. Para ele, a prática é “a origem destas operações da polícia que estão aí”.
O economista não é estranho a polêmicas e acusações de corrupção. Ele chegou a responder a processo por improbidade administrativa relativa às privatizações das empresas criadas a partir da estatal de telefonia Telebras, em 1998. Em 2009 ele foi absolvido.
Pergunta. Como era o setor da carne na década de 1990 e qual o papel do BNDES nesta época?
Resposta. O setor da carne na época era bem desregulamentado. Eram pequenos abatedouros com uma questão sanitária seríssima, isso em 1995. O BNDES ofereceu linhas de crédito de longo prazo, só que com cláusulas de gestão. Nessa época nós criamos uma área de meio ambiente, e então introduzimos em todos os empréstimos alguns pontos de meio ambiente que a empresa tinha que atender como contra partida ao apoio. No caso dos frigoríficos, basicamente era estabelecer normas sanitárias de controle, porque era tudo por fora.
Quando eu cheguei ao BNDES este programa já estava pronto, era um programa para modernizar o setor, basicamente olhando a questão de tributos e a questão sanitária. E foi o que fizemos com muito sucesso. Hoje é o contrário: 90% do abate de bovinos no Brasil já é com normas sanitárias muito rígidas. E na medida em que esse programa foi andando o país foi começando a exportar. E hoje é o maior exportador de carne bovina do mundo. Essa é a origem. Evidentemente que a JBS não existia naquela época, era outro nome.
Pedido de prazo dá respiro ao Planalto antes que Janot faça denúncia contra mandatário. Em meio à crise, presidente faz viagem à Rússia e à Noruega em busca de investidores
O presidente da República, Michel Temer (PMDB), tinha tudo para sair nesta segunda-feira do Brasil rumo à Rússia e à Noruega com a espada na cabeça: no seu regresso, a expectativa era de que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, já o tivesse denunciado no Supremo Tribunal Federal, dando largada na ofensiva jurídica, com base na delação da JBS, que pode tirá-lo do poder. No início da noite, o mandatário confirmou uma notícia ruim, mas, em tese, também ganhou um alento. A Polícia Federal concluiu, em um relatório parcial, que o presidente cometeu crime de corrupção passiva, porém pediu um prazo de mais cinco dias para apurar se há indícios dos delitos de obstrução à Justiça e participação em organização criminosa.
Quando concluir o inquérito, a PF o enviará ao STF, que, por sua vez, dará cinco dias corridos para o procurador-geral apresentar– ou não– a denúncia contra o presidente. Se compreender que há elementos suficientes que apontam para os crimes, Janot acusará formalmente Michel Temer, algo inédito para um presidente no exercício do cargo. O presidente só se sentará no banco dos réus se perder a batalha política: a Câmara dos Deputados precisa decidir se aceita ou não a denúncia, e para tal serão necessários os votos 342 dos 513 deputados. Em princípio, o presidente teria esses 172 votos para barrar a denúncia, mas diversos de seus aliados, principalmente do PSDB, já demonstraram que, caso a denúncia chegue ao plenário, votarão pela abertura do processo judicial.
Diretor do hospital informou que Ailana está consciente e passa por exames hoje. A amiga que também estava na cena do crime já foi liberada
Por Letícia Gonzaga (portal A-Z)
Ilana Lima, irmã de Iarla Lima Barbosa, jovem que foi morta pelo namorado na madrugada da última segunda-feira (19), está internada no Hospital de Urgência de Teresina (HUT) com traumatismo craniano.
De acordo com o diretor do HUT, Dr. Gilberto Albuquerque, Ilana está consciente e deve passar por exames ainda na manhã desta terça-feira (20). “Ela sofreu um traumatismo craniano leve, mas não necessita de procedimento cirúrgico. Ela está consciente e vai fazer exames hoje por volta das 10h. Provavelmente ela deve ter alta amanhã ou na quinta-feira”, completou.
Ainda segundo o diretor do hospital, Joseane Mesquita, amiga de Iarla, foi atingida com um projétil no tórax e no braço, mas já teve alta. “Retiramos a bala que lesionou as áreas atingidas e ela já foi liberada ontem a tarde”, finalizou.
O crime
Um tenente do Exército José Ricardo da Silva Neto, de 23 anos, é acusado de matar a namorada identificada como Iarla Lima Santos, de 25 anos, e ferir outras duas mulheres durante a madrugada da última segunda-feira (19), na zona leste de Teresina. A vítima estava com o namorado, a irmã e uma amiga em uma festa no Bendito Boteco, também na zona leste, momentos antes do crime.
O ex-prefeito de Codó, Benedito Francisco da Silveira Figueiredo, foi condenado pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) a pagar ao erário R$ 142.147,76, com juros, além de ter seus direitos políticos suspensos e ficar proibido de contratar com o Poder Público, em ambos os casos por cinco anos. O valor a ser pago é por ausência de notas fiscais comprobatórias do uso da quantia em obras de reforma e ampliação do Centro de Cultura e Artesanato do município.
De acordo com ação do Ministério Público estadual (MPMA), baseada em denúncia da Câmara Municipal de Codó, há prova documental de que houve transferência da quantia de R$ 373.996,11 e que somente se encontra devidamente comprovado o uso do montante de R$ 231.848,35, tendo restado o saldo remanescente, que originou o ajuizamento da ação.
Para o relator da remessa enviada ao TJMA, desembargador Ricardo Duailibe, bastava que o ex-prefeito tivesse juntado documentos comprobatórios da aplicação da quantia de R$ 142.147,76. Todavia, disse que ele se omitiu em relação a esta prova, limitando-se a defender a existência de saldo de apenas R$ 615,51, que teria sido devolvido aos cofres públicos.
Na denúncia contra Mábenes, o MPMA afirmou que o ex-gestor teve suas contas referentes ao exercício de 2003 reprovadas pelo TCE.
Os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) determinaram a prisão do ex-prefeito de Paço do Lumiar, Mábenes Fonseca, por crimes previstos na Lei de Licitações e crime de responsabilidade (Decreto-Lei n° 201/67).
O ex-prefeito foi condenado em ação penal pela juíza da 1ª Vara da Comarca de Paço Lumiar, Jaqueline Reis Caracas, ao cumprimento de pena de oito anos e seis meses de reclusão e ao pagamento de multa no valor de R$ 12.292,31, inabilitando-o para o exercício de cargo ou função pública (eletivos ou de nomeação) pelo prazo de cinco anos.
Em razão do entendimento do Supremo Tribunal Federal – que autorizou a execução de pena após a confirmação da decisão condenatória em segunda instância – os desembargadores atenderam ao pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), determinando a expedição do mandado de prisão.
Na denúncia contra Mábenes Fonseca, o MPMA afirmou que o ex-gestor, enquanto prefeito de Paço do Lumiar, teve suas contas referentes ao exercício financeiro de 2003 reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
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